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Artigo Científico Acesso aberto A disciplina militar: regulamentação e implicações no direito penal militar(2023-12) MARTINS, Carolina Cássia , LOPES, Samuel Lucas Rocha RhenEste artigo aborda o equilíbrio delicado entre disciplina militar e direitos individuais nas Forças Armadas brasileiras e seu impacto nas relações civis-militares, segurança nacional e na capacidade de recrutamento e retenção de pessoal nas instituições militares. O estudo enfatiza a importância de manter um equilíbrio justo e respeitoso entre a necessidade de disciplina nas Forças Armadas e a proteção dos direitos individuais dos militares. A análise considera a influência da percepção pública sobre as instituições militares, bem como o papel das Forças Armadas em questões não diretamente relacionadas à segurança nacional. O equilíbrio entre disciplina e direitos individuais não apenas impacta as relações civis-militares, mas também a capacidade das Forças Armadas de cumprir suas missões constitucionais com eficácia e de atrair pessoal talentoso.Artigo Científico Acesso aberto A efetividade do direito à educação superior no brasil no contexto das pessoas com deficiência auditiva(2023-12) SILVA, Ana Carolina Mendes Barcelos; PAULA, Débora Saldanha deEste resumo destaca pesquisa sobre inclusão de estudantes com deficiência auditiva no ensino superior, focando desafios, práticas e perspectivas. A justificativa é reconhecer a deficiência auditiva como crucial na experiência educacional, visando aprimorar práticas. O tema central abrange análise crítica de acessibilidade, apoio psicopedagógico, comunicação e adaptações curriculares. Objetivos buscam identificar áreas de sucesso e oportunidades. Metodologia é mista, integrando métodos qualitativos e quantitativos. Resultados esperados incluem insights sobre experiências dos estudantes e recomendações práticas. Este estudo visa subsidiar práticas inclusivas no ensino superior.Artigo Científico Acesso aberto A justiça penal negocial e o caráter educativo da pena(2023-12) MOURA, Haynne Souza de Andrade; SOARES, Caio CoelhoA escolha do tema proposto como assunto a ser abordado em trabalho de conclusão de curso se justifica pela atualidade do tema, bem como diante do fato de que este não é muito abordado pela doutrina. A legislação brasileira contempla um grande número de infrações de menor potencial ofensivo, o que faz com que os Juizados Especiais Criminais sejam bastante acionados no dia a dia. Destarte, torna-se imprescindível fazer uma análise crítica do instituto, de modo a possibilitar a correta aplicação da Lei n. 9.099/95. Isto porque a referida legislação traz em seu bojo temas extremamente polêmicos, como por exemplo, o instituto despenalizador da transação penal, o que acaba trazendo grandes problemas na aplicação prática da mencionada legislação. Ademais, a Lei 9.099/95 é repleta de lacunas, o que faz com que o intérprete tenha que buscar inspiração em outras fontes do direito. Destarte, a escolha do tema se justifica como uma tentativa de preencher corretamente as referidas lacunas legislativas, propiciando uma maior eficiência do sistema dos Juizados Especiais Criminais. Os Juizados Especiais Criminais e a implementação de institutos despenalizadores, como a transação penal, tiveram como objetivo principal desafogar o sistema judiciário, proporcionar uma resposta mais ágil para delitos de menor potencial ofensivo e promover a conciliação e a ressocialização dos infratores.Artigo Científico Acesso aberto A obrigatoriedade da cirurgia reparadora pós bariátrica(2023-12) VILANOVA, Pâmela DuqueO presente resumo tratará de um tema, que vem a cada dia mais movimentando o judiciário, os estudos jurídicos e clínicos no Brasil. As cirurgias reparadoras pós bariátrica, são procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde? Pois bem, dissertaremos acerca disso. É cabível salientar que se trata de danos físicos e psicológicos causados a pacientes que discorrem de uma vida inteira de sobrepeso e sofrimentos. O objetivo é esclarecer a questão da obrigatoriedade da cirurgia reparadora pós bariátrica, além de ser um tema com julgado recente pelo Superior Tribunal de Justiça, é de suma importância ressaltar as questões que o sobrepeso emerge nas pessoas. E, não obstante o sobrepeso, todas as questões trazidas com este óbice, quais sejam, complicações advindas em um momento em se espera somente coisas positivas e boa saúde. Desse modo, abordaremos a questão que enseja o atual estudo, a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias reparadoras para tratar os excessos de pele e os variados problemas que ele apresenta. As operadoras de saúde, no que tange ao setor privado, tem um rol diverso de procedimentos que são abrangidos, sendo este o ROL