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Navegando Direito por Autor "ALCÂNTARA, Janaína Vilela"
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Artigo Científico Acesso fechado A importância da criação de legislações e políticas públicas que possibilitem aos indivíduos intersexo viverem em sociedade sem a obrigação de realizarem procedimentos médicos “normalizadores”.(2024-06) PEREIRA, Vitória Amanda dos SantosO presente artigo visa à exploração do tema da Diferença do Desenvolvimento do Sexo – DDS, apresentando, na introdução, uma réplica de como a sociedade ainda está amparada em princípios arcaicos e a dificuldade das pessoas que possuem esta condição genética de se encaixar e viver em comunidade. No desenvolvimento do artigo, a conceituação gira em torno da explicação do termo intersexualidade, das pesquisas acerca das diferenciações do tema e da classificação da DDS segundo os parâmetros biomédicos. Traça uma crítica aos procedimentos aplicados nos caso de DDS, em sua eterna busca pelo encaixe no binarismo, bem como a retratação de alguns direitos que são feridos quando há a exposição do indivíduo intersexual a estes procedimentos. Outrossim, apresenta os mais recentes precedentes positivos e vitórias conquistadas dos indivíduos intersexuais, que visam o afastamento dos procedimentos médicos. Por fim, conclui pela necessidade da criação de uma legislação para a prevenção da exposição dos indivíduos intersexuais a cirurgias “normalizadoras”, bem como a necessidade de criação de políticas públicas.