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Artigo Científico Acesso aberto Abandono Afetivo Inverso: uma análize histórica, social e jurídica(2023-07-14) Macedo, Jessica Barbosa Rodrigues; Andrade, Eduardo Rannieri Gomes deEste trabalho tem como objetivo principal a investigação do abandono afetivo inverso como mecanismo jurídico de relevância no estudo acadêmico, sob o prisma de fundamentação legislativa no Direito Civil e Direito Constitucional. Além disso, o trabalho não se limita em identificar tão somente os aparatos judiciários na superação da problemática, mas ainda em dialogar com os precedentes sociais e históricos influentes na descriminação etária, construindo uma conexão entre as Ciências Humanas e o Direito. Desde o princípio, fundamental esclarece que as indagações levantadas com o passar dos tópicos e seus subtópicos não tem como intuito culpabilizar agentes e indivíduos atuantes na inquietude do abandono afetivo contra pais idosos, mas em traçar estruturas eficazes na prevenção e repressão daquela conduta, a fim de criar sistemas capazes de pacificar a relação entre filhos e pais idosos e restabelecer o respeito, afeto, cuidado e bem-estar essenciais na vida humana, sobretudo na velhice.Artigo Científico Acesso aberto Ação de obrigação alimentar avoenga: responsabilidade subsidiária e complementar(2023-06-12) Barauna, Jailma Cavalcante; Silva, Matheus Maciel Barauna daA ação de obrigação alimentar avoenga, abordando a responsabilidade subsidiária e complementar, constitui um tema relevante para o campo jurídico e tem impactos significativos na realidade social e econômica. Nesse contexto, o presente estudo visa analisar os aspectos fundamentais da pensão alimentícia avoenga, delineando sua abrangência e impacto na responsabilidade dos avós. A problemática central desse tema gira em torno do seguinte questionamento: em quais circunstâncias os avós podem ser responsabilizados financeiramente para garantir o sustento adequado dos menores incapazes? O estudo desse tema é relevante, uma vez que traz implicações significativas para a realidade social, econômica e jurídica, destacando-se a importância da solidariedade familiar e do bem-estar das crianças e adolescentes envolvidos. O objetivo geral é descrever as questões específicas relacionadas à responsabilidade subsidiária e complementar dos avós na pensão alimentícia avoenga. Para isso, utiliza-se uma pesquisa de natureza descritiva, com abordagem qualitativa e procedimentos técnicos de análise documental, legislativa e jurisprudencial. Conclui-se que o tema está amparado na legislação vigente, especificamente no Código Civil, mas requer estudos mais aprofundados para aprimorar a compreensão e solucionar as questões práticas relacionadas ao tema da ação de obrigação alimentar avoenga, uma vez que os avós apresentam apenas responsabilidade subsidiária e complementar em relação aos genitores do menor.Artigo Científico Acesso aberto O acesso aos autos da investigação criminal enquanto desdobramento dos princípios de acesso à justiça e do devido processo legal(2022-06-09) Vilela, Alcina; Souza, GustavoO presente trabalho tem como objetivo geral analisar o acesso aos autos do inquérito policial como prerrogativa indispensável ao direito de defesa, enquanto consequência do devido processo legal positivado pela ordem constitucional de 1988. Compreendendo quais são os limites do acesso aos autos, levando em consideração a súmula 14 do STF; Observando a presença dos princípios do devido processo legal e do acesso a justiça diante do inquérito policial e Discutindo a relação do direito de defesa com a garantia de um estado democrático de direito. A pesquisa buscará responder a seguinte problemática: Como viabilizar o acesso aos autos, enquanto desdobramento do devido processo legal, levando em conta, em especial, o aspecto do sigilo do inquérito policial? E o que, necessariamente, nos inquéritos policiais poderá envolver o direito de defesa? A pesquisa se dará de forma predominantemente qualitativa. Sendo uma pesquisa descritiva e explicativa, onde se utilizará de fontes primárias de uma pesquisa documental e fontes já constituídas de uma pesquisa