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Navegando UNISOCIESC por Autor "Alencar, Ana Catarina de"
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Artigo Científico Acesso aberto A controversa utilização da base legal do legítimo interesse no setor imobiliário(2021-12-14) Bilik Domingos, ThiagoO presente artigo busca analisar e compreender a utilização da base legal do legítimo interesse nas operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo setor imobiliário, especialmente, naquelas que envolvam o compartilhamento de dados pessoais entre vários agentes de tratamento que participam da cadeia de negócios do ramo. Pretende-se ressaltar os riscos e violações que a ampla utilização dessa base legal pode ocasionar. Para tanto, será analisada a legislação, a doutrina e alguns casos concretos observados em território brasileiro e na União Europeia. Ao final, busca-se trazer uma discussão sobre a utilização adequada dessa base legal, visando a prevenção de danos quanto aos dados dos titularesArtigo Científico Acesso aberto Refugiados Climáticos: O vazio legislativo na ordem jurídica internacional como fator de risco aos Direitos Humanos(2021) Schettert, Lucas Filipe dos AnjosO presente artigo busca analisar a inexistência de legislação internacional que forneça proteção às pessoas que se deslocam por fatores ambientais, atualmente chamados de refugiados climáticos. O estudo examinará o arcabouço jurídico internacional sobre o tema, verificando o risco de violação aos Direitos Humanos dessa nova categoria de refugiados. Serão exploradas as principais disposições jurídicas citadas no primeiro precedente envolvendo o reconhecimento de um refugiado climático perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU. Por fim, como alternativa resolutiva, serão abordadas medidas unilaterais efetivas que foram criadas por Estados para estabelecer um instrumento jurídico de garantia dos Direitos Humanos daqueles que são obrigados a se deslocar por razões climáticas.