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Navegando Direito por Autor "DELFANTI, Lucas Rezende Morais"
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Artigo Científico Acesso aberto (IN)Constitucionalidade da Súmula 231 do STJ: uma análise crítica sob o prisma da individualização da pena.(2023-12) DELFANTI, Lucas Rezende Morais; CHAGAS, Victor FariasA individualização da pena é uma garantia constitucional prevista no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil. O princípio prevê que o autor de uma infração penal tenha a sanção individualizada, com fundamento nas especificidades e características de sua conduta e personalidade. No entanto, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 231 impede que a individualização seja exercida e resulta em sanções idênticas em casos distintos.