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Artigo Científico Acesso aberto Os riscos da implementação da inteligência artificial no processo decisório(2020-07-05) Silva, Raphael Caetano R.Busca-se, com o presente trabalho, demonstrar, prospectivamente, como a implementação da inteligência artificial (IA) pode trazer riscos às garantias processuais constitucionais, adotando-se como marco teórico o neoinstitucionalismo processual, desenvolvido pelo professor Rosemiro Pereira Leal. Também pretende-se explicar, com base na bibliografia específica e em artigos científicos, como são formados os vieses de cognoscibilidade das IA paralelamente à formação do cognitio humano, e como esses vieses podem ser uma supressão eventual de direitos, quando as inteligências artificiais são utilizadas como um meio para a tomada de decisões, fazendo-se breve abordagem com foco na teoria da dissonância cognitiva de Leon Festinger. De mais a mais, demonstrar-se-á como o direito poderá ser afetado em sua dinamicidade e como o processo será menos democrático, com esteio na teoria da comparticipação do Professor Dierle Nunes, e a quem se imputa a possível responsabilidade civil proveniente das consequências geradas pela prestação judicial tecnológica.Artigo Científico Acesso aberto Judicialização da saúde em face da pandemia do Covid-19(2021) Henrique Junior, Marcos Fernandes; Gonçalves, Douglas PimentelO direito à saúde encontra-se reconhecido no artigo 6º e artigos 196-200 da Constituição Federal como dever do Estado. Em face da omissão do Estado na prestação de políticas públicas de saúde o cidadão pode propor ações judiciais para a garantir o cumprimento de seu direito fundamental previsto constitucionalmente, gerando o fenômeno da judicialização. O objetivo do presente trabalho consiste na análise crítica do fenômeno da judicialização da saúde no Brasil nas últimas décadas, especialmente, no contexto da epidemia de COVID. O artigo analisa as demandas judiciais do direito à saúde segundo dados estatísticos e discute alguns julgados relevantes sobre o tema decididos pelo Supremo Tribunal Federal. Pretende-se analisar também quais são as matérias objeto de judicialização no contexto da pandemia do Covid-19.Artigo Científico Acesso fechado Estupro virtual uma analise jurisprudencia e investigativa(2021) Ferreira, Brunah Laura dos Santos; Assis, Michael Robert Santos deOs avanços da tecnologia no meio digital facilitam as relações, embora muitas vezes os usuários perdem os limites ensejando em crimes. Diante disso, o ordenamento vem constantemente buscando meios de classificar e buscar proteger as vítimas. Assim o estudo em tela tem por objetivo expor e explanar a nova forma da prática delituosa do estupro que se dá no ciberespaço, bem como a análise jurisprudencial dos crimes de estupro virtual correlatos julgados dos tribunais. Além de verificar a resposta investigativa que inibem e buscam a solução de criminosos cibernéticos.Artigo Científico Acesso aberto Aborto legal: as dificuldades das vítimas de estupro para realização do procedimento abortivo(2021) Souza, Anna Carolina Faria de; Silva, Natiane Saskia VieiraO presente artigo se propõe a analisar as permissões legais instituídas pelo Código Penal referente à realização do aborto no Brasil. Abordará o conceito de aborto no âmbito jurídico e jurisprudencial, enfatizando a noção sobre o aborto legal. O artigo tem como objetivo central, analisar as dificuldades que as vítimas de estupro, enfrentam ao tentar realizar o procedimento abortivo, não punível em Lei, no Sistema Público de Saúde - SUS. Irá analisar a Portaria de nº 2.282/2020 do Ministério da Saúde, discorrendo sobre as principais mudanças ocorridas, após a vigência desta. Ponderará sobre a necessidade de uma Lei regulamentadora, a fim de, uniformizar e desburocratizar o procedimento de aborto legal no SUS.Artigo Científico Acesso aberto Aposentadoria especial e a emenda constitucional 103 de 2019(2021) Vieira, Isabella; Moreira, JulianaO presente artigo tem o intuito de analisar a problemática no que tange a concessão da aposentadoria especial mediante as novas regras impostas pela EC 103/2019, benefício este, pago pela Previdência Social aos trabalhadores que estão à mercê da insalubridade e periculosidade, agentes nocivos e prejudiciais à saúde. Com a reforma previdenciária, o propósito da aposentadoria especial foi desrespeitado, tendo em vista que antes, o trabalhador deveria cumprir apenas o tempo de contribuição em