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Navegando Direito por Autor "Júnior, Vinícius"
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Artigo Científico Acesso aberto O comércio eletrônico e as medidas de proteção para o consumidor: como a legislação e a sociedade acompanham as inovações no comércio eletrônico.(2022-11) Junior, Virgilio; Júnior, ViníciusEste trabalho de conclusão de curso versa sobre a falta de especificidade do Código de Defesa do Consumidor sobre o comércio eletrônico e como garantir a proteção do consumidor no ambiente virtual. Com a finalidade de analisar o comércio eletrônico no cenário do Brasil, que vem, cada vez mais, crescendo e, ainda, verificar como as proteções ao consumidor evoluem. Mesmo não havendo uma legislação própria ou suficiente, o CDC como “lei principiológica” garante a proteção mínima ao consumidor com seus princípios, costumes e regras, bastando haver a relação de consumo para incidir sua proteção. Foi abordado o surgimento das plataformas de solução de conflito de consumo, na busca de soluções mais rápidas e eficazes, como exemplo, “Reclame Aqui” e “consumidor.gov”. Com a falta de normas específicas para o e-commerce, foi elaborado o Decreto Federal 7.962 de 2013, que contempla, na medida de suas limitações, medidas distintas de proteção ao consumidor. É abordado que não seja eficaz a criação de uma legislação específica sobre comércio eletrônico. Ao final, conclui-se que o próprio uso da tecnologia, através das plataformas citadas, bem como o uso de cláusulas gerais, seja a melhor opção.