TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Autor "Barbosa, Mário Davi José"
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Artigo Científico Acesso aberto Tutela constitucional e penal, danos ambientais e seus desafios dogmáticos(2023-06-26) Silvestrini, JanainaO objetivo deste trabalho, no âmbito do estudo teórico por meio de procedimentos de expressão e argumentação, é comentar o direito penal ambiental no âmbito do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, a fim de identificar suposições, após análise de interesses legítimos, intervenção mínima do direito penal, normas de crimes ambientais e responsabilidade da pessoa jurídica, a hipótese de que, apesar das dificuldades dogmáticas quanto à adequação do direito penal para a proteção de interesses legítimos comuns, a proteção penal do meio ambiente é de importância primordial para a conservação da natureza. O trabalho considera, segundo raciocínio lógico dedutivo e com pesquisa bibliográfica, a garantia ambiental por meio do direito penal e apresenta recomendações para a melhor proteção ambiental, respectivamente, além da adequação de regras penais mais completas. O meio ambiente, é reconhecido como uma garantia fundamental constitucional, que não é apenas generalizado, mas pessoal, pois está diretamente relacionado à qualidade de vida de cada ser humano e tem possibilitado, nas últimas décadas, a consagração de direitos constitucionais e internacionais. Os resultados demonstram que o direito penal se aplica à proteção ambiental, com base nas ferramentas utilizadas, implicando abandono de presunções constitucionais para a efetiva aplicação do direito penal em caráter punitivo.