TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Autor "Alexandrino, Junio César Fernandes"
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Artigo Científico Acesso fechado Tráfico de drogas e os efeitos penais de crime comum: a ausência de previsão normativa afasta a equiparação a crime hediondo?(2022-12-29) Alexandrino, Junio César Fernandes; Martins, Geice Kelly LopesA presente proposta é orientada pela análise do pacote “anticrime” amparado no constitucionalismo e nos princípios norteadores do direito penal, se o crime de tráfico de drogas pode ser equiparado ou não a crime hediondo para fins de cumprimento de pena, em virtude da ausência de norma penal taxativa para esse fim. A pesquisa desenvolveu-se a partir da análise jurisprudencial e doutrinária, concluindo-se que mesmo sem lei infraconstitucional estatuindo o crime de tráfico de drogas vem sendo equiparado a hediondo. Problematizo nosso objeto de estudo a partir da escassez de políticas ´públicas eficazes para a segurança pública, o que torna o delito repugnante perante a sociedade e frágil na prática de operacionalizar a distinção entre usuários e traficantes. A partir dos dados da pesquisa, observamos que o entendimento dos Superiores Tribunais de Justiça ainda é forte em reconhecer a equiparação do crime de tráfico de drogas equiparado a hediondo, questão para a qual damos atenção no presente artigo.