bibliográfica, com fundamentações em livros, jurisprudências, leis, doutrina, dentre outras. O que se compreendeu é que o acesso aos autos vem se estendendo no Ordenamento Jurídico Brasileiro, uma vez que a defesa é abarcada de direitos constitucionais já estabelecidos, sendo de total importância que a defesa tenha acesso aos autos da investigação para que se tenha esse direito de forma justa e abarcada de igualdade das partes.Artigo Científico Acesso aberto Adequação aos documentos normativos na docência da educação básica: a garantia de um ensino de qualidade e suporte legal à luz da LDB(2023-06-14) Oliveira, Ilze Monique de França; Nascimento, Jessica Rayane Rocha doEste artigo trata-se de um estudo sobre a garantia de uma educação de qualidade e suporte legal na educação brasileira. O estudo é uma proposta de um trabalho final de conclusão do curso de Direito e tem como objetivo sistematizar os documentos normativos necessários na docência do ensino básico e sua adequação. Para isso, foi realizada uma busca por trabalhos relacionados à educação no Google Acadêmico e outras plataformas de pesquisa, com recorte temporal em primeiro momento de 2018 a 2022, e sem recorte temporal em segundo momento, em consonância com a análise da Lei 9.394 de 1996 e a LDB. O estudo permitiu conhecimento de quais são os documentos normativos que o docente deve ter como base para contribuir para uma educação de qualidade no ensino básico do Brasil.Artigo Científico Acesso aberto Adoecimento pela síndrome de burnout no ambiente de trabalho: garantias e direitos trabalhistas(2023-07-03) Ricardo, Ana Karolinny Brito Ribeiro; Brito, Vitoria Aparecida FeitosaFactualmente o trabalho é um dos fatores essenciais para o crescimento e evolução da sociedade, ao qual ocupa grande parte do tempo diário do ser humano. O presente artigo tem como o tema a Síndrome de burnout e os danos à saúde do trabalhador causados porcondições inadequadas de trabalho. Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional está relacionado a um conjunto de sintomas emocionais, psíquicos, físico e comportamental causados pelo excesso de trabalho, com características individuais e coletivas levando ao estresse ou insatisfação. O objetivo do estudo se propõe a analisar as possíveis consequências para o indivíduo, e para o local de trabalho, além disso mostrar conhecimentos norteados em Direito do Trabalho e Constitucional sobre o tema, demonstrar os direitos e garantias fundamentais em detrimento dos colaboradores diagnosticados e compreender o papel das organizações. A escolha do tema se deu em decorrência ao aumento da síndrome, o método utilizado foi uma análise descritiva, desenvolvida por meio de uma revisão de leituras bibliográficas e jurisprudenciais. Os autores abordam o burnout na saúde e nas condições de trabalho por meio de artigos e pesquisas, analisando o quadro da síndrome, como é o transtorno, o que mais afeta os trabalhadores e como o empregador deverá comportar-se para garantir um meio ambiente de trabalho saudável e equilibrado. Conclui-se que a partir do estudo, foi verificado a importância da saúde mental e física dos trabalhadores, relacionando ao ambiente laboral. Conforme, todos os estudos para compreender e registrar esses sentimentos de despersonificação, desânimo e crônico.Artigo Científico Acesso aberto Alienação Parental: Os Impactos Da Covid-19 Na Guarda Compartilhada E Convívio Familiar(2023-06-12) Silva, Abimael Teixeira De Carvalho; Santos Júnior, José Walter DosEsta pesquisa aborda a questão da alienação parental durante a pandemia de COVID-19 e seus impactos na guarda compartilhada e convívio familiar. A problemática central é: como o contexto da pandemia afeta a guarda compartilhada e o convívio familiar, potencializando situações de alienação parental. A relevância desse estudo reside nas consequências sociais, econômicas e jurídicas desse fenômeno, ou seja, as restrições impostas pela pandemia têm afetado as famílias e a execução das medidas de guarda compartilhada, aumentando o risco de alienação parental. O objetivo é identificar os desafios enfrentados pelas famílias nesse contexto, analisar as consequências da