Programa de Pós-graduação em Direito
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Navegando Programa de Pós-graduação em Direito por Autor "MARTINI, Sandra Regina"
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Dissertação Acesso aberto A Implementação do artigo 33 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a designação de estrutura independente de monitoramento no Brasil(2024-03) LUIZ, Moisés BauerTranscorridos mais de quatorze anos desde a vigência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência sem que o estado brasileiro implementasse o seu Artigo 33, tem-se o problema de pesquisa: como deve ser o mecanismo nacional de monitoramento da Convenção, para que seja assegurada a efetiva participação das pessoas com deficiência? Este estudo investigou os fundamentos e os requisitos necessários para a adequada estruturação de um mecanismo independente de monitoramento da citada Convenção no Brasil, tendo como objetivos específicos investigar como está delineado o sistema brasileiro de garantia dos direitos das pessoas com deficiência; identificar os critérios necessários para a estruturação de um mecanismo independente de monitoramento nacional de tratados de direitos humanos e identificar o modelo de mecanismo independente de monitoramento apropriado aos sistemas jurídico e administrativo brasileiros. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método hipotético dedutivo, baseado em fontes documentais, por revisão bibliográfica e documental de fontes que abordam temas relacionados à participação social, às Instituições Nacionais de Direitos Humanos e ao monitoramento nacional de tratados internacionais. Fez-se um resgate histórico demonstrando a trajetória do movimento de luta das pessoas com deficiência pelo reconhecimento de cidadania, analisando a efetividade dos direitos conquistados e a fragilidade dos mecanismos de monitoramento das políticas públicas desenvolvidas em favor desse segmento no Brasil. Investigou-se a origem das instituições nacionais de direitos humanos (INDH), os princípios de Paris, os principais modelos de instituições nacionais de direitos humanos e os desafios para sua estruturação. Foram analisadas as estruturas de participação social existentes no Brasil e as diretrizes definidas pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas referente aos mecanismos nacionais de monitoramento. Ao final, são apresentados alguns apontamentos para que o mecanismo independente de monitoramento a ser implementado no Brasil atenda as exigências da convenção e seja adequado aos sistemas jurídico e administrativo brasileiros.Dissertação Acesso aberto Mediação penal: Uma análise do Programa Mediar nas Delegacias de Polícia de Porto Alegre em casos de violência doméstica a partir de 2013(2024-07) VIEIRA, Juliana FuchsDiante da crise jurisdicional vivida pelo Poder Judiciário com o aumento considerável de demandas criminais, muitas delas envolvendo casos de violência doméstica e familiar, as consequências têm sido a morosidade e a ineficácia das decisões, que muitas vezes não atendem a necessidade da vítima. A partir disso, a mediação surge como um método alternativo e adequado de solução de conflitos, que ocorre de forma célere e consensual, objetivando um acordo benéfico para ambas às partes, de maneira que esse método pode ser considerado ainda, um instrumento efetivo de pacificação social. Na seara criminal, em casos envolvendo violência doméstica e familiar, a mediação pode ser utilizada a fim de buscar soluções que atendam o interesse de ambos os envolvidos, com o intuito de evitar medidas mais gravosas, como a deflagração de um processo penal que muitas vezes não satisfaz a necessidade da vítima, ou até mesmo o encarceramento. A proposta da mediação é promover o diálogo entre as partes, utilizando técnicas que as estimulem a identificar interesses comuns e desenvolver soluções satisfatórias ao embate. Deste modo, a análise da possibilidade de utilização da mediação em âmbito policial, para evitar uma possível ação penal nos casos de violência doméstica e familiar, se faz relevante na busca pela pacificação social, no atendimento aos anseios da vítima e na diminuição de demandas criminais submetidas ao Poder Judiciário. Por esse motivo, essa pesquisa busca responder os seguintes questionamentos: como a mediação penal tem sido aplicada nos casos de violência doméstica e familiar submetidos a esse procedimento no Programa Mediar em sede policial em Porto Alegre a partir de 2013? Quais os resultados obtidos com o procedimento, para trazer benefícios às partes envolvidas? A pesquisa está vinculada à área de concentração “direitos humanos” e a linha de pesquisa “direitos humanos, instituições e efetividade”, conforme as normas de pesquisa institucional. Para tanto, utiliza-se da pesquisa exploratória e bibliográfica, por meio da legislação, doutrina e casos concretos sobre o tema em debate. Os resultados encontrados na pesquisa foram positivos em relação às questões nela suscitadas, confirmando que é possível a utilização da mediação nos casos envolvendo a violência doméstica e familiar por meio do Programa Mediar nas Delegacias de Polícia, evitando uma ação penal, e solucionando o conflito por meio de diálogo e acordo entre as partes, nos delitos em que a gravidade da conduta não foi demasiada, permitindo que a vítima exponha seus anseios, para que sejam satisfeitos, bem como o autor do fato não tenha que responder criminalmente pelo ocorrido, bastando que cumpra o que foi acordado no procedimento mediativo.