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Navegando Direito por Autor "COSTA, Felipe Eduardo"
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Monografia Acesso aberto Justa causa: o artigo 482 da CLT e sua aplicabilidade, com ênfase ao artigo - perda da habilitação ou dos requesitos para o exercício da profissão.(2023-12) SANTOS, Maria do Carmo Gonçalves dos; COSTA, Felipe EduardoO Direito do Trabalho concede ao empregador o poder disciplinar onde pode executar medidas punitivas ao empregado, quando este desempenhar comportamentos inadequados ao ambiente de trabalho. No entanto, para que o empregador possa aplicar estas medidas, devem estar previstas em lei, ou seja, previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que lista as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por meio da justa causa. Em consequência disso, o presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de explorar o tema, JUSTA CAUSA: O ARTIGO 482 DA CLT E SUA APLICABILIDADE, COM ÊNFASE AO ARTIGO PERDA DA HABILITAÇÃO OU DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.