alienação parental exacerbada pela COVID-19 e propor medidas para mitigar seus efeitos negativos. A abordagem metodológica é qualitativa, com análise de estudos de caso, revisão bibliográfica, análise de decisões judiciais e consulta de legislações. O estudo busca fornecer subsídios para a prática jurídica e a formulação de políticas públicas. Conclui-se que, embora a legislação já preveja a alienação parental de forma geral, é necessário aprofundar os estudos para lidar efetivamente com a problemática. A pesquisa proposta preenche essa lacuna, contribuindo para o entendimento dos impactos da pandemia na guarda compartilhada e fornecendo diretrizes para decisões mais justas e a implementação de medidas de proteção ao bem-estar das crianças envolvidas.Artigo Científico Acesso fechado A aplicabilidade do direito digital 4.0 e seus reflexos nas relações consumeristas(9999-06-15) Souza, Francisco Jucihelio Costa de; Silva, Francisco de Assis Felix daO presente trabalho tem como tema a aplicabilidade do direito digital 4.0 e seus reflexos nas relaçõesconsumeristas. Evidenciam-se as transformações no comportamento dos consumidores ao longo das décadas, cada vez mais ávidos na procura, escolha e aquisição de produtos e serviços a poucos cliques. As mudanças no mercado de vendas on-line ocorrem com muito dinamismo, exigindo uma postura cada vez mais competitiva por parte das empresas atuantes no mercado virtual, gerando novas condutase estratégias diante dos comportamentos dos consumidores que utilizam ambiente virtual para aquisições. Isto também fez surgir novos perigos exigindo atenção jurídica continuada nessasnovas relações virtuais consumeristas. Objetivando oferecer melhor entendimento do que é o direito digital 4.0, de como ele se apresenta e como eles se consubstanciando com outras áreas do Direito na busca por tentar acompanhar as mudanças no comportamento dos consumidores que utilizam facilidades tecnológicas oferecidas por empresas que atuam no comércio on-line, A presente pesquisa observou a utilização dos métodos qualitativos, descritivo, dedutivo, tendo alcançado resultado esperado no intuito de um entendimento mais apurado e atual da atuação do direito digital, da regulamentação e comportamento e desempenho das empresas dentro do cenário de vendas virtuais na relação consumerista contemporânea. Existem leis benéficas, contudo, espera-se atuação constante do direito digital nessas relações hodiernas de consumo.Artigo Científico Acesso fechado Aplicação da pena no crime de estupro: uma abordagem nova para a sociedade brasileira.(2022-06-21) Lima, Daniel; Silva, VitóriaEste trabalho vem falar sobre o estupro, que vem crescendo nos últimos tempos, infelizmente é o que está acontecendo no momento, é claro que não é fácil se falar sobre o estupro pois é um tema muito polêmico que afeta muitas pessoas e classes da sociedade. O tema que o legislativo e o judiciário tentam buscar a melhor solução para lidar e sim existem várias pessoas das diferentes áreas da sociedade debatendo esse assunto. Os objetivos desse trabalho é falar sobre o estupro e debatê-lo e também avisar que é um problema que muitas mulheres enfrentam e contudo, fazer com que o leitor entenda o tema do trabalho. A metodologia que foi utilizada no trabalho de abordagem qualitativa, vai ser o método dedutivo, com a coleta de dados bibliográficos tanto física como virtual, documental que são as leis e as jurisprudências da atualidade. Encontramos uma média alarmante, cerca de 180 mulheres são estupradas por dia e casos envolvendo estupro. Finalizando, a questão é debater, discutir, falar acerca da aplicação da pena nos crimes de estupro, como se processa isso tudo, qual a melhor maneira de aplicar a pena, os métodos de se lidar com uma vítima de estupro.Artigo Científico Acesso aberto Aposentadoria especial no brasil: requisitos para sua concessão e as mudanças após emenda constitucional 103/2019.