atividade periculosa e/ou insalubre, qual seja 15, 20 ou 25 anos de exposição. Entretanto, após a reforma o trabalhador deve cumprir com o requisito etário ou regra de transição por pontos, dificultando ainda mais o recebimento do benefício previdenciário. Ademais, o salário de benefício que equivalia a 100% da média aritmética, passa a se sujeitar à nova forma de cálculo, também prejudicial. O propósito da aposentadoria especial era fazer com que o trabalhador encerrasse sua atividade laboral antes de desenvolver qualquer problema de saúde inerente à exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos. Contudo, no decorrer deste artigo será abordada como a mudança na aposentadoria especial se caracteriza em um retrocesso social e fere princípios constitucionais dos trabalhadores.Artigo Científico Acesso aberto A interpretação do § 1º do artigo 61 da Lei nº 11.101/05: uma análise sob o enfoque da teleologia e da equidade(2021) Souza, Gabriel Marques e; Santos, Tiago Infantini dosEste artigo tem por finalidade analisar as consequências de uma aplicação tecnicista do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.105/05. O dispositivo em comento define que, ante qualquer descumprimento do Plano de Recuperação Judicial de uma empresa nos dois anos que sucedem sua concessão, convolar-se-á a recuperação em falência. Aplicou-se ao dispositivo as interpretações: teleológica, no sentido de que todo documento legal carrega consigo um fim e conhecer este fim, seja ele político, econômico ou social é essencial para compreender o sentido do texto; equitativa, que versa sobre possibilidade de se produzir soluções injustas quando da aplicação inflexível da norma. Simultaneamente foram analisados casos concretos acerca do tema. Concluiu-se que, por resultado Corretivo-Restritivo, após interpretar sistematicamente a norma, que há de se levar em conta a intenção do legislador, o objetivo da Lei, bem como os princípios que a norteiam, e assim, utilizar o dispositivo analisado de maneira a ampliar o entendimento do dispositivo.Artigo Científico Acesso aberto Superlotação carcerária no sistema prisional brasileiro: uma violação aos direitos e garantias fundamentais(2021) Silva, Gabriela; Gonçalves, GabrielO presente artigo tem como objetivo apresentar a deficiência do sistema carcerário no Brasil, bem como as causas que geram o colapso no sistema punitivo. Diante da fragilidade atual, expõe-se primeiramente, a estrutura precarizada do sistema prisional que geram calamidades na saúde pública e na segurança interna dos presídios, assim como, o surgimento de rebeliões, organizações criminosas e os efeitos inerentes a morosidade processual em relação aos presos provisórios. Na sequência, abordamos as contínuas violações dos direitos humanos e as barreiras encontradas ao retorno à sociedade. Por fim, é feita uma análise crítica sobre a efetividade da pena privativa de liberdade e suas finalidades “ressocializadora” e “preventiva” que se encontra, no momento atual, em crise.Artigo Científico Acesso aberto Crescimento das facções criminosas nos presídios e a sua relação com a reincidência criminal(2021) Sílvia, Luisa; Peneda, BrunoO presente artigo procura analisar dados e características relacionadas ao sistema prisional brasileiro a fim de identificar os diversos motivos que levam a execução penal, principalmente das penas privativas de liberdade, a não atingir seu objetivo principal, qual seja, a ressocialização e reinserção do preso na sociedade, além de detectar as possíveis causas do surgimento e crescimento de facções criminosas oriundas do cárcere, abordando todo seu contexto histórico até os dias atuais, e propor soluções que possam ser eficazes ao referido problema. Analisaremos como funciona a legislação penal brasileira, com base em estudo doutrinário, buscando apresentar conceitos e a forma atual de funcionamento do cárcere no país, visando identificar as possíveis falhas que possibilitam o surgimento e a atuação das facções criminosas dentro dos presídios, e por consequência, o baixo índice de ressocialização dos apenados. Abordaremos como surgiram as facções mais atuantes no país atualmente, PCC e Comando Vermelho, e como conseguem manter o domínio dentro e fora dos presídios, recrutando detentos e expandindo seu local de atuação e influência.Artigo Científico Acesso fechado Impactos jurídicos e políticos da cultura do cancelamento e linchamento virtual sobre os direitos fundamentais(2021) Souza, Igor Gonzaga; Souto, Gabriella de OliveiraO artigo tem como objetivo fazer uma análise crítica do surgimento e operação da cultura do cancelamento e do linchamento virtual e os impactos causados por ela sob a perspectiva do direito das vítimas. Discute-se como o fenômeno da cultura do cancelamento viola direitos fundamentais como a liberdade de expressão, dignidade da pessoa humana, direito à honra e direito à imagem. Analisa-se também as razões pelas quais essas violações não são muitas vezes reparadas pelo poder judiciário. Sugere-se algumas soluções com os instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro e se faz uma reflexão sobre as deficiências dele. Por fim se reflete sobre as consequências da cultura do cancelamento sobre a vida das vítimas.Artigo Científico Acesso aberto O (des) amparo dos transgêneros no ordenamento jurídico brasileiro(2021) Ribeiro, Juliana Paula Costa; Pinto, Miguel Augusto VianaO termo transgênero é usado para definir pessoas que nasceram com um sexo biológico, mas se identificam como pertencente a outro sexo. O trabalho busca analisar como a legislação que ampara ou não os transgêneros, descrevendo os casos conhecidos no Brasil. Traz também relatos dos avanços dos direitos em que os transgêneros conquistaram com o passar dos anos. Ficou claro que faltam políticas públicas e leis para amparar esse grupo de pessoas. O trabalho foi dividido em vários capítulos onde traz um pouco do histórico e as dificuldades no cotidiano que foram enfrentados e continuam sendo, ao longo dos anos. Descreve também que mesmo com o desamparo do ordenamento jurídico apresenta grandes conquistas feitas por transgêneros pelo mundo. São necessárias pesquisas mais atualizadas para discorrer sobre o tema, abordando as leis atuais que os amparam.Artigo Científico Acesso fechado Abandono de incapaz: a proteção do incapaz no sistema penal brasileiro(2021) Teixeira, FelipeABANDONO DE INCAPAZ: A PROTEÇÃO DO INCAPAZ NO SISTEMA PENAL BRASILEIROArtigo Científico Acesso aberto A legalidade da polícia militar de minas gerais na confecção do termo circunstanciado de ocorrência(2021) Silva, Fernando Lucas Campos; Diniz, Victor HugoRESUMO: A vida em sociedade traz diversas preocupações e considerações importantes para todos, umas dela é a questão da segurança pública, primordial para o bom convívio e bem-estar de todos. Para tanto, com o passar dos tempos se mostrou necessário a criação de leis, doutrinas e sanções, sendo introduzidas em nosso ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988, em seu art. 144, para o melhor aproveitamento da convivência civilizada, sempre buscando a eficiência e celeridade, seja em atender tais demandas ou em demonstrar aparato às vítimas. Nesse sentindo, em 1995 foi sancionada a Lei nº 9.099, que criou os juizados especiais civis e criminais, tendo como fulcro os princípios da celeridade, economia processual, informalidade, oralidade e simplicidade, e tem como objetivo dar orientações quanto aos procedimentos que devem ser realizados nos casos da ocorrência de infrações de menor potencial ofensivo que são todas as contravenções penais e crimes sancionados com pena máxima de 2 anos. O presente trabalho visa apresentar argumentos quanto a legalidade da confecção de um novo procedimento trazido pela Lei nº 9.099/95, o Termo Circunstanciado de Ocorrência.Monografia Acesso aberto O sequestro internacional de menores: uma análise do caso Sean Goldman(2021) Abadia, Ana Clara; Fernandes, LuizaO presente artigo, objetiva o estudo aprofundado e conclusivo entendimento sobre o tema Sequestro Internacional de menores, através de disposições legislativas, doutrinárias e estudos de princípios e casos concretos. O direito brasileiro e internacional versa sobre o assunto buscando priorizar o maior interesse e segurança dos menores e direcioná-los à sua devida origem no caso de impedimento de retorno. No decorrer deste artigo, buscaremos analisar o tema de modo que se possa compreender de que maneira é possível intervir, prevenir e minimizar os efeitos negativos decorrentes do conflito em questão, e de que modo o direito, tratados internacionais, atuação das autoridades competentes e a contribuição e parceria jurídico internacional contribuem para tais soluções. Para tal compreensão, serão analisados casos concretos de repercussão sobre o tema e observados como foi dada a solução. Há de se analisar, de acordo com os fatos, a inobservância e o desrespeito das disposições sobre guarda, proteção e interesses do menor.Artigo