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Artigo Científico Acesso aberto Os riscos da implementação da inteligência artificial no processo decisório(2020-07-05) Silva, Raphael Caetano R.Busca-se, com o presente trabalho, demonstrar, prospectivamente, como a implementação da inteligência artificial (IA) pode trazer riscos às garantias processuais constitucionais, adotando-se como marco teórico o neoinstitucionalismo processual, desenvolvido pelo professor Rosemiro Pereira Leal. Também pretende-se explicar, com base na bibliografia específica e em artigos científicos, como são formados os vieses de cognoscibilidade das IA paralelamente à formação do cognitio humano, e como esses vieses podem ser uma supressão eventual de direitos, quando as inteligências artificiais são utilizadas como um meio para a tomada de decisões, fazendo-se breve abordagem com foco na teoria da dissonância cognitiva de Leon Festinger. De mais a mais, demonstrar-se-á como o direito poderá ser afetado em sua dinamicidade e como o processo será menos democrático, com esteio na teoria da comparticipação do Professor Dierle Nunes, e a quem se imputa a possível responsabilidade civil proveniente das consequências geradas pela prestação judicial tecnológica.Artigo Científico Acesso aberto Aposentadoria especial e a emenda constitucional 103 de 2019(2021) Vieira, Isabella; Moreira, JulianaO presente artigo tem o intuito de analisar a problemática no que tange a concessão da aposentadoria especial mediante as novas regras impostas pela EC 103/2019, benefício este, pago pela Previdência Social aos trabalhadores que estão à mercê da insalubridade e periculosidade, agentes nocivos e prejudiciais à saúde. Com a reforma previdenciária, o propósito da aposentadoria especial foi desrespeitado, tendo em vista que antes, o trabalhador deveria cumprir apenas o tempo de contribuição em atividade periculosa e/ou insalubre, qual seja 15, 20 ou 25 anos de exposição. Entretanto, após a reforma o trabalhador deve cumprir com o requisito etário ou regra de transição por pontos, dificultando ainda mais o recebimento do benefício previdenciário. Ademais, o salário de benefício que equivalia a 100% da média aritmética, passa a se sujeitar à nova forma de cálculo, também prejudicial. O propósito da aposentadoria especial era fazer com que o trabalhador encerrasse sua atividade laboral antes de desenvolver qualquer problema de saúde inerente à exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos. Contudo, no decorrer deste artigo será abordada como a mudança na aposentadoria especial se caracteriza em um retrocesso social e fere princípios constitucionais dos trabalhadores.Artigo Científico Acesso fechado Estupro virtual uma analise jurisprudencia e investigativa(2021) Ferreira, Brunah Laura dos Santos; Assis, Michael Robert Santos deOs avanços da tecnologia no meio digital facilitam as relações, embora muitas vezes os usuários perdem os limites ensejando em crimes. Diante disso, o ordenamento vem constantemente buscando meios de classificar e buscar proteger as vítimas. Assim o estudo em tela tem por objetivo expor e explanar a nova forma da prática delituosa do estupro que se dá no ciberespaço, bem como a análise jurisprudencial dos crimes de estupro virtual correlatos julgados dos tribunais. Além de verificar a resposta investigativa que inibem e buscam a solução de criminosos cibernéticos.Artigo Científico Acesso aberto Judicialização da saúde em face da pandemia do Covid-19(2021) Henrique Junior, Marcos Fernandes; Gonçalves, Douglas PimentelO direito à saúde encontra-se reconhecido no artigo 6º e artigos 196-200 da Constituição Federal como dever do Estado. Em face da omissão do Estado na prestação de políticas públicas de saúde o cidadão pode propor ações judiciais para a garantir o cumprimento de seu direito fundamental previsto constitucionalmente, gerando o fenômeno da judicialização. O objetivo do presente trabalho consiste na análise crítica do fenômeno da judicialização da saúde no Brasil nas últimas décadas, especialmente, no contexto da epidemia de COVID. O artigo analisa as demandas judiciais do direito à saúde segundo dados estatísticos e discute alguns julgados relevantes sobre o tema decididos pelo Supremo Tribunal Federal. Pretende-se analisar também quais são as matérias objeto de judicialização no contexto da pandemia do Covid-19.Artigo Científico Acesso aberto Aborto legal: as dificuldades das vítimas de estupro para realização do procedimento abortivo(2021) Souza, Anna Carolina Faria de; Silva, Natiane Saskia VieiraO presente artigo se propõe a analisar as permissões legais instituídas pelo Código Penal referente à realização do aborto no Brasil. Abordará o conceito