Direito

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O assédio sexual no meio trabalhista: uma análise acerca dos seus aspectos jurídicos
(2023-06-15) Barbosa, Gabriela Augusta de Almeida; Silva, Camila Graciano da
O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma análise sobre o Assédio Sexual laboral e os seus mecanismos jurídicos, de modo a conceituar a prática, como também identificá-la no meio profissional, construindo uma alusão histórica em torno de onde ela pode ter surgido e como a mulher tornou-se a principal vítima deste assédio. Em seguida, também foi abordado aspectos jurídicos que contemplam o assédio sexual, de maneira a citar como funciona os métodos de punibilidade e as consequências para os violam. No terceiro capítulo, foi analisado os princípios que norteiam o direito da pessoa humana, os meios probatórios cabíveis, como também possíveis meios de prevenção do assédio sexual no ambiente profissional. Esse estudo foi possível a partir das pesquisas e análises aos artigos científicos, livros publicados, a Constituição Federal 1998, dissertações, entre outros. Este trabalho foi construído a partir de uma base metodológica explicativa, no qual o propósito firmou-se em discorrer sobre a identificação do assédio, suas consequências e seus métodos probatórios. A partir dessa pesquisa, pode-se afirmar que o assédio sexual se limita a atitudes desrespeitosas, não almejadas, em ambiente desapropriado, no qual violam princípios pessoais da dignidade humana e resultam em danos morais, os quais tentem compensar o dano físico e psíquico
A multiparentalidade e seus efeitos jurídicos
(2023-06-12) Dantas, Jheckdayvison Monteiro; Saraiva, Marcos Paulo Figueredo
Na atualidade se vê os mais diversos tipos de família, com diferentes composições. A multiparentalidade vem regular um desses modelos, muitas vezes, oriundos de famílias reconstruídas. O reconhecimento da paternidade socioafetiva vem trazer um arcabouço de direitos e deveres entre pais e filhos. Esse artigo explicitará como essa relação social passou a ser reconhecida pelo direito, seus requisitos legais, e quais as suas consequências jurídicas. O presente estudo foi motivado pela importância do tema em questão para a sociedade, coligado com a curiosidade dos autores em entender os efeitos jurídicos de um novo modelo familiar, até então não tutelado pelo direito nacional. Assim, constatando que é imprescindível a criação de um conjunto de direitos e obrigações que venham a tornar possível a multiparentalidade diante da legislação brasileira.
Influenciadores digitais, publicidade e responsabilidade civil
(2023-07-17) Estevam, Kauanne Kethelle Medeiros; Sousa, Bianca Queiroz
As relações de consumo avançam para além das interações entre consumidor, fornecedor e produto. Especialmente em redes sociais, onde os influenciadores digitais utilizam de seus estilos de vida e a produção de conteúdo para divulgar produtos e serviços. Essa realidade contemporânea traz à baila a questão jurídica de como enquadrar a responsabilidade de influenciadores pela propaganda que realizam. A condição de vulnerabilidade dos consumidores e a inexistência de regulamentação específica para conteúdos publicitários feitos por influenciadores digitais justificam o estudo. Foi utilizado na metodologia, a pesquisa descritiva, pois realizou-se a o levantamento de dados para melhor embasamento. A pesquisa bibliográfica, para obter a base teórica sobre o assunto abordado, e o método de abordagem dedutivo, pela análise de doutrinas jurídicas pertinentes, levantamento de artigos científicos e de matérias divulgadas na mídia. Como resultado observou-se a possibilidade de que os influenciadores digitais sejam responsabilizados, tanto administrativamente, pelo CONAR, quanto civilmente, ao realizarem divulgação de produto ou serviço sem deixar clara a natureza publicitaria de tal divulgação.