(2023-06-15) Lima, Renatta Luana Duarte de; Sena, Sylvana Carmosina DuarteA Aposentadoria Especial é destinada aos segurados que atuam em atividades expostas a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos) de forma contínua e ininterrupta, em níveis superiores aos permitidos por lei. Essas são conhecidas como atividades especiais. Antes da Reforma da Previdência de 2019, não havia a exigência de idade mínima, sendo que o tempo mínimo de contribuição variava de acordo com a atividade realizada, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos. Com a Reforma, foi mantido o tempo mínimo de contribuição nos moldes atuais, mas agora há a exigência de idade mínima para aposentadoria especial. Serão exigidos 55 anos para atividades especiais de 15 anos, 58 anos para atividades especiais de 20 anos e 60 anos para atividades especiais de 25 anos. A Aposentadoria Especial, que antes era prevista no art. 40, § 4°, inciso III da Constituição Federal, com a edição da Emenda Constitucional n° 103/2019, passou a ser prevista no art. 40, § 4-C da Constituição Federal. Para que a aposentadoria especial seja caracterizada, o segurado deve estar exposto permanentemente a agentes nocivos, de forma não ocasional e nem intermitente. Esses agentes se dividem em físicos, químicos ou biológicos e são considerados nocivos quando podem trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador, em decorrência de sua natureza, concentração, intensidade e fator de exposição.Estudo de Caso Acesso aberto O assédio sexual no meio trabalhista: uma análise acerca dos seus aspectos jurídicos(2023-06-15) Barbosa, Gabriela Augusta de Almeida; Silva, Camila Graciano daO presente trabalho tem como objetivo apresentar uma análise sobre o Assédio Sexual laboral e os seus mecanismos jurídicos, de modo a conceituar a prática, como também identificá-la no meio profissional, construindo uma alusão histórica em torno de onde ela pode ter surgido e como a mulher tornou-se a principal vítima deste assédio. Em seguida, também foi abordado aspectos jurídicos que contemplam o assédio sexual, de maneira a citar como funciona os métodos de punibilidade e as consequências para os violam. No terceiro capítulo, foi analisado os princípios que norteiam o direito da pessoa humana, os meios probatórios cabíveis, como também possíveis meios de prevenção do assédio sexual no ambiente profissional. Esse estudo foi possível a partir das pesquisas e análises aos artigos científicos, livros publicados, a Constituição Federal 1998, dissertações, entre outros. Este trabalho foi construído a partir de uma base metodológica explicativa, no qual o propósito firmou-se em discorrer sobre a identificação do assédio, suas consequências e seus métodos probatórios. A partir dessa pesquisa, pode-se afirmar que o assédio sexual se limita a atitudes desrespeitosas, não almejadas, em ambiente desapropriado, no qual violam princípios pessoais da dignidade humana e resultam em danos morais, os quais tentem compensar o dano físico e psíquicoArtigo Científico Acesso aberto A Atuação do Poder Judiciário na Promoção de Mecanismos Para uma Ressocialização Eficaz(2023-06-13) Carvalho, Alderiandson Batista De; Silva, Arlisson Pereira DaO presente artigo tem como objetivo discutir a atuação do Poder Judiciário na promoção de mecanismos para uma ressocialização eficaz de indivíduos que cometeram crimes. A ressocialização é um processo complexo que envolve não só a punição pelo delito cometido, mas também a reintegração do indivíduo à sociedade de forma eficaz e segura. Nesse sentido, o Poder Judiciário pode atuar de diversas formas para promover mecanismos que contribuam para uma ressocialização eficaz, como a aplicação de penas alternativas, o estabelecimento de parcerias com outras instituições, a fiscalização e acompanhamento das medidas socioeducativas aplicadas e a reflexão sobre o sistema prisional e sua capacidade de promover a ressocialização. É fundamental que haja uma colaboração entre as instituições e a sociedade civil para que sejam criadas condições para que os indivíduos que cometeram crimes possam ser reinseridos de forma efetiva na sociedade, Além disso, é importante ressaltar que a ressocialização não deve ser vista apenas como uma responsabilidade do Estado, mas também da própria sociedade. É preciso criar oportunidades e condições para que os indivíduos possam adquirir novas habilidades, receber educação e serem inseridos no mercado de trabalho, para que assim possam se afastar da criminalidade e reconstruir suas vidas. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário deve ser pautada na construção de políticas públicas e no desenvolvimento de ações que contribuam para uma sociedade mais justa e igualitária, na qual a ressocialização seja uma realidade possível e efetiva para todos.Artigo Científico Acesso aberto Audiências de custódia: uma ponte para a impunidade ou um direito fundamental esquecido?(2022-06-09) Queiros dos Santos, Judson; Bezerra de Farias Jr, GilbertoEste artigo científico aborda alguns aspectos relativos às audiências de custódia. Analisa o fundamento normativo para a sua implantação no Direito interno brasileiro. Aborda a prisão cautelar como medida excepcional no Brasil. Analisa os tipos de prisões cautelares existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Busca responder a indagação sobre se a audiência de custódia é uma ponte para a impunidade ou, na verdade, um direito fundamental esquecido. Aborda a sua regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Código de Processo Penal Brasileiro. Enumera alguns pontos controvertidos sobre o tema, em especial as diversas críticas apontadas por parte expressiva da sociedade que entendem serem as audiências de custódia um instrumento de impunidade e a favor da criminalidade. Assevera, após uma análise mais científica do instituto, a importância democrática que as audiências de custódia representam no Estado democrático de direito, consubstanciado num importante direito fundamental de primeira dimensão tardiamente efetivado, propondo, no entanto, uma leitura de equilíbrio.Artigo Científico Acesso aberto Avanços e retrocessos na responsabilização dos crimes virtuais(2023-07-03) Romão, Erick Ferreira; Matos, Manoel Alfredo Barbosa deEste artigo trata dos avanços e retrocessos na responsabilização dos crimes virtuais, trazendo definições, exemplos e tipificações dos principais crimes cometidos no âmbito cibernético, sendo eles cometidos em redes sociais, ou até mesmo golpes realizados através de dispositivos eletrônicos, sendo trazidos a diferentes óticas, como da lei 12.737/2012, e também a convenção de Budapeste. Com o objetivo de informar e conscientizar, auxiliando na prevenção ao combate dos crimes cometidos em ambientes virtuais, sempre trazendo estudos e comentários de especialista no direito cibernético. Trazendo crimes como o assédio sexual e fraudes bancarias, crimes esses que vem avançando grandemente na internet nos últimos anos, avanço esse que se dá devido a modernização da tecnologia, Sendo o presente artigo, construído através de pesquisa bibliográfica embasada por doutrinadores do direito especialistas no assunto abordado, com o objetivo de mostrar a importância de avanços atingidos na legislação brasileira, a importância de tomar os devidos cuidados quando se trata do uso da internet, trazendo pontos nos quais o brasil ainda se encontra atrasado no que se refere a crimes no âmbito cibernético, assim como, trata também de brechas legislativas no ordenamento jurídico no que se refere a esse tema. Os achados e descobrimentos na confecção deste trabalho, se deram através de pesquisas de especialista, visando principalmente formas de combate e prevenção da população, mostrando também seus direitos e deveres no mundo cibernético, com o intuito de melhorar as chances de redução, evitando assim que mais pessoas caiam nesse tipo de golpe ou crime, que por ser algo recente, vem sempre com mais perguntas do que respostas da sociedade como um todo. Concluindo-se, que mesmo tendo avançado na adaptação e responsabilização de tais crimes, por falta de uma tipificação adequada o brasil ainda não passa total segurança para sua sociedade quanto ao âmbito cibernético, sendo necessária a adoção de uma legislação especifica que trate de forma clara e eficiente, punindo severamente aqueles que usam o meio virtual para causar danos a outros, trazendo assim segurança para os usuários e a sociedade.Artigo Científico Acesso fechado Código de defesa ao consumidor: fraude bancária e a responsabilidade civil das instituições financeiras(2022-06-27) taysa