regulamentado pela Agência Nacional de Saúde, ANS. Nesta lista, tratando-se da questão supracitada, só existe cobertura para apenas uma cirurgia reparadora, qual seja a abdominoplastia/dermolipectomia pós bariátrica para abdômen em avental, quando, na verdade é um meio falho de resolver o problema, uma vez que a perda de peso advinda da cirurgia bariátrica abarca todo o corpo da pessoa e não somente o abdômen, como salienta a ANS e as operadoras de saúde.Artigo Científico Acesso aberto A relativização da inversão do ônus da prova: uma análise crítica(2023-11) DINIZ, Matheus Adler Lisboa; GONÇALVES, Luiz Fernando de MoraisO artigo aborda a relevância da inversão do ônus da prova no sistema jurídico contemporâneo, destacando a sua aplicação em diversos contextos legais. Contextualiza a evolução desse princípio, desde sua origem até as transformações ocorridas nos sistemas judiciais modernos. Destaca a crescente importância desse instrumento jurídico como uma ferramenta para garantir a justiça e a equidade nas decisões judiciais. O principal objetivo deste artigo é analisar a eficácia e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova no contexto jurídico atual. Busca-se compreender como esse princípio contribui para a proteção dos direitos individuais, a promoção da igualdade processual e a efetividade do sistema judicial. Além disso, pretende-se identificar desafios e oportunidades associados à implementação dessa prática em diferentes áreas do direito. A pesquisa foi conduzida por meio de uma abordagem mista, integrando análise bibliográfica, revisão jurisprudencial e estudo de casos. Foram examinadas decisões judiciais relevantes que envolvem a inversão do ônus da prova, identificando padrões e tendências. Adicionalmente, entrevistas com profissionais do direito foram realizadas para obter insights práticos sobre a aplicação desse princípio em situações específicas.Artigo Científico Acesso aberto A superlotação carcerária e a efetiva aplicabilidade dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro(2023-12) ALMEIDA, Luanna Paula; LEAL , BrendaSabe-se que pessoas detidas tornam responsabilidade do Estado, o qual deve garantir a manutenção de seus direitos básicos. Sendo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tais direitos denominados como direitos fundamentais. Ocorre que, conforme demonstrado pelo presente trabalho, a realidade brasielira é outra. Com a superlotação dos presídios e o descaso de autoridades, essa população enfrenta condições subumanas com a violação de seus direitos fundmentais assegurados pela Constituição Federal. Há de se salientar que, a referida inablicalidade dos direitos fundamentais no sistema carcerário trás consigo a quebra do conceito de ressocialização, o qual é intitulado como um dos objetivos do sistema prisional brasileiro. Após a efetiva pesquisa para a construção do presente artigo, foi possível observar que a principal causa da inobservância dos direitos fundamentais da população carcerária é a superlatoção. Os presídios superlotados dificultam ainda mais da efetiva atuação do Estado, enquanto garantidor dos direitos dessa população. Portanto, uma das possíveis soluções seria a contenção da superlotação, para que assim o objetivo de ressocialização seja devidamente alcançado.Artigo Científico Acesso aberto A utilização dos métodos adequados de resolução de conflitos no processo civil: análise de efetividade e sua relação com a celeridade processual(2023-11) SANTANA, Fernanda da Silva, Fernanda da Silva Santana; SILVA, Emily Tayná Ferreira da , Emily Tayná Ferreira da SilvaO presente artigo tem por objetivo principal discorrer sobre os Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASC) e analisar sua efetividade e sua relação com a celeridade processual. A fim de alcançar o objetivo apontado, será desenvolvida uma pesquisa sobre os princípios norteadores, os benefícios, os conceitos e os aspectos práticos que englobam os meios adequados de resolução de conflitos, entre eles estão a negociação, a mediação, a conciliação e a arbitragem. Além disso, será realizada, também, análise crítica das barreiras culturais, jurídicas e institucionais que podem impedir a utilização dos métodos adequados de resolução de conflitos no processo civil e o posicionamento dos tribunais brasileiros em relação ao tema. No desfecho, serão feitas conclusões e recomendações para a promoção da utilização dos métodos no processo civil e sua relação com a celeridade processual. Dessa forma, baseando-se em doutrinas atuais, artigos científicos e legislação vigente, o artigo visa evidenciar a aplicação das metodologias consensuais para a solução das lides, sem sobrecarregar o Poder Judiciário de forma desnecessária.Artigo Científico Acesso embargado A utilização dos “cookies” de navegação face a