Programa de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadania
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadania por Autor "GIBRAN, Sandro Mansur"
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Monografia Acesso aberto A intervenção do ministério público nos processos licitatórios diante da proteção socioambiental empresarial de acordo com a agenda 2030 da ONU(2023-11) BARK, Chede MamedioO presente estudo, que tem como tema a exploração do serviço público mediante licitação com fiscalização do Ministério Público para a proteção socioambiental numa abordagem empresarial com a integração do objetivo n. 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), é de suma importância, na atual conjuntura, na medida em que não só em nosso país, mas em âmbito mundial, mostra-se imperiosa a prestação do serviço público, de forma eficiente, dentro de parâmetros de preservação socioambiental. Assim curial, a nossa ver, a manifestação do Ministério Público, não só com "custo legis" (fiscal da lei), mas, também, "custos juris" (fiscal do ordenamento jurídico), para verificar se foram observadas as formalidades legais, atinentes à prestação do serviço público, com a realização da licitação, quando a lei assim o exigir, não só para preservação dos direitos difusos, considerados direitos coletivos por excelência, mas, sobretudo, para a devida participação de todos nos benefícios da herança comum da humanidade, em especial, no que se refere a um meio ambiente sadio. De sorte que, o Ministério Público, na qualidade de órgão independente estatal que, de certa maneira, presta um serviço público no âmbito do “Estado Justiça”, agindo como uma verdadeira “empresa”, necessita de um plano estratégico, para atuar com eficiência e numa visão social, na defesa do estado democrático de direito, devendo, por conseguinte, pautar-se seguindo os ditames legais, tendo como paradigma vetor a Constituição da República Federativa do Brasil. A investigação para a formulação dessa tese partiu de uma assertiva investigatória, inerente ao atual texto constitucional, com a análise de conceitos, elementos, classificação e princípios dos serviços públicos. Da mesma forma o aspecto da licitação foi abordado, com análise do conceito e requisitos da licitação, além de sua obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, e, ainda, por fim, a necessidade da licitação para a exploração do serviço público. O perfil do Ministério Público, de índole social, culminou por ser analisado, sob o enfoque de seu conceito e posicionamento constitucional, além de sua legitimidade, para a defesa do meio ambiente e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo sempre em mente, uma visão crítica, de um Ministério Público Socioambiental, não prescindido, também, de uma análise da questão da atividade empresarial, que se mostrou umbilicalmente conectada com o assunto, não só no âmbito privado, como no âmbito público, diante da globalização e a necessidade de uma visão mais abrangente da intervenção estatal no seio social, donde avaliamos o objeto do direito empresarial, o conceito de empresário e a questão da sociedade empresária, ousando até inserir com uma nova visão do “empresário público privado”, culminando por aportar a questão do empresário e humanismo. A metodologia de pesquisa utilizada foi de perfil exploratório, a princípio, com o método dedutivo, ou hipotético-dedutivo, de modelo qualitativo, com técnica de pesquisa bibliográfica e normativa. Para melhor conclusão da tese procuramos delimitar o tema, e canalizar com precisão a pesquisa desenvolvida, integrando a questão da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), mais especificamente, no seu objetivo nº 16, que trata da “Paz, justiça e instituições eficazes”, numa abordagem voltada com as demais questões suscitadas no decorrer da tese. Enfim, procedemos uma análise criteriosa, procurando não esgotar o tema, mas imprimir-lhe uma abordagem, através de um estudo sistemático e preciso, que se mostre como uma “nova ideia” que seja realmente inédita, onde a tese estaria assentada na função transcendente do Ministério Público no acompanhamento preventivo de licitações e contratos administrativos, voltada à sustentabilidade em toda a sua amplitude.Monografia Acesso aberto As inovações da lei da liberdade econômica e os impactos na teoria da desconsideração da personalidade jurídica sobre a sociedade de propósito específico no ramo imobiliário(2023-05-04) FERREIRA, AndersonA lei nº 13.874/2019 introduziu nova redação ao art. 50 do Código Civil, com a finalidade de preservação da empresa e responsabilização pessoal do agente que cometeu o ato lesivo e que de fato se beneficiou. Os parâmetros estabelecidos visam a preservação do instituto da pessoa jurídica, sendo que eventual superação da personalidade jurídica ocorrerá nos casos excepcionais em que houver a comprovação de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade e abuso de direito pelos seus administradores e sócios. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as inovações trazidas pela lei da liberdade econômica e seus impactos no instituto da desconsideração da personalidade jurídica e a sua aplicação nas sociedades de propósito específico no ramo imobiliário. Para tanto, foram observadas as recentes alterações introduzidas no Código Civil pela Lei nº 13.874/2019 e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial após a sua positivação e introdução da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor. Para atingir o objetivo do presente estudo, utilizou-se o método dedutivo de pesquisa tendo como premissa maior a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil e observância aos princípios norteadores do direito privado baseada na doutrina estrangeira e nacional, na legislação vigente e na recente jurisprudência sobre o tema. Nesse contexto, a pesquisa iniciou com a origem do instituto e sua evolução histórica no direito estrangeiro e no brasileiro, bem