polyana, pedro gabrielElaboramos esse trabalho de conclusão de curso com o tema código de defesa ao consumidor: Fraude bancaria e a responsabilidade civil Das instituições financeiras, que assim como as demais áreas do direito a responsabilidade civil busca restabelecer o estado em que a vítima se encontrava anteriormente à lesão, repondo o bem perdido, ou, quando em razão à sua natureza não seja possível fazê-lo, se indenizará em importância equivalente ao valor do bem prejudicado dentro da instituição. Desde que se tem conhecimento, a tecnologia vem auxiliando no desenrolar e avanço de nossa sociedade, seja ela implementada na transformação de uma cidade inteira ou uma simples modificação em um aparato tecnológico utilizado no nosso dia a dia, tendo a mesma finalidade geral de facilitar nosso cotidiano e auxiliar no mesmo. Assim com o surgimento das novas tecnologias e facilidades das relações bancarias e instituições financeiras entre seus colabores, evoluiu gradativamente a fraudes das transações bancarias. E devido à grande pandemia do Covid 19 o número de transações bancaria aumentaram, e com isso aumentaram aos casos de fraudes entre as instituições financeiras. Através de pesquisas feitas a base desse tema criamos perguntas e métodos de pesquisas no qual analisamos os métodos que muitas instituições utilizavam para cometer essas fraudes, e formas de prevenir que muitas pessoas sejam lesadas e as que foram afetadas por essas praticas serem indenizadas.Artigo Científico Acesso aberto Como o estatuto da criança e do adolescente regula o abandono de incapaz(2023-06) Cunha, Luiz Antônio da; SIlva, Luciano Wagner MoraisAo analisar a evolução dos Direitos da criança e do adolescente no Brasil, o presente artigo funda-se em analisar o tratamento a estes conferido pelo Poder Público em diferentes épocas, bem como podemos verificar o processo de desenvolvimento e melhoras no conceito legal do sistema jurídico, logo consideremos as influências de políticas publicas para a observância da cidadania e dos direitos humanos.Portanto apresentaremos um breve histórico do passado até o século XIX, período caracterizado pela banalidade das crianças e adolescentes. Logo em seguida, faremos um estudo do acréscimo da tutela estatal por acha-los relevantes seres imperfeitos. Por fim, discutiremos as mudanças primeiras, desse sistema favorável de subjectividade jurídica, para os detentores de direitos e garantias fundamentais. Neste intuito, finalmente, vamos demonstrar a responsabilidade da família, sociedade e Estado, expressando-se a discussão entre normas jurídicas e políticas públicas para podermos evidenciar as ações que efetivam os direitos manifestos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, propensos, à proteção integral desses observados pela sociedade.Artigo Científico Acesso aberto O Compliance Criminal em uma Perspectiva do Direito Comparado(2022-06-09) de Sousa, Enoque; Matteus, LukasO presente trabalho tem por objetivo analisar o compliance criminal em perspectiva do direito comparado de acordo com as legislações especificas, a United Kingdon Bribery Act (UKBA), Foreing Corrupt Pratices Act (FCPA), e a Lei anticorrupção, Lei de nº, 12.846/13. O surgimento no plano internacional, o conceito e histórico das Leis anticorrupção com uma visão comparativa das aplicabilidades das legislações vigentes. Também são abordados no estudo o surgimento do compliance no plano internacional e no Brasil, seu conceito, sua origem e evolução histórica. O presente estudo também decorrerá sobre o compliance criminal e sua aplicabilidade.Artigo Científico Acesso aberto Crimes virtuais e seus reflexos na Legislação Brasileira(2023-06-13) Rodrigues, Ana Julya da Costa; Araújo, Débora Haquel LimaO presente trabalho refere-se aos crimes virtuais realizando uma ligação com a legislação brasileira, que visa mostrar o que há de concreto a respeito do assunto e os pontos em que temos escassez. Foram utilizadas diversas fontes de consulta para elaboração deste trabalho como, consulta a bibliografias, artigos, legislação, jurisprudência e consultas a sites e reportagens. Em relação aos crimes cibernéticos no Brasil, mesmo que se tenha utilizado o Código Penal como base para punição, faz ver a carência legislativa em relação à atuação específica no país. Afinal, foi mostrado em dados e pautas como a jurisprudência vem atuando nestes crimes tão recentes e tão fáceis de se modificarem.Monografia Acesso aberto Critérios para Concessão do Beneficio de Prestação Continuada e suas Recorrentes Alterações: Prejuízo ou Melhoria para os Beneficiários?