MBA Gestão de Obras e Projetos
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Navegando MBA Gestão de Obras e Projetos por Autor "Cunha, Beatriz"
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Artigo Científico Acesso fechado A necessidade de uma lei de licenciamento ambiental geral e a proposta de licenciamento ambiental por adesão e compromisso(2021) Cunha, Beatriz; Farias, Patrícia Menegaz deA legislação ambiental do Brasil é considerada uma das mais complexas e completas do mundo, sendo também, apontada como uma das mais restritivas. Dentre os diversos tópicos que abrangem a legislação ambiental, o Licenciamento ambiental é regido por leis que aprovam a instalação e operação de empreendimentos com potencial poluidor. Em maio de 2021 foi aprovado pela câmara de deputados, o Projeto de Lei nº 2159/2021, que promete promover a desburocratização do licenciamento ambiental. O presente artigo apresenta algumas das alterações trazidas pelo PL 2159/2021, demonstrando a necessidade da criação de uma lei geral do licenciamento ambiental e opiniões coletadas através da aplicação de um questionário à profissionais habilitados na área de atuação de consultoria ambiental e gestores de órgãos públicos, em torno das propostas do projeto. Como resultados, na interpretação da maioria dos entrevistados o Projeto de Lei apresenta-se como uma ameaça ao meio ambiente especialmente no que tange o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso.