TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Autor "Alves, Letycia Helou"
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Artigo Científico Acesso aberto Uma análise da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio como instrumentos de proteção à mulher(2022-07) Nascimento, Alice Aparecida do; Barbosa, Lavínia HolierA promulgação da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio representou uma grande conquista social para as mulheres, entretanto elas continuam enfrentando inúmeros desafios em razão do gênero ao qual pertencem, sofrendo diversos tipos de violência. Dessa forma, o objetivo deste estudo é verificar se essas leis são instrumentos efetivos de proteção à mulher contra a violência de gênero. Para tanto, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico, por meio de estudos de livros, artigos científicos e legislações correlatas ao assunto. Como resultado, verificou-se a necessidade de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio, por meio da implementação de medidas que realmente garantam a prevenção e um maior acesso à justiça, pois essas leis isoladamente não são capazes de estabelecer mudanças significativas e garantir a proteção das mulheres.Artigo Científico Acesso aberto Ata notarial como meio de prova no codigo de processo civil(2022-07-04) Santos, Fagner GoncalvesRESUMO Com o novo Código de Processo Civil, a ata notarial ganhou nova relevância, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela da evidência. No presente artigo, é feita uma breve revisão do conceito de ata notarial e dos seus principais usos admitidos pelos tribunais. O artigo teve como objetivo analisar o instrumento da Ata Notarial e sua utilização como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa, inicialmente, teve como foco o histórico de normatização, conceitos, estrutura e modalidades de Atas Notariais admitidas no judiciário; abordando, em seguida, o objeto e a sua natureza jurídica, os requisitos e limites para admissibilidade no ordenamento jurídico, verificando também os princípios aplicados. Por fim, destaca o valor probatório da Ata Notarial, a partir de considerações pertinentes sobre a fé pública atribuída ao tabelião, além da exposição de jurisprudências. Palavras-chave: Ata Notarial; Processo Civil; Código Civil.Artigo Científico Acesso aberto Um estudo da regulamentação da inteligência artificial no Brasil no contexto dos projetos de lei nº 5.051/2019, 21/2020, 872/2021 e 2.338/2023(2023-06-27) Silva, Kátia LopesAs inciativas de regulamentar o mercado de sistemas de Inteligência Artificial (IA) em todos os países do mundo tornou-se urgente devido ao avanço extraordinário da tecnologia empregada neste mercado. O continente europeu já está bastante avançado na aprovação do regulatório, e o Brasil pioneiro, vem desde 2020 apresentando projetos de lei com objetivo de propor uma Marco Regulatório para IA no Brasil. A última proposta, o PL 2338/2023, é muito completa e moderna e foi baseada em um relatório de juristas apresentado em 2022 com diretrizes para redação do projeto. O objetivo deste trabalho é realizar uma análise crítica sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil, seus fundamentos, princípios e diretrizes. Desta forma, foi utilizado o método de pesquisa exploratório, por meio de estudos de livros, artigos científicos e legislações correlatas ao assunto. Como resultado, verificou-se o enorme impacto sobre a empresas do setor com relação a adaptação de seus processos, contratos, levantamento de sua categorização de risco, o que implicará em deveres, proibições e sanções administrativas no caso de não cumprimento das regrasArtigo Científico Acesso fechado A ineficácia das sanções penais impostas aos psicopatas(2022-07) Mariano, Amanda RodriguesO elevado índice de crimes brutais executados por indivíduos portadores da personalidade psicopática atribui grande impacto devido ao comportamento transgressor e dificuldade em identificar suas características destrutivas. Considerando o grau de periculosidade e consequentemente os riscos sociais decorrentes de seu caráter frio e calculista, qual o tratamento adequado aos psicopatas? Qual sanção penal cabível aos crimes de acordo com a legislação penal brasileira? É viável o cárcere desses