Efetividade da Lei Maria da Penha: análise processual da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência na comarca de Imaruí/SC

Brasil, Alycia Cardoso

Efetividade da Lei Maria da Penha: análise processual da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência na comarca de Imaruí/SC

dc.contributor.advisor	Lisboa, Silvio Roberto
dc.contributor.author	Brasil, Alycia Cardoso
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-07T00:10:25Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:29:20Z
dc.date.available	2020-07-07T00:10:25Z
dc.date.available	2020-11-27T02:29:20Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The objective of this study is to analyze the effectiveness and application of emergency protective measures provided for the Maria da Penha Law during the years 2017 and 2018 on the county of Imaruí/SC. The nature of the research as to the level was descriptive quantitative and qualitative approach. The method used for data collection were: bibliographic, documentary and data collection research. The research technique was consisted on data collection on the System of Automation of Justice (SAJ) of Justice’s Court of the State of Santa Catarina and questioning the magistrate of the county of Imaruí/SC. 67 (sixty-seven) Domestic Violence in the county of Imaruí/SC, in the years 2017 and 2018, were analyzed using a form for documentary cataloging created by the author. Proceedings in which there was no application of Emergency Protective Measures were excluded. The questionnaire applied to the magistrate followed the script created also by the author. The analysis of the data concludes by the partial effectiveness in the application of emergency protective measures in the county of Imaruí/SC, as well as, the possibility of solving the problems found in that county, through the implementation of assistance programs.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico possui como objetivo geral analisar a efetividade e aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha durante os anos de 2017 e 2018 na Comarca de Imaruí/SC. A natureza da pesquisa quanto ao nível foi descritiva, no tocante à abordagem foi quantitativa e qualitativa. Os procedimentos utilizados para a coleta de dados foram: bibliográfico, documental e de levantamento de dados. A técnica de pesquisa eleita se constituiu na realização de coleta de dados no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e em questionário à magistrada da Comarca de Imaruí. Foram analisados 67 (sessenta e sete) processos de Violência Doméstica que tramitaram na Comarca de Imaruí/SC, nos anos de 2017 e 2018, por meio de formulário para catalogação documental criado pela autora. Foram excluídos os processos em que não houve a aplicação de Medidas Protetivas de Urgência. O questionário aplicado à magistrada seguiu o roteiro criado também pela autora. Com a análise dos dados, concluiu-se pela parcial efetividade na aplicação de medidas protetivas de urgência na Comarca de Imaruí, bem como, pela possibilidade de se solucionar os problemas encontrados na referida Comarca através da implementação de programas assistenciais.	pt_BR
dc.format.extent	87 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5598
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Violência contra mulheres	pt_BR
dc.subject	Poder Judiciário	pt_BR
dc.subject	Proteção	pt_BR
dc.subject	Prevenção	pt_BR
dc.title	Efetividade da Lei Maria da Penha: análise processual da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência na comarca de Imaruí/SC	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR