TCC de Graduação e Especialização
URI Permanente desta comunidade
Navegar
Navegando TCC de Graduação e Especialização por Título
Agora exibindo 1 - 20 de 383
Resultados por página
Opções de Ordenação
Artigo Científico Acesso aberto A aplicação das provas atípicas no processo penal e o caso do jovem maurício(2023-12) TAVARES, Lucas; SALES, DaviO presente trabalho se propôs a analisar a viabilidade das provas atípicas no processo penal brasileiro associado ao caso do Jovem Maurício, em 1976, que, em tese, fora assassinado pelo seu melhor amigo, no entanto, por meio de carta psicografada, foi absolvido. A pesquisa fora baseada na doutrina processualista penal brasileira, legislação específica americana, bem como documentários e artigos científicos que possibilitem a validação do conteúdo. Espera-se com esse artigo possibilitar uma abrangência maior nos tipos de provas atípicas aceitas pelo processo penal, conforme a complexidade de cada caso concreto. O método de pesquisa utilizado foi a bibliográfica, usando a técnica de levantamento documental. Por meio desse trabalho será trazida a proposta de melhor adaptação das provas atípicas, ampliando o seu uso, e permitindo que se expanda cada vez mais a sua aplicação, com o reconhecimento de áreas da ciência pouco tratadas, mas que nos últimos anos tem nos trazido resultados cada vez mais significativos.Artigo Científico Acesso aberto A atuação da fisioterapia com pacientes idosos em prevenção de quedas(2023-12) COSTA, Rita de cássia teixeiraRESUMO: Introdução: As quedas são um problema de saúde significativo entre a população idosa, sendo uma das principais causas de lesões e fraturas em pessoas acima de 60 anos. Podem levar a ter consequências graves e impactar negativamente a qualidade de vida do idoso. Objetivo: Realizar uma revisão integrativa onde se possa apresentar benefícios fisioterapêuticos na prevenção de quedas em pessoas idosas, visando promover a segurança, autonomia e qualidade de vida desses indivíduos. Metodologia: Este estudo foi elaborado por meio de revisão com busca de artigos científicos nas bases de dados PEDro, PubMed e SciELO, através dos seguintes descritores “Quedas, fisioterapia, idosos, prevenção de acidentes” Resultado: Nota-se que a fisioterapia e a atividades físicas tem muita importância no tratamento para prevenção de quedas da pessoa idosa e promoção de saúde e bem-estar. Conclusão: Conclui-se que a fisioterapia tem um papel de extrema importância no tratamento, contribuindo por meio de exercícios físicos uma melhor qualidade de vida e desenvolvimento socioemocional.Artigo Científico Acesso aberto A fibromialgia e a angústia sobre o olhar da perspectiva fenomenológica existencial-humanista(2023-12) Hesz, Cynthia Cardoso , Silva,João Victor Fradico Silva, Stéfanie Lorrane CardosoA fibromialgia é uma síndrome crônica que causa dor em todo o corpo, além de fadiga, insônia, ansiedade, depressão e outros sintomas. Se torna necessário o estudo no campo da psicologia para se aprofundar e entender qual é o impacto no desenvolvimento da vida dos indivíduos com o diagnóstico, para que assim possamos analisar a síndrome além dos fatores biológicos que se fazem presentes, mas sim o dasein e qual a sua relação com a angústia na abordagem fenomenológica existencial humanista. Por conseguinte, a experiência de vida atravessada pela FM cria-se possibilidades distintas para estes seres impactando nas capacidades funcionais destes mesmos. Desse modo, o trabalho foi realizado através de pesquisas bibliográficas, de natureza qualitativa exploratória, objetivando caracterizando-a síndrome, levantando os impactos no desenvolvimento do dasein com a FM e relacionando a questão da angústia para estes pacientes. Conclui-se que ainda existem poucos artigos que nos mostram a relação entre a fibromialgia e a angústia, porém a psicologia consegue se debruçar para um novo olhar de tratamento para esta síndrome que não há cura, que demonstramos ao longo da pesquisa.Artigo Científico Acesso aberto A guarda compartilhada inie ou fomenta a alienação parental?(2023-12) OLIVEIRA,, Sarah Joyce Olimpio deEste artigo científico discute se a guarda compartilhada é a solução para inibir a alienação parental, tão presente nos dias atuais. Além disso, tem como objetivo analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos. Dessa forma, através deste artigo, será apresentado que ambos os pais têm o direito de viver uma vida equilibrada com os seus filhos, bem como cuidar, proteger e criá-los. Com isso, também, será esclarecido que mesmo após o término da relação conjugal, ambos os genitores têm os mesmos direitos e obrigações para com os filhos. Por fim, estuda-se as modalidades de guardas, bem como suas relações com a alienação parental, além da análise a respeito da consequente utilização da guarda compartilhada como forma preventiva ou mesmo solução nos casos de alienação parental.Artigo Científico Acesso fechado A importância da implementação da telereabilitação na fisioterapia(2023-12) NAZARE,, Letícia Luiza Dias; COSTA,, Ana Júlia Faria; VASCONCELOS,, Karlla de Oliveira FreitasIntrodução: Devido a pandemia global do COVID-19, em março de 2020, a população foi orientada a manter o isolamento social, afastando assim os pacientes das clínicas e/ou centros de reabilitação fisioterapêutica. Com isso, no dia 20 de março de 2020 o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) publicou a resolução nº 516, autorizando a utilização de modalidades não presenciais de atendimento em fisioterapia, o que era proibido até antes desta data. Implementando uma estratégia de tratamento a distância, onde o fisioterapeuta pôde continuar seus atendimentos e acompanhar seus pacientes de forma remota, facilitando o acesso aos serviços de saúde. Objetivo: Analisar a importância e a eficácia da utilização da telerreabilitação na fisioterapia. Metodologia: Para essa revisão foram realizadas pesquisas bibliográficas nas bases de dados: Pubmed, PEDro, SciELO e BVS, no período de setembro a novembro de 2023. Os descritores utilizados foram: “telerreabilitação, fisioterapia, physioterapy, telerehabilitation, avaliação”. Foram selecionados 05 artigos para esta revisão integrativa. Conclusão: As análises feitas neste estudo, demonstram que a telerreabilitação é uma opção viável e eficaz para ser utilizada pelos fisioterapeutas, pois proporcionou melhora nas incapacidades físicas e na dor, e além disso pode ser um facilitador para o profissional e para o paciente, principalmente idosos, pacientes do interior ou com alguma dificuldade de mobilidade, já que ambos não enfrentarão as dificuldades do deslocamento, podendo assim, abranger seu acesso a uma parcela maior da população.Artigo Científico Acesso aberto A importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata(2023-12) MARQUES, Ana Carolina Meirelles Côrrea; MELO, Isadora Marques; SOUZA, João Pedro Damasceno; MARQUES, Júlia Santana de Oliveira; SILVA, Stefhanie Araujo; JERÔNIMO, Taciana Cristina AlbergariaO presente estudo tem como objetivo enfatizar a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata, sendo este uma das principais neoplasias malignas que acometem homens no Brasil, além de abordar os principais métodos diagnósticos. A metodologia aplicada foi uma pesquisa bibliográfica, baseada na revisão de literatura, a partir de uma abordagem qualitativa. O tema tem considerável relevância por se tratar de um problema de saúde pública, tendo em vista que o diagnóstico precoce possibilita um tratamento menos agressivo, com menor custo financeiro e aumentando consideravelmente as chances de cura.Artigo Científico Acesso aberto A importância do diagnóstico precoce para o desenvolvimento de crianças autistas(2023-12) QUEIROZ, Luciana Rodrigues; SANTOS, Luiza Dorleto; SAUSMIKAT, AmáliaEste artigo resulta de um estudo teórico, cujo objetivo foi discutir a importância do diagnóstico precoce de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e quais suas implicações em todo o processo do desenvolvimento de crianças autistas, considerando que, nos últimos anos, o tem tido um aumento significativo de diagnósticos deste transtorno. O TEA é uma síndrome relacionada ao neurodesenvolvimento, que se caracteriza por importantes e persistentes déficits de comunicação, interação social e por padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, com grande variação no grau de intensidade e que estão presentes ainda no início da infância. Foi utilizada como proposta metodológica uma pesquisa bibliográfica. As principais discussões sugerem que, apesar do diagnóstico possuir um papel fundamental no curso do desenvolvimento da criança autista, um bom prognóstico depende de outros fatores, tais como a aceitação do diagnóstico, o início das intervenções multiprofissionais e a expertise dos profissionais envolvidos.Monografia Acesso aberto A Imuno-Histoquímica no Diagnóstico e Tratamento da Endometriose(2023-12) Botelho, Bárbara Batista; Reis, Daniely Cristine Correia dos; Silva, Érica Caroline Dias da; Rodrigues, Melissa Júlia Silva; Chaves, Mirella Aguiar Saiggh; Jesus, Niele Angélica de; Souza, Tiane Aletéia deEndometriose é uma doença que acomete mulheres levando a infertilidade, dados recentes do Ministério da Saúde afirmam que uma a cada dez mulheres sofrem com os sintomas da doença. Este trabalho buscou conceituar, por meio de uma extensa pesquisa bibliográfica, imuno histoquímica, uma técnica laboratorial amplamente utilizada na área da patologia e da pesquisa biomédica para identificar e localizar proteínas específicas em amostras de tecido, para que com isso alcançássemos o objetivo principal deste trabalho que é apresentar uma análise no que tange a imuno-histoquímica no diagnóstico e tratamento da endometriose.Artigo Científico Acesso fechado A influência do aquecimento global na determinação do sexo em tartarugas-marinhas (testudines: cheloniidae e dermochelyidae) que ocorrem no brasil: uma revisão(2023-12) MARTINS,, Helena Cristina dos Anjos; OLIVEIRA,, Livia Vitória de Aguiar Oliveira; SANTOS,, Otávio Pereira; ROCHA,, Quezia Emanuelle Ferreira; PEIXOTO,, Samara SantanaAs tartarugas marinhas são animais ectotérmicos, ou seja, dependem de fontes externas de calor para sua manutenção corporal .Além disso, possuem a determinação do sexo dependente da temperatura de incubação, executando assim um papel importante para o equilíbrio populacional de suas espécies. Compreender como a área de desova atinge a temperatura de incubação é crucial para que se consiga agir sobre seus fatores. Temperaturas altas ou muito baixas resultam na ninhada de um único sexo, levando a uma decadência populacional. Os fatores ambientais como a cor da superfície onde acontece a desova assim como a cobertura vegetal também influencia na determinação sexual dos filhotes. Diante disso, através da análise dos impactos do aumento da temperatura no planeta, especialmente em áreas litorâneas de reprodução e nidificação das tartarugas, torna-se evidente que a conservação desses répteis está ligada às iniciativas globais para amenizar as mudanças climáticas. Para o desenvolvimento desta revisão, foram analisados livros e artigos científicos com informações referentes às espécies de tartarugas marinhas, abordando como seus indivíduos são afetados pelo meio físico. Diante dos resultados, conclui-se que as espécies de tartarugas-marinhas (Cheloniidae e Dermochelyidae) podem entrar para lista de espécies vulneráveis ou de perigo de extinção iminente. Destaca-se, portanto, a importância ecológica das tartarugas-marinhas para a fauna marinha, a qual sua extinção levaria a um desequilíbrio do ecossistema aquático.Artigo Científico Acesso aberto A nova lei de licitações e contratos administrativos e a corrupção: o que a lei nº 14.133/2021 traz de instrumentos de prevenção e de combate à corrupção?(2023-12) MALTEZ, Isabella Ferreira; RIBEIRO, Julia de PaulaO presente trabalho se propõe a analisar os instrumentos de prevenção e de combate à corrupção presentes na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021. Para atingir o fim a que se propõe, além de fazermos uma breve contextualização do cenário que favoreceu a promulgação da Lei nº 14.133/2021, analisaremos os problemas da lei anterior – Lei nº 8.666/1993 –, como instrumento de prevenção da corrupção, e, posteriormente, examinaremos, criticamente, os distintos mecanismos trazidos pela nova legislação a respeito da temática ora tratada. Para tanto, foi efetuada pesquisa bibliográfica em livros, artigos e textos, utilizando-se, também, como aporte teórico, da doutrina e da legislação que fundamentam o assunto. Observamos, ao final, que, embora nem todas as mudanças empreendidas sejam necessariamente positivas, a Lei nº 14.133/2021 trouxe relevantes avanços em termos de prevenção e de combate à corrupção nas licitações.Artigo Científico Acesso aberto A questionável aplicação dos artigos 3º e 4º da CLT nas relações laborais entre advogados pseudo-associados e escritórios de advocacia(2023-12) ALMEIDA, Bruno Augusto de; ROSA, Gabriel Vitor Pereira; OLIVEIRA, Luiza Eduarda SantanaEste artigo aborda as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terceirização de serviços de profissionais do Direito e sua influência na responsabilidade subsidiária das empresas contratantes. Além disso, investiga a divergência de opiniões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) em relação ao vínculo empregatício entre advogados associados e escritórios de advocacia. A pesquisa questiona a possibilidade de simular uma relação associativa quando, na realidade, existe uma relação de emprego, examinando seus impactos. As hipóteses levantadas incluem o fortalecimento de fraudes trabalhistas, a falta de reconhecimento do vínculo empregatício em casos de advogados associados e a ausência de fiscalização do Ministério Público. Os objetivos gerais incluem a análise do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Código de Ética e das Leis Trabalhistas para avaliar as consequências das decisões do STF. Objetivos específicos compreendem a análise dos requisitos para a configuração do vínculo empregatício e a compreensão das diferenças entre advogados associados e empregados. A pesquisa destaca a urgência de analisar as reclamações trabalhistas relacionadas ao reconhecimento do vínculo empregatício entre advogados e escritórios, bem como os abusos presentes nesses contratos. A metodologia envolveu a pesquisa extensiva de fontes jurídicas para embasar a análise crítica das questões levantadas neste artigo.Monografia Acesso aberto A vivência do luto em mulheres responsáveis pelo cuidado de familiares(2023-12) TOLEDO, Guilherme Henrique de Paula Lamarca; NASCIMENTO, Nathália França do; ADRIANO, Pâmella Moreira; FREITAS, Rayane Cristine Lemos de; SIQUEIRA, Thaís Otávia de PauloEm um mundo globalizado e sempre atualizado, o estudo da mente tem ganhado destaque por sua extrema importância na vida das pessoas. Dentro desse destaque, a pesquisa visa aprofundar e estudar sobre a saúde mental de mulheres quando as mesmas enfrentam situações de luto. Esse luto, acompanhado do cuidado familiar, exige uma mente forte e coesa, que tome as decisões e um rumo correto nas situações adversas que a vida impõe. Além dessas situações, o papel de cuidadora se torna fundamental, pois, o acolhimento e a identificação das etapas do luto são essenciais para a busca do tratamento mais adequado. Visando isso, o presente trabalho tratará sobre os fatores e etapas do luto, e quais as consequências disso para as mulheres. O tipo de metodologia utilizada é a revisão bibliográfica, que utiliza de estudos anteriores para colocar um assunto em evidência.Artigo Científico Acesso fechado Abordagem fisioterápica em adultos com lombalgia crônica.(2022-12-20) Magalhães, Carlos Eduardo de; Cardoso, Lorrany Tayna Aparecida; Souza, Suellen FerreiraSendo o envelhecimento um processo natural do ser humano, ele traz consigo várias mudanças tanto na área biofisiológica como na área psicossocial. Por estes motivos pessoas em idade adulta estão mais propensas a desenvolver uma lombalgia. As dores lombares podem ser primárias ou secundárias, com ou sem envolvimento neurológico (lombociatalgias) e podem ser causadas por patologias inflamatórias, degenerativas, neoplásicas, defeitos congênitos, déficit muscular, predisposição reumática e outras. No entanto, esse quadro patológico pode estar associado também a múltiplas causas como, por exemplo, fatores sociodemográficos (idade, sexo, renda e escolaridade), comportamentais (tabagismo e sedentarismo), fatores encontrados nas atividades cotidianas (trabalho físico pesado, vibração, posição viciosa e movimentos repetitivos) e outros (obesidade e morbidade psicológica) (LEOPOLDINO, 2016). Vamos abordar os tipos de lombalgia, quais fatores são responsáveis por agravar a importância de um diagnóstico assertivo, importância da fisioterapia na redução dos sintomas e alívio das dores trazendo de volta a mobilidade perdida. Devido a dor o paciente fica limitado a fazer suas atividades e com isso gerando outras comorbidades devido à falta de prática de exercícios por medo de tornar ainda mais acirrados seus sintomas. O presente estudo mostrará a desmistificação da dor associada ao processo de reabilitação e o alívio do paciente portador de lombalgia nesse contexto.Artigo Científico Acesso aberto Abuso sexual contra crianças e adolescentes no âmbito intrafamiar, na sociedade e a intervenção da legislação brasileira(2022) Santos, Daiana GomesO presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a violência sexual sofrida por crianças e adolescentes no âmbito intrafamiliar e na sociedade que atualmente se torna mais frequente no mundo. Qual a garantia e direitos são adquiridos essas vítimas por meio da legislação brasileira; como o poder de família pode intervir para que essa situação não aconteça, bem como identificar uma vítima e assim, iniciar o processo de investigação. Vamos abordar o tema da punição para o agressor tipificado no código penal.Artigo Científico Acesso aberto O acesso das pessoas portadoras de deficiência aos direitos fundamentais(2021-07-01) Wanderley, Hermano Maia de AlmeidaEvolução ao longo do tempo e atual situação do acesso das pessoas portadoras de deficiência aos direitos fundamentaisArtigo Científico Acesso fechado Acidentes de trânsito por embriaguez ao volante: dolo eventual ou culpa consciente?(2021-12) Lemos, Paulo Henrique DuarteSão alarmantes os números de acidentes de trânsito causados por embriaguez ao volante, devido aos diversos efeitos que o álcool causa ao cérebro humano: perda de discernimento, sonolência e a falta de atenção. Com o propósito de reduzir esses acidentes, o legislador criou a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, conhecida como “Lei Seca” que tem como objetivo de inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, além de trazer diversas sanções caso o condutor esteja sobre o efeito de alcoolemia. Neste sentido, o presente trabalho tem a finalidade de examinar a correta aplicação do dolo eventual e da culpa consciente em acidentes de trânsito causados por embriaguez ao volante. Dessa forma , foram analisadas jurisprudências acerca do tema, bem como utilizados conceitos doutrinários, além de observar a aplicação de legislação própria. A metodologia deste estudo foi qualitativa, analisando casos específicos para se verificar em quais casos seria aplicado o dolo eventual e quando seria aplicada a culpa consciente. Para que haja a configuração do dolo eventual ou da culpa consciente, é preciso analisar de forma minuciosa todas as provas presentes no processo. É necessário observar que, quando houver dúvida sobre ser o dolo ou a culpa, é preciso optar pela pronúncia, em observância ao princípio in dubio pro societate, cabendo ao conselho do júri analisar se a conduta do motorista foi dolosa ou culposa. Sendo assim, é fundamental que fiquem claros os limites e as diferenças entre o dolo eventual e a culpa consciente.Artigo Científico Acesso fechado Acordo de não persecução penal, direito ilíquido e incerto(2022) Cruz, Gleidson Simão Perpétuo; Martins, Camila MartinsO Acordo de Não Persecução Penal foi introduzido pela lei 13.964/2019, incluindo o art. 28A no Código de Processo Penal. No entanto, tem gerado vários debates sobre temas sensíveis cujo o objeto é a celebração do ANPP e seus efeitos, bem como a recusa do Ministério Público relacionado à propositura. O que se busca elucidar