indivíduos? Ante questionamentos, objetivou explorar os aspectos jurídicos previstos na legislação penal pátria. O objetivo deste artigo é combinar características exploratórias e utilizar o método de pesquisa bibliográfica, envoltos ao tema. Abordando sistematicamente a interpretação distorcida da figura psicopática socialmente, dilucidando mediante explicação do termo e elucidação de suas características principais. Pleiteou examinar as especificidades da teoria do crime, abordando distintas posições até o conceito empregado a infração penal. Amparou explorar às sanções jurídicas, especificamente à pena privativa de liberdade e medida de segurança, certificando o cabimento do método preventivo ao psicopata, e projetos de lei correlatos. Elencando a inexistência das sanções impostas aos psicopatas, sendo necessário análise metódica dos critérios estabelecidos para configuração de um crime, classificação da capacidade penal do indivíduo, procedibilidade legislativa para aplicação da pena ou medida preventiva, características que compõem a personalidade do psicopata visando ponderar a possibilidade de reintegração ao vínculo social.Artigo Científico Acesso aberto Lei Maria da Penha: uma análise quanto a eficácia das Medidas Protetivas de Urgência no âmbito de Uberlândia-MG(2023-06-22) Vilar Júnior, Luis CarlosO presente artigo aborda a Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006, as medidas protetivas previstas na Lei e as principais causas da ineficácia dessas medidas no Município de Uberlândia-MG . Tem-se como objetivo mostrar que há uma Lei especifica que protege a mulher vítima da violência, apesar disso, ainda assim são frequentes os casos de violência doméstica e famíliar. A violência contra a mulher é um mal que assola mulheres no mundo inteiro, as formas de violência vão desde a psicológica até a sexual e na maioria dos casos se origina daquele que deveria proteger a mulher, seu companheiro. Dessa forma, se difere dos demais crimes pelo fato de ocorrer na intimidade do lar e por se caracterizar não somente por aquilo que é visível e tipificado no Código Penal. Tratou-se de uma pesquisa qualitativa do tipo bibliográfica, em artigos científicos, livros, sites e legislação a respeito da eficácia das medidas em conformidade com a Lei Maria da Penha. Até de que maneira as medidas protetivas coibem e previnem tais violências, e como se dá a sua fiscalização e cumprimento na Prática?Artigo Científico Acesso fechado Teletrabalho da gestante durante e após a pandemia do covid-19(2023-06) Silva, Tatiane Dietrich daResumo: O presente trabalho buscou fazer uma reflexão sobre o teletrabalho da trabalhadora gestante durante e após a pandemia do Covid-19. Com o advento do coronavírus, o mundo todo vivenciou uma crise sanitária sem precedentes no século XXI, pois no início da doença não havia imunização ou medicamentos eficientes no tratamento da Covid-19 e a alternativa encontrada pelos governantes para minimizar a propagação e a morbimortalidade da população foram mudanças de restrições econômicas e isolamento social. Um dos setores afetados foi o mercado de trabalho, e a gestante trabalhadora teve que se adequar as leis que foram promulgadas durante e após o período mais crítico da doença. Uma das últimas alterações feitas por Lei foi o retorno presencial da gestante trabalhadora ao trabalho presencial. Nesse sentido, foi preciso investigar os impactos das mudanças no teletrabalho neste grupo especifico de trabalhadoras, uma vez que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional protegem a maternidade, o nascituro e o trabalho da mulher gestante. A Metodologia utilizada na elaboração deste estudo foi à revisão bibliográfica na doutrina e jurisprudência, bem como na legislação. Concluiu-se que durante a pandemia foram criadas leis com a finalidade de proteger o direito constitucional à maternidade, a dignidade da pessoa humana, à vida, etc. Nesse sentido, ocorreu uma maior evolução do teletrabalho, trabalho remoto e trabalho a distância. Com o final do estado de emergência, foi promulgada outra Lei para o retorno presencial da gestante trabalhadora, de modo que, para o futuro, o teletrabalho deve ser uma forte tendência nas organizações empresariais, pelos benefícios oriundos desta modalidade de trabalho.