Direito

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Visual law como ferramenta de acesso à justiça
(2023-12) SILVA, Mariane Soares
O contexto jurídico atual é caracterizado pela linguagem técnica e pela complexidade, tornando difícil para comunidade geral compreender a comunicação jurídica. O objetivo desse trabalho é demonstrar como o visual law pode tornar a comunicação jurídica mais acessível e compreensível para o público em geral. Esse desafio foi o que motivou esta pesquisa, que parte da premissa de explorar o visual law como abordagem inovadora na comunicação jurídica, conectando elementos visuais como infográficos, vídeos e ícones em conteúdos jurídicos, tornando-o mais acessível e democrático para a população.
Uberização das relações trabalhistas: relação de emprego entre os motoristas e as plataformas de mobilidade
(2023-12) SILVA, Polyana Marisa da
A uberização é um fenômeno recente que tem gerado uma série de transformações no mercado de trabalho. As plataformas digitais de trabalho, como Uber, iFood e 99, conectam consumidores a prestadores de serviços de forma rápida e eficiente. A relação laboral entre os prestadores de serviços e as plataformas digitais tem sido objeto de debate. As plataformas alegam que os prestadores de serviços são autônomos, enquanto os prestadores de serviços alegam que são empregados. A caracterização da relação de trabalho entre os prestadores de serviços e as plataformas digitais é complexa e depende da análise dos elementos constitutivos da relação de emprego. A análise das decisões judiciais sobre o reconhecimento do vínculo empregatício entre os prestadores de serviços e as plataformas digitais tem apontado para a tendência de reconhecimento do vínculo empregatício, especialmente nas hipóteses em que as plataformas exercem controle sobre o trabalho dos prestadores de serviços. No entanto, a definição da natureza jurídica da relação laboral entre os prestadores de serviços e as plataformas digitais ainda é uma questão em aberto. A regulamentação das plataformas digitais de trabalho é uma tarefa importante para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores e para evitar a precarização do trabalho.
In dubio pro reo no tribunal do júri e a necessidade de inserção do oitavo jurado
(2023-12) MORAES, Maxsuel Henrique
Preliminarmente o referido trabalho, explica como funciona o tribunal do júri no Brasil e em outros países. Além disso, visa demonstrar a insegurança jurídica das condenações por 4 (quatro) votos a 3 (três), no tribunal do júri, bem como demonstrar a inexistência de um importantíssimo princípio norteador do direito processual penal, o in dubio pro reo, no plenário do tribunal do júri. Ademais, o referido trabalho sugere modificações na legislação, para efetivação do princípio da presunção de inocência, e do princípio do in dubio pro reo, para obter condenações ou absolvições ainda mais justas. Por fim faz uma pequena reflexão sobre a justiça das referidas decisões condenatórias, em que apenas um voto de diferença é responsável por fazer um ser humano passar vários anos na cadeia.
Importância da regularização imobiliária para a segurança jurídica
(2023-11) JUNIOR, Deivyson Aguilar Andrade de Oliveira; ALCÂNTARA, Arthur Martins; FERREIRA, Fabrício Gomes
No presente trabalho, discutiu-se a importância da regularização imobiliária para garantir a segurança jurídica nas transações do setor. Inicialmente, foi destacado o conceito de segurança jurídica e explicado como a regularização assegura estabilidade. Ademais, foi apresentado os principais fundamentos do direito imobiliário no Brasil. Em seguida, fez-se a análise tanto dos benefícios, quanto dos possíveis problemas da regularização, enfatizando como ela permite transações confiáveis. Distinguiu-se posse e propriedade, definindo justo título e apresentando ferramentas essenciais como a regularização fundiária. O processo de regularização, ainda que complexo, mostrou-se fundamental para organizar o setor e para proteger tanto compradores quanto vendedores. O principal propósito deste trabalho é oferecer uma visão abrangente sobre a importância da regularização imobiliária como uma ferramenta eficaz para garantir a segurança jurídica. Além disso, busca-se fornecer suporte, visando não apenas à estabilidade e legitimidade das transações no campo do direito imobiliário, mas também para oferecer auxílio àqueles que, infelizmente, encontra-se em situações desfavoráveis, proporcionando-lhes respaldo e amparo.
Estabilidade da gestante no contrato de trabalho temporário
(2023-12) FERNANDES, Camila Menezes, Camila Menezes Fernandes; REIS, Maria Clara Silva dos Santos, Maria Clara Silva dos Santos Reis
A presente pesquisa tem por tema a estabilidade da gestante e o contrato de trabalho temporário, o qual se justifica em razão de omissão legislativa e divergência de julgados. O objetivo geral do presente estudo é verificar se a estabilidade provisória da empregada gestante se aplica ao contrato de trabalho temporário. Para tanto, é necessário analisar a divergência de entendimentos a respeito do tema, compreender os conceitos de contrato de trabalho e analisar a norma que estabelece a estabilidade da gestante. Assim, por meio da metodologia bibliográfica, é possível verificar que a norma que prevê a estabilidade da empregada gestante no emprego aplica-se também no contrato em regime de trabalho temporário, sob pena de violação do princípio da isonomia quando comparado as outras modalidades contratuais.