como foram abordadas as alterações havidas na legislação brasileira. Como objetivos específicos foram analisados: a) a finalidade da desconsideração da personalidade jurídica; b) os critérios estabelecidos no art. 50 do Código Civil para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica; c) o instituto da desconsideração da personalidade jurídica como instrumento jurídico para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios e ou dos administradores nas sociedades empresárias e em especial nas sociedades de proposto específico. Com isso, foi possível concluir que as alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.874/2019 teve como objetivo garantir a segurança jurídica, como forma de propiciar um cenário favorável para o empreendedorismo e atrair investimentos, capital e talentos, bem como para positivar a conceituação dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e reafirmar que se trata de medida excepcional e a sua aplicação depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como redação dada ao art. 50 do Código Civil e não apenas nos casos em que haja a insuficiência patrimonial ou a insolvência da sociedade empresária.Monografia Acesso aberto Métodos de resolução de conflitos em casos de insolvência empresarial(2023-12) MELO, Alexandre Corrêa Nasser deO bom funcionamento do sistema de insolvência é essencial para o desenvolvimento econômico, pois as relações jurídicas e comerciais possuem interdependência, já que todos são fornecedores e consumidores, devedores ou credores, simultaneamente. Em crises reversíveis, o sistema de insolvência possibilita a preservação da empresa e dos benefícios sociais que esta gera, assim como proporciona a liquidação eficiente e realocação dos ativos, quando se trata de crises irreversíveis. A ineficiência do Poder Judiciário, que se encontra sobrecarregado pela cultura do litígio, é especialmente prejudicial nos casos de insolvência empresarial, pois pode obstaculizar o soerguimento da sociedade. Por isso, tem-se buscado a ampliação da utilização dos métodos efetivos de resolução de conflitos, incluindo a negociação, a conciliação, a mediação, a arbitragem, na esfera judicial ou privada, e a aplicação de métodos online, até mesmo com o auxílio de inteligência artificial. Os agentes econômicos tomam decisões pautadas pela maximização dos resultados e, por isso, precisam dos incentivos corretos para uma mudança de paradigma que vise a cooperação, a superação da cultura do litígio e a valorização do diálogo. A base normativa do tratamento da insolvência, em consonância com os métodos alternativos de resolução de conflitos, vem sendo aprimorada no Brasil e já conta com importantes mecanismos que vêm sendo aplicados a casos concretos bem-sucedidos. A eficiência é alcançada quando são reduzidos os custos de transação, por meio da redução da complexidade e da assimetria informacional. Para isso, o ambiente e os arranjos institucionais são relevantes e podem desencadear mudanças culturais, para a maior aceitação dos diversos métodos de resolução de conflitos. Este cenário é analisado e compreendido com os ensinamentos da Economia dos Custos de Transação, da Teoria dos Jogos e da Nova Economia Institucional. A presente dissertação analisa como os métodos alternativos de resolução de conflitos podem ser aplicáveis aos casos de insolvência, conforme ordenamento jurídico brasileiro e se esta aplicação gera potenciais aumentos ou redução de custos de transação, compreendidos como aumento ou redução da eficiência. O método de análise adotado foi preponderantemente hipotético-dedutivo, com levantamento bibliográfico jurídico e econômico. Conclui-se que os métodos alternativos de resolução de conflitos já contam com ampla base normativa no Brasil e possuem mecanismos que podem ser aplicados e aprimorados, visando a maior eficiência na solução de crises empresariais, imprescindível para o desenvolvimento econômico nacional.Monografia Acesso aberto Privacy by design como vetor da responsabilidade social empresarial no tratamento de dados do consumidor(2022-06-21) ROLIM, Maria da Conceição Lima MeloO presente estudo objetiva identificar de que forma os mecanismos voluntários podem ser adotados pelas empresas para colaborar com o sistema normativo de proteção de dados pessoais em meio à assimetria informacional vivenciada pelos consumidores-titulares. Investiga-se o Privacy by Design (PBD) como ferramenta tecnológica e cultural, que oferece como alternativas de proteção, desde a concepção de produtos e serviços, resguardar a privacidade e os direitos dos titulares. Busca-se situar, neste contexto, o PBD como estratégia de cumprimento da Responsabilidade Social Empresarial (RSE). De início, delimita-se o conceito de Responsabilidade Social Empresarial, para que se identifique a relevância do tema no tratamento de dados do consumidor. Posteriormente, realiza-se uma análise da construção do sistema normativo de proteção de dados; pontua-se a elaboração de um novo direito da personalidade; e fixa-se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018) como instituidora de uma nova função social empresarial. Ao final, verifica-se o surgimento do PBD, a sua correlação com a RSE e a sua relevância para concretizar as normas gerais de proteção de dados pessoais. A pesquisa adota o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica, por meio de obras e artigos científicos, bem como documental, mediante a revisão da legislação sobre o tema e a jurisprudência. Analisa-se estudos desenvolvidos nas áreas do Direito Constitucional, Empresarial, Civil e Digital. Como resultado, é possível identificar e concluir pela importância de um modelo de regulação híbrida, de forma a garantir a aplicação de medidas socialmente responsáveis, introduzidas pelo PBD. Defende-se, ao final, a atuação do Poder Público como crucial para estimular a adoção de medidas socialmente responsáveis e a instituição de programas de Compliance de dados.