no presente artigo é a autonomia e discricionariedade do Ministério Público para não propor o ANPP quando este entender, de forma fundamentada, que no caso concreto não se aplica. O artigo de lei em questão, em uma interpretação literária, não impõe um dever, mas faculta ao Ministério Público propor o ANPP. Do ponto de vista constitucional, o manuseio do Mandado de Segurança contra decisão do Ministério Público recusando a propositura é descabido, visto que para a propositura do ANPP não se leva apenas em consideração os requisitos do investigado, mas também deve-se levar em consideração que o ANPP não é um direito subjetivo (líquido e certo) e cabe apenas ao Ministério Público propor caso entenda que seja oportuno. O judiciário, por sua vez, a luz do sistema acusatório, não poderá, e nem a lei permite, obrigar o Ministério Público, titular da ação penal, a propor o ANPP visto que a atuação desta maneira transcenderá os limites estabelecidos pela Constituição Federal e o próprio sistema acusatório, devendo este atuar como órgão equidistante afim de controlar a legalidade e voluntariedade bem como homologar o acordo quando firmado entre as partes.Estudo de Caso Acesso aberto ADEQUAÇÃO DE UMA MÁQUINA DE POLICORTE À NR12(2023-12) NETTO, Guilherme Gonçalves da Silva; DIAS, Luís Felipe Cezário; ALMEIDA, Mateus Henrique de OliveiraO presente trabalho de conclusão de curso abordou a adequação de uma máquina de policorte às normas estabelecidas na NR12 (Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos), com o objetivo de promover a segurança dos operadores deste equipamento. A metodologia envolveu a análise das especificações técnicas da máquina, a identificação de possíveis riscos e a implementação das medidas de segurança necessárias para atender às exigências da NR12. Como resultado, verificou-se que a máquina de policorte foi corretamente adequada, mitigando os riscos de acidentes e garantindo a conformidade com as normas regulamentadoras. Contribuindo, portanto, para um ambiente de trabalho mais seguro e protegido para os funcionários.Artigo Científico Acesso aberto Adoção homoafetiva: uma perspectiva de igualdade e diversidade no Direito de Família(2023-12) REIS, Fernanda Roberta Pereira dos; SANTOS, Joice Gabriela Vianei dosEste artigo científico tem como objetivo analisar e compreender as principais questões relacionadas com a adoção por casais homoafetivos e indagar as suas implicações jurídicas e sociais. O objetivo central do artigo científico é examinar a viabilidade e os efeitos da adoção por casais homoafetivos, levando em consideração tanto o bem-estar dos filhos envolvidos quanto os direitos legais e a proteção dos adotantes. Serão analisadas as legislações vigentes, bem como a jurisprudência e os debates em torno deste tema. Com o avanço do reconhecimento das uniões entre pessoas homoafetivas como entidades familiares e os avanços jurídicos que a lei brasileira alcançou, o resultado esperado é que haja o crescimento da adoção homoafetiva no Brasil. Assim, é relevante o reconhecimento de novos arranjos familiares, além da família heteropatriarcal. Cumpre salientar que este artigo científico visa enfatizar a valorização da diversidade nas configurações familiares, reconhecendo que os casais homoafetivos têm o direito de formar famílias e adotar crianças, destacando a necessidade de igualdade de direitos e a valorização da diversidade nas famílias.Artigo Científico Acesso aberto Adoção por casais homoafetivos: uma nova configuração familiar sob a ótica do direito(2021-07-01) Moreira, Waley Henrique da Costa; Queiroz, Lavínia AparecidaO presente artigo tem por objetivo abordar os pré-requisitos necessários para a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Aplicando-se a metodologia qualitativa, neste artigo será analisada, sob a ótica jurídica, a possibilidade da adoção de crianças e adolescentes, de forma bilateral, por casais homoafetivos. Este artigo terá como finalidade examinar se a nova lei da adoção por casais homoafetivos é garantida com a mesma isonomia de direitos como é para os casais heterossexuais