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Navegando Direito por Autor "Azaro, Rafael"
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Artigo Científico Acesso aberto A despenalização do porte de drogas para o consumo pessoal e os entraves legais sob a ótica da teoria do direito penal do inimigo(2023-06-20) Santos, AlefO presente trabalho estuda a despenalização do consumo do porte de drogas e a teoria do Direito Penal do Inimigo, no que diz respeito ao tráfico de drogas. Para tanto, trabalha a despenalização do porte de drogas para o consumo pessoal, no contexto legal brasileiro, bem como as dificuldades político-legais impostas que obstam tal possibilidade, as quais encontram direta justificativa na teoria do direito penal do inimigo. Em seguida apresenta um breve panorama histórico sobre a proibição das drogas no Brasil seguindo de uma discussão sobre os problemas na definição de traficante e usuário deixando pelos critérios subjetivos estabelecidos pelo legislador que acarretam numa aplicação da referida legislação. Como falta de segurança jurídica e uniformidade nas decisões jurídicas, a possibilidade de aplicação heterogênea, o incremento do encarceramento, e a ineficácia da “despenalização” da conduta do usuário de drogas. Após é realizada uma análise crítica que atualmente a uma votação do Supremo Tribunal Federal que pode descriminalizar porte de drogas para consumo próprio, no sentido que são resguardados tais princípios e o quanto da quantidade a ser específica na lei.