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Navegando Direito por Autor "Albuquerque, Ingrid Brandão"
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Artigo Científico Acesso aberto Aspectos constitucionais e natureza jurídica dos benefícios da zona franca de Manaus - isenção ou imunidade fiscal?(2022-11-26) Albuquerque, Ingrid BrandãoO presente trabalho visa desenvolver pesquisa de investigação acadêmica a respeito da natureza jurídica e dos aspectos constitucionais dos benefícios e incentivos fiscais oferecidos à Zona Franca de Manaus. Buscar-se-á compreender os tipos de incentivos fiscais e tributários que a Zona Franca de Manaus recebe nos âmbitos municipal, estadual e federal. Para tanto, far-se-á um estudo sobre a classificação e natureza jurídica destes incentivos, do ponto de vista constitucional e infraconstitucional. Além disso, o trabalho também terá como objetivo identificar se tais incentivos podem ser considerados como isenção ou imunidade fiscal. Por todo, o presente tem o propósito de construir um estudo investigativo para saber se estes incentivos podem ser considerados como uma política pública bem sucedida, que fomenta a economia nacional interna, contribuindo para o crescimento econômico e desenvolvimento social, principalmente da região do Estado do Amazonas. Analisar-se-á os tipos de incentivos fiscais e tributários que a Zona Franca de Manaus recebe, para compreender se as estratégias adotadas realmente são apropriadas e atingiram os objetivos de sua criação para o crescimento econômico e desenvolvimento social da área. Demonstrar como classificar juridicamente os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus nos âmbitos municipal, estadual e federal. Entender os tipos de incentivos fiscais e tributários que a Zona Franca de Manaus recebe nos âmbitos municipal, estadual e federal. Por fim, busca-se compreender qual a classificação e natureza jurídica destes incentivos, do ponto de vista constitucional a fim de identificar se trata-se de isenção ou imunidade fiscal à luz da Constituição Federal de 1988. Para o desenvolvimento do presente projeto de pesquisa, utilizar-se-á como método de abordagem para levantamento de dados o exploratório de base qualitativa, com análise bibliográfica e documental, constituída principalmente de artigos científicos, doutrina nacional, legislação, bem como jurisprudência nacional, na busca de compreender a natureza jurídica dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.