de aborto no âmbito jurídico e jurisprudencial, enfatizando a noção sobre o aborto legal. O artigo tem como objetivo central, analisar as dificuldades que as vítimas de estupro, enfrentam ao tentar realizar o procedimento abortivo, não punível em Lei, no Sistema Público de Saúde - SUS. Irá analisar a Portaria de nº 2.282/2020 do Ministério da Saúde, discorrendo sobre as principais mudanças ocorridas, após a vigência desta. Ponderará sobre a necessidade de uma Lei regulamentadora, a fim de, uniformizar e desburocratizar o procedimento de aborto legal no SUS.Artigo Científico Acesso aberto A interpretação do § 1º do artigo 61 da Lei nº 11.101/05: uma análise sob o enfoque da teleologia e da equidade(2021) Souza, Gabriel Marques e; Santos, Tiago Infantini dosEste artigo tem por finalidade analisar as consequências de uma aplicação tecnicista do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.105/05. O dispositivo em comento define que, ante qualquer descumprimento do Plano de Recuperação Judicial de uma empresa nos dois anos que sucedem sua concessão, convolar-se-á a recuperação em falência. Aplicou-se ao dispositivo as interpretações: teleológica, no sentido de que todo documento legal carrega consigo um fim e conhecer este fim, seja ele político, econômico ou social é essencial para compreender o sentido do texto; equitativa, que versa sobre possibilidade de se produzir soluções injustas quando da aplicação inflexível da norma. Simultaneamente foram analisados casos concretos acerca do tema. Concluiu-se que, por resultado Corretivo-Restritivo, após interpretar sistematicamente a norma, que há de se levar em conta a intenção do legislador, o objetivo da Lei, bem como os princípios que a norteiam, e assim, utilizar o dispositivo analisado de maneira a ampliar o entendimento do dispositivo.Artigo Científico Acesso aberto Superlotação carcerária no sistema prisional brasileiro: uma violação aos direitos e garantias fundamentais(2021) Silva, Gabriela; Gonçalves, GabrielO presente artigo tem como objetivo apresentar a deficiência do sistema carcerário no Brasil, bem como as causas que geram o colapso no sistema punitivo. Diante da fragilidade atual, expõe-se primeiramente, a estrutura precarizada do sistema prisional que geram calamidades na saúde pública e na segurança interna dos presídios, assim como, o surgimento de rebeliões, organizações criminosas e os efeitos inerentes a morosidade processual em relação aos presos provisórios. Na sequência, abordamos as contínuas violações dos direitos humanos e as barreiras encontradas ao retorno à sociedade. Por fim, é feita uma análise crítica sobre a efetividade da pena privativa de liberdade e suas finalidades “ressocializadora” e “preventiva” que se encontra, no momento atual, em crise.Artigo Científico Acesso aberto Crescimento das facções criminosas nos presídios e a sua relação com a reincidência criminal(2021) Sílvia, Luisa; Peneda, BrunoO presente artigo procura analisar dados e características relacionadas ao sistema prisional brasileiro a fim de identificar os diversos motivos que levam a execução penal, principalmente das penas privativas de liberdade, a não atingir seu objetivo principal, qual seja, a ressocialização e reinserção do preso na sociedade, além de detectar as possíveis causas do surgimento e crescimento de facções criminosas oriundas do cárcere, abordando todo seu contexto histórico até os dias atuais, e propor soluções que possam ser eficazes ao referido problema. Analisaremos como funciona a legislação penal brasileira, com base em estudo doutrinário, buscando apresentar conceitos e a forma atual de funcionamento do cárcere no país, visando identificar as possíveis falhas que possibilitam o surgimento e a atuação das facções criminosas dentro dos presídios, e por consequência, o baixo índice de ressocialização dos apenados. Abordaremos como surgiram as facções mais atuantes no país atualmente, PCC e Comando Vermelho, e como conseguem manter o domínio dentro e fora dos presídios, recrutando detentos e expandindo seu local de atuação e influência.Artigo Científico Acesso aberto O (des) amparo dos transgêneros no ordenamento jurídico brasileiro(2021) Ribeiro, Juliana Paula Costa; Pinto, Miguel Augusto VianaO termo transgênero é usado para definir pessoas que nasceram com um sexo biológico, mas se identificam como pertencente a outro sexo. O trabalho busca analisar como a legislação que ampara ou não os transgêneros, descrevendo os casos conhecidos no Brasil. Traz também relatos dos avanços dos direitos em que os transgêneros conquistaram com o passar dos anos. Ficou claro que faltam políticas públicas e leis para amparar esse grupo de pessoas. O trabalho foi dividido em vários