Científico Acesso aberto Crime de estupro: análise do valor probatório no depoimento da vítima(2021) Sol, Nayalla; Moutinho, Jéssica PamelaO crime de estupro, é uma violação a dignidade sexual, geralmente é praticado as obscuras e dificulta na grande maioria das vezes a identificação do agressor, assim como a apuração de testemunho. Sendo assim, a coleta de provas é de extrema importância para o auxílio do magistrado em proferir uma decisão integra, mas em crimes contra a dignidade sexual a apuração de provas é também a parte mais difícil. Dessa forma, o presente artigo visa demonstrar se, nos casos em que a comprovação material é escassa, a palavra da vítima é o suficiente para condenação em processos de crime de estupro. A princípio visa expor as características do crime de estupro e sua evolução histórica. Posteriormente visa demonstrar os meios de provas como elementos cruciais que corroboram com a sentença, denota apurar também as dificuldades de se obter provas materiais do crime. Em suma ao presente artigo destina analisar o valor probatório da palavra da vítima no crime de estupro, expondo com base em fundamentos jurídicos e compreensão histórica, o tratamento diferenciado e mais valorado do depoimento do ofendido de crimes contra a dignidade sexual, tendo como objetivo o auxílio ao magistrado para a pronúncia de uma decisão justa e para a satisfatória aplicação do Direito Penal, sustentado impreterivelmente em vieses da PsicologiaArtigo Científico Acesso aberto Aumento do limite máximo do cumprimento da pena de privativa de liberdade de 30 para 40 anos na contramão dos direitos fundamentais(2021) Castro, Thiago Augusto Santos de; Oliveira, Cristian Martin Soares deO presente trabalho tem como finalidade a análise crítica acerca de uma das alterações trazidas pelo “Pacote Anticrime” (Lei Federal 13.964, de 24 de dezembro de 2019). Partindo do estudo da transformação da sanção penal por meio de autores clássicos e históricos até a concepção contemporânea e conforme estabelecido em tratados internacionais e no próprio ordenamento pátrio. Seguindo os estudos, será demonstrado como os argumentos que defendem o aumento do limite de cumprimento da pena privativa de liberdade são frágeis ao infringir a finalidade ressocializadora da pena, atendendo apenas a intenção mais punitivista. Além de estar entranhada de inconstitucionalidade, acarretará ainda, o aumento da população carcerária.Artigo Científico Acesso aberto A violência doméstica como fator gerador para o feminicídio(2021) Lopes, Mariana; Silva, JulianaO presente artigo tem a pretensão de demonstrar como a violência doméstica se tornou um dos grandes fatores para se desencadear o feminicídio, que se caracteriza pela morte de uma mulher pela condição de seu gênero. Nessa nuance, serão abordados como eram os atos normativos antes do advento da lei nº 11.340/06 conhecida como lei Maria da Penha, demonstrando como foi o processo de introdução desta lei no cenário jurídico brasileiro. Além disso estuda-se os impactos alcançados sobre esse tipo de violência, após sua vigência e como a sociedade se adaptou a essa teórica proteção. Serão correlacionados os diversos tipos de violências que podem ser sofridas por tais mulheres. Sendo assim, apresenta-se uma discussão tendo como premissa o processo de desigualdade de gênero, o patriarcado e a violência contra a mulher, com reflexões históricas sobre as suas determinações e a violência contra a mulher no Brasil e sobre o crime de feminicídio. A partir de uma análise jurisprudencial e bibliográfica em torno da discussão da Lei do feminicídio e seus desdobramentos, assim como suas dificuldades e desafios, observa-se que mesmo havendo políticas e medidas protetivas os casos de violência doméstica e feminicídio apresentam crescimento no país, e que traz consigo, graves consequências para toda sociedade.Artigo Científico Acesso aberto Criminalização da homofobia: competência legislativa ou dever judiciário?