Braço do Norte
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Navegando Braço do Norte por Autor "Boeing Junior, Lauro"
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Monografia Acesso fechado Análise a respeito da (in)constitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri em caso de condenação igual ou superior a 15 anos(2022-12-01) Volpato, Maria LuizaO presente trabalho teve como objetivo analisar a constitucionalidade da alteração feita pela Lei n.º 13.964/2019, mais precisamente no artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, relativo ao procedimento dos processos e competência dos crimes da competência do tribunal do júri, o qual determinou que, nos casos de condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, será realizada a imediata execução provisória da pena, de forma automática, sem a necessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Tal pesquisa utilizou o método de abordagem dedutivo em nível exploratório e, para coleta de dados, foram utilizados os métodos bibliográfico e documental. As normas e os princípios relacionados ao Tribunal do Júri foram analisadas, além das medidas cautelares de natureza pessoal, presentes no processo penal. Ao fim, a pesquisa demostrou que a alteração legislativa que prevê a execução provisória da pena igual ou superior a 15 anos proferida no âmbito do Tribunal do Júri de maneira automática, ou seja, independentemente da interposição de recursos, fere o princípio da presunção de inocência. À vista disso, concluiu-se que a alteração legislativa é inconstitucional.Monografia Acesso aberto Análise a respeito da (in)constitucionalidade do Inquérito das Fake News (INQ. 4.781) instaurado pelo Supremo Tribunal Federal(2021-12-07) Neves, Thoág Petrine de SouzaO presente Trabalho teve como objetivo geral analisar a constitucionalidade do inquérito n° 4.781, popularmente conhecido como Inquérito das Fake News, instaurado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Portaria 69 de 14 de março de 2019. Esta pesquisa utilizou o método de abordagem dedutivo a nível exploratório e para a coleta de dados foram utilizados os métodos bibliográfico e documental. Para isso, analisou-se as normas, princípios e direitos fundamentais correlatos ao Inquérito objeto deste trabalho. Ao fim, a pesquisa evidenciou que o Inquérito das Fake News ofende vários princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, bem como desrespeita direitos fundamentais e o sistema acusatório adotado pelo processo penal brasileiro. Portanto, concluiu-se que o referido inquérito é inconstitucional.Monografia Acesso aberto Direito penal libertário: contradições fático-jurídicas entre a legislação brasileira e as reivindicações do libertarianismo(2022-12-01) Tenório, Nilson PradoA presente pesquisa busca compreender a possibilidade de o pensamento libertário, nos assuntos concernentes a leis penais, concretizar-se na legislação brasileira. Primeiramente, analisou-se sobre a legitimidade do poder estatal para produção da legislação penal e monopólio da força, buscando-se apresentar as teorias contratualistas de Thomas Hobbes, John Locke e Jean- Jacques Rousseau, e as não contratualistas de Gustave de Molinari e Franz Oppenheimer. Posteriormente, explicou-se sobre o fenômeno da constitucionalização do direito e a respeito do controle de constitucionalidade. Em seguida, foram selecionados alguns crimes da legislação penal brasileira para analisar como seriam em um possível sistema penal libertário, julgando-se quanto à punibilidade, quanto à objetividade jurídica e quanto a outros elementos do crime. Por fim, investigou-se se as reformas ou produções legislativas conformes ao pensamento libertário na esfera penal seriam constitucionais em face da Constituição Federal Brasileira de 1988, analisando se, diante de um controle de constitucionalidade, seria possível um Direito Penal Libertário no Brasil. Concluiu-se que, dentre os analisados, apenas as reformas dos crimes de aborto e de tráfico de drogas seriam inconstitucionais, sendo a maior parte das reformas pleiteadas pelos libertários convergentes com o vigente texto constitucional.