capítulos onde traz um pouco do histórico e as dificuldades no cotidiano que foram enfrentados e continuam sendo, ao longo dos anos. Descreve também que mesmo com o desamparo do ordenamento jurídico apresenta grandes conquistas feitas por transgêneros pelo mundo. São necessárias pesquisas mais atualizadas para discorrer sobre o tema, abordando as leis atuais que os amparam.Artigo Científico Acesso fechado Impactos jurídicos e políticos da cultura do cancelamento e linchamento virtual sobre os direitos fundamentais(2021) Souza, Igor Gonzaga; Souto, Gabriella de OliveiraO artigo tem como objetivo fazer uma análise crítica do surgimento e operação da cultura do cancelamento e do linchamento virtual e os impactos causados por ela sob a perspectiva do direito das vítimas. Discute-se como o fenômeno da cultura do cancelamento viola direitos fundamentais como a liberdade de expressão, dignidade da pessoa humana, direito à honra e direito à imagem. Analisa-se também as razões pelas quais essas violações não são muitas vezes reparadas pelo poder judiciário. Sugere-se algumas soluções com os instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro e se faz uma reflexão sobre as deficiências dele. Por fim se reflete sobre as consequências da cultura do cancelamento sobre a vida das vítimas.Monografia Acesso aberto O sequestro internacional de menores: uma análise do caso Sean Goldman(2021) Abadia, Ana Clara; Fernandes, LuizaO presente artigo, objetiva o estudo aprofundado e conclusivo entendimento sobre o tema Sequestro Internacional de menores, através de disposições legislativas, doutrinárias e estudos de princípios e casos concretos. O direito brasileiro e internacional versa sobre o assunto buscando priorizar o maior interesse e segurança dos menores e direcioná-los à sua devida origem no caso de impedimento de retorno. No decorrer deste artigo, buscaremos analisar o tema de modo que se possa compreender de que maneira é possível intervir, prevenir e minimizar os efeitos negativos decorrentes do conflito em questão, e de que modo o direito, tratados internacionais, atuação das autoridades competentes e a contribuição e parceria jurídico internacional contribuem para tais soluções. Para tal compreensão, serão analisados casos concretos de repercussão sobre o tema e observados como foi dada a solução. Há de se analisar, de acordo com os fatos, a inobservância e o desrespeito das disposições sobre guarda, proteção e interesses do menor.Artigo Científico Acesso fechado Abandono de incapaz: a proteção do incapaz no sistema penal brasileiro(2021) Teixeira, FelipeABANDONO DE INCAPAZ: A PROTEÇÃO DO INCAPAZ NO SISTEMA PENAL BRASILEIROArtigo Científico Acesso aberto A legalidade da polícia militar de minas gerais na confecção do termo circunstanciado de ocorrência(2021) Silva, Fernando Lucas Campos; Diniz, Victor HugoRESUMO: A vida em sociedade traz diversas preocupações e considerações importantes para todos, umas dela é a questão da segurança pública, primordial para o bom convívio e bem-estar de todos. Para tanto, com o passar dos tempos se mostrou necessário a criação de leis, doutrinas e sanções, sendo introduzidas em nosso ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988, em seu art. 144, para o melhor aproveitamento da convivência civilizada, sempre buscando a eficiência e celeridade, seja em atender tais demandas ou em demonstrar aparato às vítimas. Nesse sentindo, em 1995 foi sancionada a Lei nº 9.099, que criou os juizados especiais civis e criminais, tendo como fulcro os princípios da celeridade, economia processual, informalidade, oralidade e simplicidade, e tem como objetivo dar orientações quanto aos procedimentos que devem ser realizados nos casos da ocorrência de infrações de menor potencial ofensivo que são todas as contravenções penais e crimes sancionados com pena máxima de 2 anos. O presente trabalho visa apresentar argumentos quanto a legalidade da confecção de um novo procedimento trazido pela Lei nº 9.099/95, o Termo Circunstanciado de Ocorrência.Artigo Científico Acesso aberto O direito penal e a nº lei 9.605/98 como uma garantia de preservação do meio ambiente(2021) Matos, Júlia; Paula, FernandoA presente pesquisa visa debater sobre a aplicação do Direito Penal e a Lei nº 9.605/98, como uma garantia de coibir os danos ambientais causados por pessoas físicas e jurídicas. Neste mesmo viés, a Constituição Federal de 1988 visa a preservação e defesa do meio ambiente para que as futuras gerações possam usufruir de um planeta ecologicamente equilibrado, uma vez que, a sobrevivência da raça humana está relacionada a uma qualidade de vida sadia. A Lei 9.605/98 dispõe sobre os crimes ambientais e estabelece a responsabilização penal, civil