Desafios na obtenção de provas em caso de violência psicológica contra a mulher
(2023-12) PORFIRIO, Ana Paula de Sousa; PEDRA, Thais Berenice Campos
A violência doméstica se constitui num dos maiores problemas sociais, fazendo com que mulheres sejam vítimas e tenham seus direitos violados. É necessário o estudo do histórico da Violência Contra a Mulher e surgimento da Lei Maria da Penha, destacando as formas de manifestação da violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A Lei n. 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha foi instituída com o objetivo de proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Frente ao progressivo número de ocorrências dessa natureza, este estudo tem por objetivo verificar o desenvolvimento da Lei n. 11.340/2006, em especial a (in)eficácia das medidas protetivas de urgência, sobretudo identificando sua relação com os investimentos nas políticas públicas para proteção à mulher. A obtenção de provas é importante para uma profunda investigação destes casos. No entanto, muitos desafios dificultam a obtenção de provas eficientes e eficazes nesse tipo de caso. Mas quais são os principais desafios na obtenção de provas em casos de violência psicológica e como pode ser comprovada a violência psicológica?
A uberização e suas relações com o direito do trabalho
(2023-12) SOUZA, Bruno Carlos de; ALMEIDA, Luís Fernando Santos
O objetivo principal deste estudo será o de demonstrar as relações existenciais da uberização sobre o direito do trabalho. Principalmente em razão desta modelagem laboral estar vindo a provocar inúmeras críticas no meio social e no judiciário ligadas a sua natureza dentro do Direito do Trabalho, em especial pelo trabalho uberizado representar como um mecanismo altamente vantajoso tão somente para com as instituições empresarias que utilizam dos seus meios em virtude de não possuir vínculos empregatícios para com a ala prestadora dos serviços, tornando assim possível que passem a lucrar mais pois não possuem a obrigação de prestarem as devidas contribuições necessárias e estipuladas do trabalhador e, muito menos, de realizarem o pagamento de tributos impostos pelo governo. Partindo desta contextualização, o presente artigo vem a tratar da uberização e das suas relações com o Direito do Trabalho. No que se refere à metodologia empregada foram utilizados os métodos bibliográficos com o intuito de analisar os pensamentos dos mais renomados autores. Foram utilizados também o método qualitativo e descritivo na abordagem do tema em si. Pela qual possibilitou chegar à conclusão da necessidade que novas mudanças legislativas sejam efetivadas dentro do direito do trabalho como forma de acompanhar os avanços da tecnologia que tanto vem atingindo e mudando a concepção das atividades laborais nos últimos tempos. Fazendo com que a uberização tanto utilizadas pelas pessoas passe realmente a significar como algo benéfico para os trabalhadores, sendo-lhes assegurado os direitos devidos e conquistados ao longo dos anos.
A retirada do sobrenome em razão do abandono afetivo
(2023-12) COSTA, Gleice Kathleen Silva; LIMA, Lara Luísa Medeiros
É através do nome que o indivíduo se apresenta em sociedade, por isso, é necessário que esteja confortável ao pronunciar, conforto este que significa a ausência de dor causada por traumas vivenciados no seio familiar. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo analisar se o filho pode suprimir o sobrenome do genitor ou genitora que o abandonou afetivamente. O direito é dinâmico e precisa se adequar as realidades sociais, considera-se família o grupo de pessoas, independente de vínculo biológico, que nutrem relações de afeto e respeito entre si. No primeiro tópico estudou-se a natureza jurídica do nome, que conforme doutrina majoritária é tido como direito da personalidade, e consequentemente pilar da dignidade da pessoa humana. No segundo tópico, estuda-se umas das possibilidades de alteração do nome conforme a Lei de Registro Civil. Por fim, o terceiro e último tópico analisa-se o que é abandono afetivo e a decisão da jurisprudência acerca da possibilidade de suprimir o sobrenome de um dos genitores. Conclui-se ao final do trabalho que a jurisprudência é uníssona em aceitar a supressão do sobrenome do genitor em caso de abandono afetivo.
A resolução n° 203 do TST e o julgamento antecipado parcial do mérito: uma análise crítica
(2023-12) REIS, Bárbara Helen Alves de Lima; FERREIRA, Andreza Proton Souza
O presente trabalho visa analisar o entendimento dos magistrados do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da admissibilidade do Recurso Ordinário, nas decisões interlocutórias de análise parcial do mérito, o qual tem finalidade daquele ser interposto em sentenças, sendo estas terminativas ou extintivas de mérito. Ante a finalidade do Recurso Ordinário ser o remédio recursal cabível para sentença terminativa ou definitivas, trouxe assim a possibilidade de os magistrados acarretarem o caráter de sentença a uma decisão interlocutória.