Abandono Afetivo Inverso: uma análize histórica, social e jurídica
(2023-07-14) Macedo, Jessica Barbosa Rodrigues; Andrade, Eduardo Rannieri Gomes de
Este trabalho tem como objetivo principal a investigação do abandono afetivo inverso como mecanismo jurídico de relevância no estudo acadêmico, sob o prisma de fundamentação legislativa no Direito Civil e Direito Constitucional. Além disso, o trabalho não se limita em identificar tão somente os aparatos judiciários na superação da problemática, mas ainda em dialogar com os precedentes sociais e históricos influentes na descriminação etária, construindo uma conexão entre as Ciências Humanas e o Direito. Desde o princípio, fundamental esclarece que as indagações levantadas com o passar dos tópicos e seus subtópicos não tem como intuito culpabilizar agentes e indivíduos atuantes na inquietude do abandono afetivo contra pais idosos, mas em traçar estruturas eficazes na prevenção e repressão daquela conduta, a fim de criar sistemas capazes de pacificar a relação entre filhos e pais idosos e restabelecer o respeito, afeto, cuidado e bem-estar essenciais na vida humana, sobretudo na velhice.
A violência doméstica no estado do Rio Grande do Norte : aspectos da Lei nº 11.068/2022
(2023-07-12) Costa, Alane Medeiros da
O presente trabalho teve como objetivo a análise sobre a ocorrência de violência doméstica e familiar dentro do contexto histórico e sociocultural do Brasil, mais especificamente no Estado do Rio Grande do Norte. O estudo será dirigido sob a ótica de que a sociedade é regida por um sistema patriarcal que utiliza variadas formas de violência como ferramenta de manutenção do domínio sobre a mulher dentro do ambiente doméstico, o estudo deste fenômeno torna-se complexo. Para tanto foi utilizada uma metodologia de pesquisa exploratória e bibliográfica da Lei Maria da Penha que apresenta diversas formas de combate à violência doméstica não somente punitivas ao agressor, como também apresenta mecanismos de prevenção e da nova Lei Estadual, nº 11.068/2022, a qual prevê a comunicação à vítima do relaxamento da medida de privação de liberdade de quem deu causa a violência. Os resultados encontrados no presente artigo foram dados estatísticos que apontam o crescimento da violência doméstica e familiar, avanços dos precedentes judiciais em prol dos transexuais e atuação jurisdicional interpretativa da Lei Maria da Penha em prol das mulheres. Após a pesquisa concluiu-se que apesar das estatísticas apontarem aumento dos casos de violência, o poder judiciário busca através do estabelecimento de precedentes, atribuir expansão e efetividade maior à tutela da lei. Palavras-chave: Violência doméstica; Violência de gênero; Políticas públicas de repressão; Aplicação da Lei Maria da Penha
A função social do advogado e a importância da sua colaboração para a sociedade e ao ordenamento jurídico ao longo da história
(2023-06) Santos, Danilo Henrique Silva dos; Aguiar, Ewerton da Silva
A função social do advogado é a prestação de um serviço à comunidade, a qual consiste em buscar junto ao Estado Juiz a tutela dos direitos ofendidos, a fim de se obter a justa prestação jurisdicional do Estado. O objetivo geral do trabalho é analisar a colaboração do advogado para os hipossuficientes e o ordenamento jurídico, bem como compreender a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, como também conceituar a função social do advogado e analisar os altos custos processuais e advocatícios frente a falta de condições financeiras do cliente. Além de buscar compreender qual é a função social do advogado à luz do direito fundamental ao acesso à justiça, adotando o método dedutivo como técnica de pesquisa para este trabalho. Nessa perspectiva, a função social do advogado poderá ser exercida de modo pro bono por um advogado particular bem como pela defensoria pública.
A inconstitucionalidade da execução antecipada da pena nos crimes julgados pelo tribunal do júri
(2023-06-16) Costa, Jerson Câmara da; Paulino, José Cristiano Maciel
O presente trabalho pretende abordar o estudo sobre a inconstitucionalidade da execução automática da pena nos crimes de competência do Tribunal do Júri, bem como os pressupostos principiológicos e legais. Analisaremos os princípios da dignidade humana, presunção de inocência, o princípio da soberania dos veredictos à luz do texto constitucional, assim como a análise integrada deles no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, destacaremos a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e entendimento, com arcabouço dogmático, quanto à inconstitucionalidade ou não do artigo 492 do Código Penal, introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964 de 2019 (Lei Anticrime). Para o desenvolvimento da pesquisa, adotou-se o método dedutivo, cuja linha de raciocínio parte de uma premissa maior (genérica) em busca de uma especificidade temática. Portanto, consistirá, a priori, num estudo bibliográfico sobre os temas pertinentes, dentre as matérias já estudadas, tais quais: legislação nacional compatível, estudos jurídicos científicos e jurisprudências relevantes do STF. Durante a pesquisa identificamos notáveis violações aos direitos fundamentais do réu/acusado que ficam sujeitos às competências do Tribunal do Júri, com a advinda do art. 492, I, “e” do Código Penal, introduzida pelo Pacote Anticrime, à luz da Constituição Federal e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Portanto, conclui-se que é evidente a inconstitucionalidade do artigo supramencionado e a violação da presunção de inocência.
