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Navegando Direito por Autor "Araújo, Débora Haquel Lima"
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Artigo Científico Acesso aberto Crimes virtuais e seus reflexos na Legislação Brasileira(2023-06-13) Rodrigues, Ana Julya da Costa; Araújo, Débora Haquel LimaO presente trabalho refere-se aos crimes virtuais realizando uma ligação com a legislação brasileira, que visa mostrar o que há de concreto a respeito do assunto e os pontos em que temos escassez. Foram utilizadas diversas fontes de consulta para elaboração deste trabalho como, consulta a bibliografias, artigos, legislação, jurisprudência e consultas a sites e reportagens. Em relação aos crimes cibernéticos no Brasil, mesmo que se tenha utilizado o Código Penal como base para punição, faz ver a carência legislativa em relação à atuação específica no país. Afinal, foi mostrado em dados e pautas como a jurisprudência vem atuando nestes crimes tão recentes e tão fáceis de se modificarem.