(2022-06-09) Josiane Araujo dos Santos, Laiza Cristina possato silvaA preocupação efetiva para com a proteção dos indivíduos quanto aos seus infortúnios nem sempre foi legítima, principalmente quando referente a benefícios. Na ordem legislativa brasileira, em específico na relativa à assistência social, pode-se perceber que o Benefício de Prestação Continuada, regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social, devido às suas alterações, pode vir a prejudicar os cidadãos. Assim, prometatiza-se tal situação a partir da análise sobre tal benefício, ou seja, se deve ser considerado benéfico ou prejudicial para os beneficiários. Com efeito, tal pesquisa se justifica pois ainda há diversos questionamentos acerca dos critérios de concessão do mencionado benefício. Por isso, tem-se como objetivo descrever os critérios de tal direito assistencial e analisar suas mudanças. Para isso, emprega-se da pesquisa bibliográfica e legislativa com abordagem qualitativa. Portanto, conclui-se que, apesar de ser de suma importância na vida dos beneficiários e de seus familiares, a burocracia enfrentada pelos beneficiários bem como todos os critérios para o acesso ao benefício tem deixado esse processo penoso e desgastante devido às alterações recorrentes e prejudiciais da legislação.Monografia Acesso fechado Cyberbullying: A Violência Virtual(2022-06-09) Souza, Brunielly; Souza, RaianeCom o grande avanço tecnológico nos últimos anos, é notório essa relação entre crianças e adolescentes no mundo virtual. Para os jovens, a internet é um espaço fascinante e curioso, desconhecendo os riscos e cuidados necessários para uma relação saudável e segura com o mundo virtual. Em razão disso, torna-se indispensável a orientação dos pais e responsáveis com o papel de alertar e ajudá-los a detectar conteúdos nocivos presentes na internet, que por desconhecer tais informações, podem gerar danos à saúde e ao desenvolvimento psicossocial, podendo ainda, desencadear algo mais grave, como por exemplo, uma das espécies de crimes cibernéticos que é o cyberbullying, tema bastante em evidência por abranger o maior meio de comunicação já existente, a internet. Este trabalho aborda a prática desse crime virtual, com o objetivo de alertar e despertar uma maior atenção e compreensão sobre o tema, expondo seu conceito e característica, onde o crime estar tipificado, caracterizando os sujeitos do delito e as penas, quem tem competência para o julgar, bem como as consequências advindas deste crime para a vítima. Para tanto, utilizaremos a pesquisa de campo e documental.Artigo Científico Acesso aberto Os desafios da ressocialização no sistema carcerário brasileiro: uma análise de como a crise prisional inviabiliza o cumprimento das finalidades da pena(2022-06-10) Letícia Beatriz de Lima Santos, Rita de Cássia Ferreira de AraújoEste estudo tem por objetivo realizar uma análise sobre a sistema penal brasileiro, partindo da formação das teorias delituosas, bem como dar-se a aplicação de suas penalidades. Tratamos também de versar sobre o encarceramento em massa e como a superlotação dificulta a concretização da finalidade da pena. Faremos uma breve constatação de quais são os crimes mais punidos no Brasil atualmente, e quem são os praticantes destes crimes, relatando uma seletividade penal implícita no sistema. Cuida-se de demonstrar a aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional frente a ausência do Estado no combate a violação massiva dos direitos dos presos. Versamos sobre possíveis soluções para superar a crise prisional. Por fim, concluímos que o atual cenário prisional torna impossível as finalidades das penas, em especial, o caráter ressocializador e preventivo.
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