A responsabilidade do agente politico, à luz da lei de improbidade administrativa
(2023-06-15) Vieira, Ingrid Pessoa; Silva, Klinsmann Souza da
Este estudo objetivou compreender a responsabilidade do agente político por condutas consideradas ímprobas conforme Lei de improbidade administrativa, mostrando a aplicação de lei de improbidade aos agentes políticos conforme Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na elaboração da presente pesquisa foi empregado método dedutivo, tendo por base a análise da doutrina relacionada ao direito administrativo ao direito civil a decisões do Supremo Tribunal Federal, afim de elucidar os conceitos de agente político, responsabilidade, e aplicação da lei de improbidade respectivamente, evidenciando modificações e repercussões na aplicação da lei, demonstrando a aplicação da teoria da responsabilidade civil aos agentes políticos por atos cometidos contra a administração pública, diferenciando responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetivas, com ênfase na evolução da aplicação da Lei Improbidade Administrativa aos agentes políticos consoante jurisprudências do Supremo Tribunal Federal.
Influencers Mirins: A Superexposição Infantil à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
(2023-06-15) Santos, Adilson Clidesio da Silva; Assis, Polyne Alves de
A essência principal deste trabalho é demonstrar os efeitos causados pela exposição excessiva em aplicativos de interação online, populares devido a era digital e inseridos no cotidianos de toda população mundial, entendendo como essa superexposição infantil no meio cibernético afeta o desenvolvimento, formação e educação de crianças e adolescentes, tendo por base o maior dispositivo de inibição e responsabilização nesse contexto infantil, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, voltado de forma exclusiva para os direitos desses infantes, demandando sobre sua condição especial e de peculiar pessoa em desenvolvimento. A superexposição na internet é muito comum de ser observada, os digitais influencers ganham mais força e notoriedade a cada dia, sendo a fundamentação dessa realidade por intermédio da popularização de perfis em plataformas digitais, como Facebook, Instagram, Twitter e TikTok, geralmente monitoradas pelos responsáveis de forma superficial, sem um controle básico e eficaz do que é consumido e postado. Com isso, a pesquisa em questão demanda também sobre as formas de trabalho infantil, e se essas novas atividades no meio cibernético podem ser consideradas como uma configuração de trabalho artístico infantil. As violações que as superexposições em redes sociais podem causar são identificadas em vários âmbitos, principalmente quando essa atitude se consolida por parte dos pais ou responsáveis, prática chamada de “sharenting”, em virtude de ganhos financeiros e fama, tornando aqueles que deveriam ter o cuidado de proteção e resguardo da imagem, intelecto e dados pessoais desses menores, no seu próprio violador. As consequências advindas dessas violações podem ser físicas, emocionais e psicológicas, acarretando em traumas permanentes, afetando toda uma trajetória de vida, ferindo preceitos estabelecidos em instrumentos constitucionais e infraconstitucionais. Para chegar em uma conclusão específica quanto ao tema, este trabalho realiza pesquisas, no qual investiga levantamentos bibliográficos e documentais, sendo possível a observação da colisão entre a autoridade dos pais em relação aos seus filhos e o direito à privacidade e autonomia das crianças e adolescentes. Somado a isso, busca entender os meios de mediar esse conflito, e a eficiência de suas aplicações, tentando entender se esses dispositivos jurídicos são suficientes ou não para se obter um resultado eficaz quanto a temática debatida.