A possibilidade de acidente de trabalho em home office
(2023-12) COSTA, Josimara Moreira da
O presente trabalho procura demonstrar que o acidente ocorrido no âmbito da residência do empregado, quando ocorrido exclusivamente por culpa da vítima, não acarreta responsabilidade do empregador. Por não haver nexo de causalidade, o empregador não poderá responder por acidente ocorrido ao terceiro. A responsabilidade de fiscalizar e de orientar seu empregado não é excludente de acidente responsabilidade civil do empregador.
A inconstitucionalidade da execução provisória das penas no tribunal do júri
(2023-12) DIAS, João Pedro Meireles
O Supremo Tribunal Federal por meio das ADI’s 43, 44, e 54 estabeleceu que é vedada a execução provisória da pena, devendo aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ocorre que o próprio STF, no julgamento do RE 1.235.340, reconheceu a constitucionalidade do artigo 492, inciso I, alínea ‘e’, inserido pelo pacote anticrime, que traz que é possível a execução provisória da pena no tribunal do júri quando ocorrer condenação a pena privativa de liberdade superior a quinze anos. Dessa forma, o presente artigo tem por objetivo apontar as contradições entre as decisões do STF, demonstrando que prevalecer a decisão que reconheceu que não é possível a execução provisória da pena, devendo ocorrer alteração legislativa para suprimir a referida norma.
Sistema prisional: a importância da ressocialização de apenados.
(2023-07-18) RODRIGUES, Claudio Vicente; BENTO, Émerson José da Silva
O presente trabalho tem por objetivo analisar o Sistema Prisional no Brasil, ressaltando o papel do Estado e da Sociedade Civil nesta problemática e compreendendo a política pública de ressocialização do país; viabilizando um espaço horizontal de fala e de respeito entre as/os participantes, no qual se dê a troca de conhecimentos, de experiências e a abertura para imaginar novas formas de ser e de estar no mundo. Dessa forma, mostra-se relevante o levantamento das formas e hipóteses que concernem a complexidade de encarcerar homens e mulheres, levando em consideração, o fracasso social que acompanha cada um dos detentos e a omissão do controle para os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Para tanto, utilizou-se de pesquisas e revisões bibliográficas, além de doutrinas e estatísticas quanto ao sistema prisional para a fundamentação desta discussão.
Pandemia do covid19 e a colisão entre os direitos fundamentais à vida e ao culto religioso: a (in)constitucionalidade das medidas restritivas à direitos fundamentais impostas pelo poder executivo
(2023-07-12) GUIMARÃES, Fernanda Conceição Silva
No ordenamento jurídico brasileiro, os direitos fundamentais são garantias constitucionais positivadas na Constituição Federal que têm como objetivo principal resguardar e proteger aqueles que são considerados como direitos essenciais à vida do cidadão, no âmbito individual e em sociedade. Esses direitos são chamados de fundamentais porque tem como base a preservação da dignidade da pessoa humana e precisaram de análise técnica no decorrer dos anos para serem determinados. Em que pese sua importância, o legislador constituinte regulamentou que os direitos fundamentais, que já estão presentes na Constituição Federal de 1988, estão vedados ao retrocesso, só podendo ser alterados para ampliar sua abrangência, devido a sua grande importância. Contudo, apesar de seu grau de hierarquia sobre as demais normas brasileiras, não se trata de direitos absolutos. Portanto, mesmo aos direitos fundamentais caberá a reanálise quanto a suas restrições e limitações. Dentre esses direitos tidos como direitos fundamentais, a doutrina os separou em gerações e/ou dimensões para facilitar seu estudo e análise. No caso dos direitos fundamentais de primeira geração citamos o direito à vida e o direito ao livre exercício dos cultos religiosos, que serão objeto de estudo neste trabalho. Todavia, com o advindo da pandemia do COVID19, o direito fundamental ao livre exercício ao culto religioso foi tolhido dos cidadãos de forma quase que imediata pelo poder executivo, este que, em tese, não teria capacidade originária para tal. Começou-se então um debate nacional acerca da constitucionalidade das medidas restritivas que, constantemente, eram impostas pelos poderes executivos municipais e estaduais e restringiam os brasileiros a exercerem seu direito fundamental aos cultos religiosos. Ainda que tais restrições fossem impostas sob o argumento de evitar a proliferação do vírus pandêmico e resguardar mais vidas humanas, algumas cidadãos e estudiosos entendiam que não cabia ao Estado, tampouco em forma do poder executivo, cercear tal direito fundamental. Entretanto, com embasamentos científicos, ficou possível constatar que as várias medidas restritivas de direitos impostas durante o período pandêmico foram necessárias a contenção do vírus.

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