Fake News e Censura na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pós Constituição Federal de 1988

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dc.contributor.advisorForster, João Paulo
dc.contributor.authorPeruzzo, Renata
dc.coverage.spatialPorto Alegrept_BR
dc.date.accessioned2023-03-30T15:11:59Z
dc.date.available2023-03-30T15:11:59Z
dc.date.issued2023-02-28
dc.description.abstractA presente dissertação aborda o tema da liberdade de expressão como gênero em que inserida a liberdade de manifestação do pensamento e da opinião, buscando distinguir, quanto a conceitos e parâmetros normativos, o que configura censura, o que vem a ser fake news e o que configura liberdade de opinião constitucionalmente garantida. Isso porque são esses elementos, a censura e a liberdade de opinião, que se destacam nos debates relacionados ao combate às fake news. Para tanto, foi realizada revisão bibliográfica e pesquisa documental. No que tange à revisão bibliográfica, adotou-se por referencial teórico Owen Fiss, com destaque à obra intitulada “A ironia da liberdade de expressão”. Quanto à pesquisa documental, procedeu-se à análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir da vigência da Constituição Federal de 1988. Com base nesses acórdãos, sugeriu-se um conceito de censura como o ato pelo qual um ente público ou privado estabelece, de forma prévia e abstrata, o que pode ou não ser dito ou ensinado, impõe condicionantes não previstas constitucionalmente ou desnecessárias para o exercício da liberdade de expressão, tanto de forma direta ou de forma indireta, sem estar buscando a proteção de outros bens constitucionalmente relevantes nem estar observando os critérios da proporcionalidade e da preservação do núcleo essencial dos direitos. O que se pode extrair dos julgados em matéria de definição é que, em geral, fake news seriam notícias fraudulentas e não estariam inseridas no objeto de proteção constitucional da liberdade de expressão. Quanto à pesquisa sobre liberdade de opinião e direito de crítica, foi possível extrair dos julgados a busca por elementos fáticos que denunciassem a intenção do emissor do discurso: se há intenção de lesar a honra de terceiro, então não há a proteção constitucional da liberdade de expressão.pt
dc.description.abstractThis thesis addresses the issue of freedom of speech as a genre in which freedom of expression of thought and opinion is inserted, seeking to distinguish, in terms of concepts and normative parameters, what constitutes censorship, what constitutes fake news and what configures constitutionally guaranteed freedom of opinion. This is because these elements, censorship and freedom of opinion, stand out in debates related to the fight against fake news. For that, a bibliographical review and documentary research were carried out. With regard to the bibliographic review, Owen Fiss was adopted as a theoretical reference, with emphasis on the work entitled “The irony of freedom of expression”. As for the documentary research, an analysis was made of the precedents of the Federal Supreme Court from the validity of the Federal Constitution of 1988. Based on these precedents, a concept of censorship was suggested as the act by which a public or private entity establishes, in a prior and abstract way, what may or may not be said or taught, imposes constitutionally unforeseen or unnecessary conditions for the exercise of freedom of expression, either directly or indirectly, without seeking the protection of other constitutionally relevant assets nor are they observing the criteria of proportionality and preservation of the essential core of rights. What can be extracted from the precedents in terms of definition is that, in general, fake news would be fraudulent news and would not be included in the object of constitutional protection of freedom of speech. As for the research on freedom of opinion and the right to criticize, it was possible to extract from the precedents the search for factual elements that denounce the intention of the speaker of the speech: if there is an intention to harm the honor of a third party, then there is no constitutional protection of freedom of speech.en
dc.format.extent158 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32589
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectFake Newspt_BR
dc.subjectCensurapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectLiberdade de Opiniãopt_BR
dc.titleFake News e Censura na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pós Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoPrograma de Póspt_BR
local.author.unidadegraduação em Direitopt_BR
local.contributor.coadvisorBarbosa, Fernanda Nunes
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoEADpt_BR
local.rights.policyAcesso embargadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR

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