lGPD: aplicabilidade do código de defesa do consumidor(2023-12) VELOSO, Daniely Fonseca; MARTINS, Fabricio Grayzer SouzaO presente trabalho de conclusão de curso, tem como tema a utilização dos cookies de navegação ao aceitá-los ao navegar na Internet, face da Lei Geral De Proteção de Dados e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque será apresentado a LGPD, Lei de nº 13.709 e Marco Civil da Internet, Lei de nº 12.965 e sua aplicabilidade. Com a finalidade de averiguar se a forma em que os dados são coletados por meio dos cookies de navegação, e como a publicidade é utilizada para determinar o comportamento do usuário. Dessa forma, analisar se o aceite dos cookies de navegação está em consonância com a legislação vigente no Brasil.Artigo Científico Acesso fechado Abandono de incapaz: a proteção do incapaz no sistema penal brasileiro(2021) Teixeira, FelipeABANDONO DE INCAPAZ: A PROTEÇÃO DO INCAPAZ NO SISTEMA PENAL BRASILEIROArtigo Científico Acesso aberto Abandono paterno, responsabilização civil e repercussões sociológicas(2022) Araújo, Lara; Pontes, RafaelaO presente trabalho tem a pretensão de demonstrar, através da busca à bibliografia pertinente, a controvérsia que é abordada acerca da imposição da afetividade como um princípio do Direito brasileiro, e como o afeto, como um princípio informador, poderá ensejar a responsabilização civil de pais que abandonam, afetiva e materialmente, os seus filhos. Ainda, serão evidenciadas as questões sociológicas acerca do abandono afetivo, e como as mulheres são recriminadas com atos patriarcais frente às suas responsabilidades para com a família. Por fim, será elucidada a infração aos direitos constitucionais das crianças com a prática do abandono.Artigo Científico Acesso aberto Aborto legal: as dificuldades das vítimas de estupro para realização do procedimento abortivo(2021) Souza, Anna Carolina Faria de; Silva, Natiane Saskia VieiraO presente artigo se propõe a analisar as permissões legais instituídas pelo Código Penal referente à realização do aborto no Brasil. Abordará o conceito de aborto no âmbito jurídico e jurisprudencial, enfatizando a noção sobre o aborto legal. O artigo tem como objetivo central, analisar as dificuldades que as vítimas de estupro, enfrentam ao tentar realizar o procedimento abortivo, não punível em Lei, no Sistema Público de Saúde - SUS. Irá analisar a Portaria de nº 2.282/2020 do Ministério da Saúde, discorrendo sobre as principais mudanças ocorridas, após a vigência desta. Ponderará sobre a necessidade de uma Lei regulamentadora, a fim de, uniformizar e desburocratizar o procedimento de aborto legal no SUS.Artigo Científico Acesso aberto Aborto: liberdade de escolha ou crime(2021-06-22) Expósito, Monique; Botelho, ClaraO presente artigo visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto, suas modalidades, o aborto no Brasil e suas evoluções. Este tema é de grande complexidade e tem gerado grandes discussões, pois vai além da ciência, envolvendo religião, crenças e cultura. O aborto é um método que visa a interrupção da gestação e em alguns determinados casos é praticado de forma clandestina ocasionando, em consequência, diversas sequelas físicas e psicológicas entre as abortantes. Apesar da existência de legislações, sanções e todo um controle, sabe-se que o aborto nunca deixou de ser praticado. O objetivo do presente artigo é estabelecer uma discussão sobre o aborto acerca do direito à escolha por parte da mulher sob seu próprio corpo. O aborto é uma prática antiga, tanto quanto a humanidade, com isso, cria-se a necessidade da discussão a respeito de sua descriminalização e sua relação com as questões de saúde e de direitos humanos e fundamentais e, primeiro de entre todos, o direito à vida.Artigo Científico Acesso aberto Abuso sexual intrafamiliar na infância(2023-11) MENDES, Renata Oliveira; MOURA, Natanaelle do C. Abílio deO presente trabalho tem por objetivo analisar a repetição e os aspectos que envolvem o abuso sexual intrafamiliar na infância e a falta de percepção no seio familiar. Ao longo do trabalho serão abordados os diferentes momentos da infância no decorrer da história da sociedade elucidando as principais legislações internacionais e nacionais no intuito de demonstrar a relevância da infância, inicialmente sendo objeto e posteriormente passando a ser sujeito de direitos. Define o conceito do tema traçando após os aspectos psicológicos e jurídicos referentes aos abusivos. Por fim, faz análise profunda de como a sociedade, o Estado e a família podem prevenir e reparar os danos suportados por aqueles que sofrem com atos abusivos.Artigo Científico Acesso aberto A ACAREAÇÃO NO PROCESSO PENAL E ÔNUS DA PROVA: A influência da retificação de depoimento de vítima de violência doméstica(2022-06-20) Cardoso, Mirian; Oliveira, PeronEste