TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Autor "ALMEIDA, Bruno Augusto de"
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Artigo Científico Acesso aberto A questionável aplicação dos artigos 3º e 4º da CLT nas relações laborais entre advogados pseudo-associados e escritórios de advocacia(2023-12) ALMEIDA, Bruno Augusto de; ROSA, Gabriel Vitor Pereira; OLIVEIRA, Luiza Eduarda SantanaEste artigo aborda as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terceirização de serviços de profissionais do Direito e sua influência na responsabilidade subsidiária das empresas contratantes. Além disso, investiga a divergência de opiniões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) em relação ao vínculo empregatício entre advogados associados e escritórios de advocacia. A pesquisa questiona a possibilidade de simular uma relação associativa quando, na realidade, existe uma relação de emprego, examinando seus impactos. As hipóteses levantadas incluem o fortalecimento de fraudes trabalhistas, a falta de reconhecimento do vínculo empregatício em casos de advogados associados e a ausência de fiscalização do Ministério Público. Os objetivos gerais incluem a análise do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Código de Ética e das Leis Trabalhistas para avaliar as consequências das decisões do STF. Objetivos específicos compreendem a análise dos requisitos para a configuração do vínculo empregatício e a compreensão das diferenças entre advogados associados e empregados. A pesquisa destaca a urgência de analisar as reclamações trabalhistas relacionadas ao reconhecimento do vínculo empregatício entre advogados e escritórios, bem como os abusos presentes nesses contratos. A metodologia envolveu a pesquisa extensiva de fontes jurídicas para embasar a análise crítica das questões levantadas neste artigo.