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Navegando Direito por Autor "Andrade, Douglas"
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Artigo Científico Acesso aberto Proposta de inserção de um quesito direcionado ao conselho de sentença no caso do reconhecimento do crime tentado com lesão efetiva ao bem jurídico(2023-06-21) Andrade, Douglas; Rabelo, GalvãoA Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Entretanto, em um caso concreto, pode ocorrer o reconhecimento por parte do Conselho de Sentença do instituto da tentativa e, neste caso, deve ser aplicado pelo juiz-presidente do tribunal a fração de diminuição de pena no quantitativo de ⅓ (um terço) a ⅔ (dois terços), prevista pelo artigo 14, inciso II, do Código Penal. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, por meio do HC 95.960, tem o entendimento firmado de que a fração de diminuição a ser aplicada no caso de reconhecimento de um crime tentado, deve ser fixada com base no percurso trilhado pelo autor até o momento da interrupção por circunstâncias alheias à sua vontade. Neste contexto, este artigo parte da premissa de que a decisão fática sobre o iter criminis deveria ser, no caso específico do Tribunal do Júri, avaliada por seus julgadores, ou seja, pelo Conselho de Sentença, cabendo ao magistrado a tarefa exclusiva de realizar o cálculo relativo à diminuição da pena, e não definir o seu valor. Assim, este artigo propõe a inserção de um novo quesito para tentativa, a fim de que o Conselho de Sentença consiga por meio deste quesito identificar o momento percorrido pelo iter criminis e forneça ao magistrado informações suficiente para definir o quanto de diminuição deve ser aplicado ao caso concreto, fazendo-se assim prevalecer o Princípio da Soberania dos Veredictos. Neste norte, a pesquisa realizada apresentará todo o método de construção para identificação dos Coeficientes de Diminuição e de como o Conselho de Sentença, por meio da ferramenta proposta, poderia identificar qual o espaço percorrido pelo agente no percurso do iter criminis para que, somente após essa identificação, o magistrado estabeleça a sua relação com a fração de diminuição de pena a ser aplicada na dosimetria.