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Navegando Direito por Autor "ALMEIDA, Tayná Branco"
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Monografia Acesso aberto A proteção legal dos animais no Brasil(2023-12) NETO, Nathalya Mesquita; ALMEIDA, Tayná BrancoO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo apresentar a legislação referente às situações de maus-tratos aos animais domésticos, com ênfase nas penalidades para o crime. Podemos dizer que são inúmeros casos de violência contra eles, e a cada dia que se passa cresce mais. Ao longo da pesquisa, demonstra-se o importante papel dos direitos dos animais na sociedade. Com base na análise das leis, propõe-se uma reflexão sobre como eles vêm sendo tratados pela legislação brasileira e pela sociedade como um todo, salienta a urgente necessidade de uma mudança de padrão com relação aos seres vivos, para que sua proteção pelo ordenamento jurídico possa ser mais relevante e eficaz.