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Navegando Direito por Autor "FERREIRA, Andreza Proton Souza"
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Monografia Acesso aberto A resolução n° 203 do TST e o julgamento antecipado parcial do mérito: uma análise crítica(2023-12) REIS, Bárbara Helen Alves de Lima; FERREIRA, Andreza Proton SouzaO presente trabalho visa analisar o entendimento dos magistrados do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da admissibilidade do Recurso Ordinário, nas decisões interlocutórias de análise parcial do mérito, o qual tem finalidade daquele ser interposto em sentenças, sendo estas terminativas ou extintivas de mérito. Ante a finalidade do Recurso Ordinário ser o remédio recursal cabível para sentença terminativa ou definitivas, trouxe assim a possibilidade de os magistrados acarretarem o caráter de sentença a uma decisão interlocutória.