A legitimidade das decisões e o combate à anomia legislativa no contexto da judicialização da política
(2023-07-09) Lira, José Pedro Soares de; Ramos, Maria Luiza Dantas
A anomia legislativa é um desafio presente para os Poderes Legislativo e Judiciário nas democracias contemporâneas. Trata-se da ausência de clareza em normas jurídicas, ou quando estas se configuram inadequadas para a resolução de um caso concreto. No contexto da judicialização da política no Brasil, temos uma Suprema Corte que, além de atuar como agente importante na observância de valores constitucionais, é convocada para participar do processo decisório de prerrogativas que, tradicionalmente, competem aos Poderes Legislativo e Executivo apreciarem. Desse modo, o presente trabalho analisa essa postura ativa do Supremo Tribunal Federal, na resolução de temas políticos, e sua observância dos limites semântico-hermenêuticos. Ademais, investiga se o instituto da judicialização da política é uma resposta legítima no enfrentamento da anomia legislativa no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, contribuindo para a manutenção da segurança jurídica do ordenamento, da estrutura e autonomia dos poderes, bem como, do respeito à vontade popular expresso pelo poder legislativo.
A vulnerabilidade dos idosos diante dos crimes cibernéticos
(2023-06-16) Nascimento, Yris Assíria Alves Do; Felix, Ysmara Padilha
O processo de envelhecimento comumente implica em contextos de vulnerabilidade social em vários âmbitos, o objetivo deste artigo é apresentar uma exposição sobre as implicações disso no contexto de crimes cibernéticos. Este trabalho é de natureza aplicada, tendo como método de abordagem o dedutivo e exploratório, onde analisamos a sistemática teórica e os dados qualitativo-bibliográficos, com o intuito de aprofundar sobre o tema em diversos fatores , explicando com mais detalhes os golpes virtuais contra os idosos e as normas constitucionais. Por meio de estudos de caso, as investigações indicam uma compreensão sobre aspectos da vida do idoso e como se utilizam as ferramentas digitais, obtendo levantamentos do objeto de estudo.
A possibilidade da delegação do poder de polícia para pessoa jurídica de direito privado
(2023-06-15) Albuquerque, Erick Anibal Cavalcanti De; Silva, Luiz Paulo Alves Da
O presente trabalho tem por escopo analisar a possibilidade de delegação do poder de polícia para pessoa jurídica de direito privado. Para tanto, a pesquisa foi feita através de uma análise doutrinária, principiológica e jurisprudencial. A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a possibilidade de delegação do poder de polícia, especificamente seus ciclos de atuação, para pessoas jurídicas de direito privado. Conforme o estudo bibliográfico desenvolvido com a pesquisa, nota-se uma disparidade de entendimento entre a doutrina administrativa e os tribunais. Seguindo a metodologia dedutiva, através de pesquisas bibliográficas de inúmeros autores, a saber primordialmente, Hely Lopes, Carvalho Filho, Maria Di Pietro, Celso de melo, entre outros. Por fim, a pesquisa constatou a possibilidade de delegação do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado, desde que a delegação de ciclos de atuação abranja apenas as fases de fiscalização, consentimento e sanção, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em contrapartida, a doutrina usada como embasamento diverge quanto a essa delegação, pois não admite a delegação do ciclo de atuação sancionatório, admitindo apenas na maioria dos casos, a delegação do ciclo de fiscalização por tratar de atividades meramente materiais.
Estupro de vulnerável na sociedade contemporânea
(9999-06-16) Souza, Danúbia Moreno De; Silva, Hemiliane Do Nascimento
O trabalho pretende demonstrar à sistemática da evolução conceitual e como figura típica o crime de estupro de vulnerável em nossa sociedade contemporânea tendo como base às legislações que tem como objeto principal o tema, ora em estudo, objetivando demonstrar à eficácia e aplicabilidade da legislação em vigor. Este tipo penal traz consigo uma marca tanto naquele que pratica quanto na vítima, uma vez que os crimes sexuais marcam o psicológico da pessoa que sofre tal brutalidade. A principal legislação sobre o assunto é o Código Penal Brasileiro, tendo tido, no tocante ao estupro, em específico, diversas alterações desde a sua primeira edição, ainda na década de 40. Apresentar, ainda, um estudo sobre a evolução do instituto do estupro, com ênfase naqueles praticados contra os vulneráveis, que são aqueles descritos pela própria legislação brasileira. O estupro de vulnerável possui em sua essência de crime de violência contra aquelas pessoas mais frágeis da nossa sociedade, uma vez que este ato, caso não seja muito bem trabalhado naquele que sofre o estupro, traz perturbações psicológicas e, também, psíquicas que perduram para vida toda, ainda mais quando se trata de criança e ou adolescentes como vítimas. É verdade que a expressão estupro sofreu profundas modificações ao longo do tempo nas legislações brasileiras, que demonstra que a sociedade possui uma preocupação, em particular, com este tipo penal estabelecida em nossa legislação pátria. Todo o arcabouço de crime sexuais vem sofrendo modificações, tanto na figura daqueles que praticam quanto naqueles que são vítimas desta tormenta.