(2021) Leal, Max; Moreira, LucasCom a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou o princípio da dignidade da pessoa humana, no qual ele foi à base central para a criação dos outros princípios. Desse modo, a constituição trouxe que todos são iguais perante a lei em deveres e direitos, independentemente de quaisquer atribuições sociais, seja por sexo, orientação sexual, credo, raça ou gênero. Os homossexuais, no entanto, mesmo após a carta magna de 1988, não conseguiram o respaldo de alguma lei que os desse uma sensação de proteção. Mesmo após 30 anos da constituição (2018), o legislativo não tinha aprovado uma lei ou enquadrado a homofobia em algum crime já existente, ficando claro haver uma demora inconstitucional. No entanto, uma proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados em 2006, a PL 122, que também é conhecida como Projeto de lei 122. A deputada Iara Bernardi, de São Paulo, do partido PT, que foi a responsável pela tentativa de através de uma lei criminalizar a homofobia. Com esse projeto de lei, a deputada visava tornar a homofobia crime e, para quem praticasse, haveria pena, que seria uma forma de inibir e evitar a reincidência. Contudo, o projeto de lei foi arquivado, deixando mais uma vez os homossexuais sem um respaldo jurídico de proteção. Portanto, este trabalho demonstra a importância da criminalização da homofobia, tendo em vista que os LGBT’s sofrem por anos com a falta de um amparo legislativo.Artigo Científico Acesso aberto O usuário de drogas e sua contribuição para o aumento da criminalidade no Brasil(2021) Martins, EmylleO presente trabalho estuda a lei antidrogas em relação aos usuários de drogas e como as penalidades impostas não são eficazes na diminuição do tráfico de drogas e da criminalidade no Brasil. Para tanto, a pesquisa teve por finalidade estabelecer uma linha de desdobramento histórica sobre o significado da palavra droga. Além disso, a pesquisa procurou identificar dentro de um panorama histórico o modelo antidrogas no Brasil, estabelecendo uma distinção entre usuários e traficantes. Após detida análise, foram extraídos dados a respeito da condição dos réus, quantidade de drogas, condenações e reincidência, e por fim, houve a definição de métodos de tratamentos para o uso de substâncias ilícitas.Artigo Científico Acesso aberto A (in)constitucionalidade da jornada 12x36 após a reforma trabalhista: uma análise da adi 5994 do STF(2021) Macedo, Gervânia; Chaves, Jorge VictorA finalidade do presente artigo, objetiva a proposição de uma profunda análise acerca da inclusão do artigo 59-A, advindo da reforma trabalhista, que conjectura as diretrizes do regime de trabalho em escala 12x36, trazendo 12 horas de labor, por 36 horas de descanso, no qual, devido a sua inclusão, este poderá ser estabelecido para qualquer atividade, mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, dispensada a presença das entidades de classe para mediar tal negociação. Ainda, pode-se depreender a partir da inclusão do referido artigo, que houve a mitigação do texto disposto na Súmula 444 do TST, o que reduziu por completo a eficácia de sua redação, em virtude da positivação da norma adida, fato que, além de contrariar preceitos constitucionalmente estabelecidos, ensejou a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, em que, o exame dos objetos, escopo desta pesquisa, serão constatados por instrumentos doutrinários, pesquisa de campo desempenhada para com operadores do Direito do Trabalho e pesquisas apontadas por países distintos. Dessa forma, mediante ao que foi desenvolvido e discutido, é proposta uma reflexão diante da inclusão do artigo inserido pela reforma trabalhista, notabilizando os impactos que acarretará a vida do trabalhador, em perspectivas diversas, singularmente com relação à precariedade do trabalho acometida devido a positivação da jornada supracitada no texto celetista.Artigo Científico Acesso aberto Artigo 152 do CPP: a insanidade mental do acusado e a proibição da suspensão perpétua da pena(2021) Pires, Valéria Dinalva; Moreira, Yago Vinícius CostaEste artigo tem o propósito de analisar - mesmo que sem exaurir o tema - o artigo 152 do Código de Processo Penal, referente à insanidade mental do acusado e a proibição da suspensão frente a pena. Desta forma, busca demonstrar que o legislador não se posicionou sobre o tempo da suspensão da pena, ficando o acusado com insanidade mental à espera do retorno de sua sanidade, para só então definirem a sansão sobre medida de segurança, que não tem limite máximo para seu fim, o que poderá ficar caracterizada como prisão perpétua e que vai contra a Constituição Federal. Ademais, buscará trazer posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A análise se baseará nos ditames legais já existentes, nas jurisprudências pacíficas sobre o assunto, bem como, ao final, a prejudicialidade da inércia do legislador sobre o tema, posto que, deixar qualquer ser humano eternamente em prisão não condiz com as diretrizes básicas ratificadas pelo Brasil.