trabalho tem como escopo fazer uma análise da produção de prova consistente na acareação e no ônus da prova, fazendo uma análise da influência da retificação do depoimento prestado pela vítima de violência doméstica. Assim, foi feito uma breve análise da violência doméstica e familiar, do instituto da acareação e no valor da palavra da vítima e a eventual retificação na fase judicial. Para a realização do trabalho, foi feito análise doutrinária geral, fazendo uma análise das leis processuais pertinentes, leitura de artigos e todo o arcevo disponível em meios digitais, que abordam sobre o tema.Artigo Científico Acesso fechado O acordo de não persecução penal no Brasil contemporâneo(2022-11-29) Felipe Pereira, Thainà; Magna Moreira, MagdaO acordo de não persecução penal é uma inovação legislativa introduzida pelo pacote anticrime. O instituto tem como objetivo a realização de acordo entre o investigado e o Ministério Público e é condicionado à confissão, uma vez que, ao exigir a confissão do investigado fica configurado um modelo de justiça negocial (plea bargaining). Entretanto, muito se questiona na doutrina sobre a necessidade do agente indigitado ter que confessar ao Ministério Público os fatos delitivos, ferindo direitos fundamentais advindos do princípio constitucional da não autoincriminação, e por isso, tal confissão equipara-se à tortura de quem confessa. Assim, o artigo apresenta uma análise crítica sobre o acordo de não persecução penal, perpassando por sua conceituação, suas características e seus requisitos, bem como sobre a abstração do que é confissão e o que se entende por princípio da não autoincriminação e ao final se chega no ponto central do presente estudo: a incidência do acordo de não persecusão penal aos fatos ocorridos antes da vigência do Pacote Anticrime. O entendimento defendido no presente estudo encontra respaldo nos valores da integridade e coerência de Ronald Dworkin, condizente com o sistema de precedentes interno. Desse modo, a presente pesquisa tem se propõe a investigar o ANPP, através do método jurídico-dogmático, elaborado por meio de consulta bibliográfica, pesquisa de artigos e sítios eletrônicos e da legislação vigente, sendo, nesses termos, documental e bibliográfico.Artigo Científico Acesso aberto Acordo de não persecução penal: a possibilidade de sua aplicação mesmo diante da ausência de confissão em fase de inquérito policial(2023-06-22) Santos, Amanda Karoline DiasO presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de haver o Acordo de Não Persecução Penal mesmo diante da ausência de confissão em fase de inquérito policial. Antes de tudo o estudo buscou apresentar os institutos despenalizadores existentes antes do acordo, como aqueles previstos na Lei nº 9099/95 (Transação Penal, Composição Civil dos Danos e Suspensão Condicional do Processo), bem como a Colaboração Premiada, prevista na Lei nº 12.850/13. Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal, regularizado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi necessário antes discorrer brevemente sobre as possíveis finalidades da confissão para obter o benefício. Por fim, ficou constatado a possibilidade de realização do acordo mesmo diante da ausência de confissão no inquérito policial, tendo como base a nova decisão da sexta turma do Superior Tribunal de JustiçaArtigo Científico Acesso fechado A adequação da legislação ambiental relacionada ao uso de criptomoedas e ativos virtuais(2022-11-17) Thiebaut, Júlio; Silva, PauloHá um grande consumo de energia utilizada para minerar criptos, e por ser extremamente concorrido, está sendo pouco eficiente, pois como os mineradores competem ao mesmo tempo pelo algoritmo, o primeiro que consegue completar o processo, confirmando a transação, finaliza todo o trâmite, fazendo com que o resto dos mineradores gaste bastante energia elétrica. Em países que se utiliza meios mais poluentes de energia, que não detém tecnologias de desenvolvimento sustentável, a situação se agrava ainda mais, como era o Caso da China que utiliza carvão como fonte de energia e onde também é a maior parte da mineração do planeta, cerca de 46%, mas após intensa fiscalização do governo, foi proibido a mineração. (MISTREANU, 2022 ONLINE). Se contássemos somente com o setor de mineradores de criptomoedas, e o representasse como um país, ele seria um grande consumista, à frente de países como Brasil, Polônia, África do Sul. O consumo de energia para mineração chega a quase 1% de todo o planeta, e com a grande notoriedade, a chance é aumentar cada vez mais. O presente artigo relata como é a relação Legislação Ambiental x Inovações Tecnológicas, se tratando de Criptomoedas e Blockchains, com a observação de que deveria o direito restringir a criação de fazendas de mineração de criptomoedas para