Divórcio extrajudicial: o direito alido aos atos notariais.
(2023-06-12) LEITE, Beatriz Oliveira; BEZERRA, Thatyane da Silva
O presente artigo tem como finalidade analisar a evolução histórica do divórcio, até a chegada da via administrativa que foi disponibilizada pela Lei nº 11.441/2007, a qual tornou possível que houvesse dissolução do matrimônio através de vias extrajudiciais, particularmente por meio dos Tabelionatos de Notas. Com início na análise da evolução legislativa no que refere-se à possibilidade da dissolução matrimonial no âmbito jurídico pátrio até a vigência da Lei do Divórcio por via administrativa. Buscando também, a introdução de informações dentro dos cursos de direitos sobre os tabelionatos, já que atualmente o direito familiar está bastante ligado às vias notariais. Para esse fim, empregar-se-á de abordagem avaliativa, através de revisões bibliográficas em artigos, teses, doutrinas, legislação e jurisprudências pertinentes. Utilizando também, pesquisa e questionários feitos em alguns tabelionatos de notas de Natal/RN, para que seja possível adquirir mais informações a respeito das vias administrativas voltadas ao divórcio consensual.
Divisão sexual do trabalho e assédio sexual: um estudo sobre as repercussões da cultura patriarcal e misógina nas relações laborais.
(2023-06-14) Dantas, Wanessa Moreira Fernandes; Cavalcante, Bárbara Beatriz de Sousa
O presente artigo tem como objetivo tratar das repercussões da discriminação de gênero historicamente construída, através da cultura do patriarcado e do machismo no acometimento da divisão sexual e do consequente assédio sexual sofrido pelas mulheres nos vínculos laborais. É levado em consideração que mesmo com a evolução da inserção da mulher no mundo do trabalho, ela tenha sucedido de forma precarizada, lenta, desvalorizada, gradual e desigual, e de como o patriarcado contribuiu e influenciou a concretização de tais atos ao decorrer do tempo. Com isso, abrangendo as leis que participaram diretamente no avanço dos direitos das mulheres, atendendo também as leis que abrangem o direito de dignidade e igualdade, que embora expressas, nota-se que as estruturas sociais e culturais não permitem a efetivação desses direitos, haja vista à acentuada discriminação em relação à mulher praticada pelo homem. Para concluir, será abordado os prejuízos da divisão do trabalho e a desigualdade decorrente dela, que, por se tratar de um meio díspar, torna as mulheres alvo de constantes violências, entre elas o assédio sexual, justificado pela história de dominação e do patriarcado.
Infiltração de agentes como meio de obtenção de provas no combate à criminalidade organizada.
(2023-06-13) SILVA, Bruna Thais Rodrigues da; TARGINO, Tanielli Erica de Oliveira
Ante a expansão da criminalidade no Brasil, demonstrou-se imperiosa a implementação de técnicas especiais de investigação no processo penal brasileiro a fim de suprir a insuficiência dos meios de obtenção de provas habituais. No Brasil, o instituto da infiltração de agentes encontrou respaldo na Lei 12.850/2013, lei que define a organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. No entanto, a complexidade no tocante à atuação dos infiltrados dentro de uma organização criminosa conduziu à necessidade de abarcar acerca da constitucionalidade desta técnica. Demandando da doutrina brasileira a necessidade de perscrutar as principais especificidades do instituto em tese, discorrendo relativamente à responsabilidade penal, aos limites e às garantias impostas ao agente infiltrado à luz da lei de organizações criminosas, dos preceitos éticos e dos princípios fundamentais.
O impacto das audiências virtuais no judiciário brasileiro e seus resultados.
(2023-06) Gomes, Luis Alfredo Silva; Santos, Héricka Maria Lima dos
A pesquisa a seguir foi inspirada no senso comum dos seus criadores do trabalho sobre a opinião da essencialidade das videoconferências durante o período da pandemia do Corona Vírus. Para melhor apresentação, será demonstrado qual era o cenário das audiências online antes do Covid-19, como ficou durante a crise e como está agora, assim como também será apresentado quais os benefícios e malefícios que esta modalidade trouxe. Para a sua fundamentação foi utilizado pesquisas e dados amostrais para comprovar a avaliação dos usuários das audiências online, resoluções do Conselho Nacional de Justiça, assim também como foi utilizado vídeos retirados de audiências e publicados em plataformas de redes sociais, onde eram compartilhados. Após todas as demonstrações e argumentações, podemos concluir a efetividade da utilização de tal recurso.
Estudo sobre a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
(2023-07-05) Moura, Edunadja Lopes de; Bezerra, Kécia Kívia Miranda
Neste artigo iremos discorrer sobre a escuta protegida, no qual estabelece dois tipos de entrevista uma de cunho investigativo com o objetivo de coleta de prova e a outra visa a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências. Por muitos anos não havia uma lei especifica em favor de nossas crianças e adolescentes, sendo assim foi implantada a lei 8.069/1990 que é o ESTATUDO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES o (ECA). Considerando que crianças e adolescentes estão participando cada vez mais de julgamentos como testemunhas ou como vítimas, com o intuito de regulamentar e garantir o direito especifico da criança e do adolescente tivemos a criação indispensável do tratamento especializado onde se fez necessário a concepção da lei 13.431/2017. Por fim discorreremos sobre as diferenças das formas de escutas, tanto da especializadas com um viés de entrevista restrita sobre o possível caso de violência como também do depoimento especial, que é utilizada em depoimentos, oitivas extrajudiciais ou judicialmente.
A necessidade da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar do estado do Rio Grande do Norte
(2023-06-16) Araújo, Dênnis Rodrigues de; Santos, Jonhny Cruiff da Silva
A necessidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte é fundamentada pelo aumento dos delitos de menor gravidade na região. Essa medida é essencial para uma resposta imediata por parte das forças de segurança, visando prevenir e combater tais crimes de forma adequada. Assim, questiona-se: qual entidade possui a competência para redigir o Termo Circunstanciado de Ocorrência? Qual é o entendimento atual em relação à expressão “autoridade policial”? Quais são os benefícios que isso pode trazer para as sociedades brasileiras? O estudo desse tema é importante, pois se torna cada vez mais urgente uma resposta imediata das forças de segurança, o que demanda uma constante atualização das leis e regulamentações relacionadas ao âmbito criminal. Objetiva-se esclarecer como combater, de maneira mais ágil e eficiente, os crimes de menor gravidade e descrever o procedimento realizado pela Polícia Militar por meio do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Esta pesquisa apresenta natureza aplicada, tipo teórico, objetivo descritivo, método dedutivo, e abordagem qualitativa. Ademais, para se alcançar os resultados pretendidos, utiliza-se de fontes bibliográficas, documentais e legislativas (jurisprudenciais). Com base na Lei n. 9.099/95, no art. 144 da CRFB/88, e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que a Polícia Militar tem total respaldo e competência para lavra o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Mais ainda, a decisão do STF analisada considera que a definição legitimada para a lavratura do termo não configura desvio de função ou violação de divisão constitucional entre os órgãos de segurança.
A Fragilidade do reconhecimento de pessoas à luz do processo penal: uma análise da aplicabilidade do artigo 226 do código do processo penal
(9999-07) Araújo, Frankvaldo Lima De; Souza, Rogério Carlos De
O presente trabalho tem como finalidade fazer com que nos debrucemos sobre os procedimentos adotados no reconhecimento de pessoas no processo penal, e nos levar a uma análise crítica sobre os procedimentos adotados em sua grande maioria dos casos de condenações. O reconhecimento de pessoas é o instrumento de prova mais utilizado em nosso ordenamento jurídico, é através desse mecanismo que se busca a identificação de um autor de um crime. Porém esse procedimento tem trazido inúmeros casos de condenações de inocentes, pois tal procedimento não pode ser utilizado como única prova em uma sentença condenatória, visto que existem inúmeros fatores internos e externos que podem trazer distorções na memória humana. Por fim, iremos analisar alguns casos reais, de pessoas que tiveram seu direito de liberdade interrompido pelo não cumprimento do rito necessário no procedimento processual adequado, tornando esse mecanismo cada vez mais frágil e trazendo condenações de pessoas inocentes.

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