fins de preservação ambiental, sendo a principal preocupação é como o uso de tais produtos tecnológicos vão acarretar o futuro do país e como será possível solucionar o impacto causado, atrelando principalmente ao desenvolvimento sustentável, princípio primordial do Direito Ambiental e garantido na Constituição de 1988.As criptomoedas estão mudando a forma como a sociedade, investe, gasta ou negocia seu dinheiro, e com essas grandes transformações buscamos compreender qual o efeito que as blockchains apresentam, observando principalmente os danos ao meio ambiente e como a legislação pode interferir nesse processo. O artigo traz uma breve recordação do aparecimento da Criptomoeda, sendo sua principal a Bitcoin, seguido pelos problemas ambientais enfrentados pela sociedade e o atual cenário, assim como é a produção destas criptomoedas por fazendas mineradoras e a preocupação de ambientalistas. Também é explanado como está a legislação atual brasileira em relação a criptoativos, conjuntamente de medidas coercitivas que podem ser tomadas e a sustentabilidade de toda a tecnologia. O objetivo deste artigo é explorar a legislação aplicada ao período atual usando o método hipotético dedutivo qualitativo. Os textos da referência serão utilizados para que possamos entender melhor como essas leis foram implementadas, aplicadas e se de fato a atual legislação possui capacidade de restringir as fazendas de criptomoedas, com o resultado de que os mineradores merecem sim uma atenção especial se tratando a preocupação ambiental, pois a demanda energética que ocorre é extremamente alta, e a Legislação Brasileira carece de maior poder coercitivo e detalhes em seu Projeto de Lei, observando apenas benefícios fiscais para mineradores que utilizarem energias renováveis.Artigo Científico Acesso aberto Adoção avoenga: a flexibilização do ECA frente ao princípio da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente(2023-10) Cesário, Jhenyfer AlvimO presente estudo investiga a possibilidade da adoção avoenga. Foi desenvolvido com o objetivo apresentar a probabilidade desse tipo de adoção mediante a flexibilização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) frente ao princípio da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente. Para tanto, foi necessário analisar o estatuto da criança e do adolescente cumulado com o Resp. 1.587.477 - SC e os princípios que o respaldam para mitigar a proibição da adoção de netos por seus avós. Realizou-se, assim, uma pesquisa de caráter exploratório e bibliográfico, valendo-se de artigos, teses, jurisprudências e da legislação vigente, cujos dados foram interpretados por meio da abordagem qualitativa. Diante disso, verificou-se que os Tribunais tem acordado no sentido de conceder essa adoção por ascendentes quando houver a presença de alguns requisitos incluindo os princípios da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, o que permite concluir que essa cedência não só é possível como também é um grande salto, pois nos mostra a preocupação de quem julga em não sobrepor a lei seca à realidade de fato, zelando pelo interesse do menor e garantindo o bem estar deste quando estiverem presentes os quesitos necessários.Artigo Científico Acesso aberto Adoção intuitu personae(2022-12-05) Lima, MariaAnálise do instituto da adoção no ordenamento jurídico brasileiro, analisando a possibilidade de adoção intuito personae, ainda não regulamentada em nosso ordenamento jurídico. Para tanto, buscou-se fazer uma análise da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo proteger a criança e o adolescente, analisando o procedimento da adoção.Artigo Científico Acesso aberto Alienação parental do idoso: como combatê-la?(2021-06-15) Albuquerque, Gustavo Fernandes deO presente artigo pretende analisar a possibilidade de combater a alienação parental inversa, sob o prisma de lacuna legislativa, haja vista a ausência de lei específica sobre a temática. Nessa perspectiva, questiona-se, por meio de técnica bibliográfica, dedutiva, a possibilidade de aplicação analógica da Lei que rege a Alienação Parental, Lei n.º 12.318\2010, a qual disciplina e aplica sanções à abomináveis atos praticados pelos genitores ou parentes em relação aos filhos comuns, materializados na implantação de falsas memórias, fazendo uma verdadeira lavagem cerebral na prole, a fim de afastá-la do outro genitor e de seus parentes. Seria, então, possível aplicar o instituto na alienação parental contra atos praticados por familiares contra idosos? Não é rara a situação em que parentes afastam outros em busca de benefícios financeiros em vida, doações e benesses, bem como na partilha da futura herança. Defende-se, portanto, como necessária a aplicação da alienação parental contra idosos, de modo a proteger a dignidade da pessoa humana.