e administrativa, das pessoas naturais e jurídicas que atentem contra o meio ambiente, consolidando os crimes ambientais, como caracterização de um ramo do Direito Penal. A preservação e proteção do meio ambiente também se dá à luz dos princípios, que irão nortear a aplicabilidade de determinada matéria, como também, viabilizar um melhor entendimento do tema abordado. E por fim, será exposto as principais dificuldades e críticas que os doutrinadores deste ramo vislumbram, diante da aplicabilidade das sanções penais estabelecidas pela lei nº 9.605/98.Artigo Científico Acesso aberto LGPD (Lei Geral de Proteção de dados) e sua aplicabilidade no tratamento de dados(2021) Neves, Brendow. DavidO presente artigo busca elucidar a Lei Geral de Proteção de Dados, seus impactos na relação dos direitos personalíssimos, do tratamento da multa em empresas que violam a lei, além de repercutir dados vazados e o cenário atual para buscar o melhor entendimento sobre o tema.Artigo Científico Acesso aberto Direito sistêmico: uma nova abordagem de solução de conflitos no âmbito jurídico(2021) Bruce, Victor; Nepomuceno, AndréEste trabalho discute a necessidade de aplicação de novos métodos para solucionar conflitos da sociedade, pois a interação humana provoca grande variedade de desentendimentos, os quais surgem a partir de muitas circunstâncias. Como alternativa, tem-se a Constelação Sistêmica ou Constelação Familiar que consiste em uma técnica terapêutica breve, com visão sistêmica e transgeracional, na qual se faz uso da representação e de imagens mentais com o objetivo de promover a solução consensual de litígio; o que, por sua vez, expõe a lentidão e a insatisfação dos usuários e dos operadores do Direito com o método tradicional na sentença judicial, reconhecidamente moroso. O direito sistêmico surge de um novo olhar aplicado ao Direito, uma forma de realizar ciência, com uma advocacia humanizada, sólida e entrosada com outras pessoas, fruto da intervenção interdisciplinar na resolução de situações de conflito. Embora ainda não seja consenso no ambiente jurídico, a Constelação familiar já conta com reconhecimento de suas contribuições na legislação brasileira quando se trata de práticas de conciliação e mediação.Artigo Científico Acesso aberto Os impactos da lei geral de proteção de dados nas relações consumeristas(2021) Santana, Luisa; Mazzeu, AndréO objetivo deste trabalho acadêmico é problematizar os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n°13.709 de 2018) nas relações de consumo. O artigo explica porque o legislador criou a Lei geral de Proteção de Dados ao invés de alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078 de 1990) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014). A partir disso analisa criticamente as aplicações, impactos e transformações ocorridas deste da vigência da LGPD e a sua efetividade.Artigo Científico Acesso aberto A linha tênue entre as medidas protetivas e o emprego legítimo da força letal como medida extrema em atividades policiais visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas(2021) Oliveira, Willian Karlyan Ramos de; Silva, Wallace Michael OliveiraA vida humana é o bem jurídico mais valioso preservado e assegurado pelas normas de direitos humanos e pela constituição federal em diversos contextos. Os direitos humanos não são absolutos e, portanto, podem ser relativizados, desde que não afetem o seu núcleo essencial. Porém, quando se trata, nesse caso, do direito à vida, em contextos que há uma ameaça a esse bem jurídico, o estado tem o poder-dever de agir através dos órgãos de segurança pública. Nessa conjuntura, o presente trabalho visa contextualizar e evidenciar fatos que devem ter a devida atenção, zelo e presteza para que sejam elucidadas as controvérsias que englobam todo o contexto jurídico que permeia a vida e suas facetas. Tratando-se, entre outras, de situações nas quais poderá ser relativizada a vida, visando a legítima defesa e a preservação das demais vidas do corpo social. Inicialmente, para que haja soluções para a temática em pauta, deve-se ter uma análise criteriosa do caso e buscar sempre o resultado que realmente assegure os direitos do agente que age em nome do estado, além de trazer a melhor resposta a sociedade e esse trabalho é realizado em conjunto com todos os órgãos do estado que possuem relação com a problemática, agindo esses, sempre com impessoalidade e imparcialidade para elucidar situações fáticas. Além disso, as normas que versam sobre essas matérias devem ser revisadas e caso haja divergências em determinados casos verificar a possibilidade de padronização legal para que não haja discrepâncias em decisões que versarem sobre a mesma matéria. Assim, o contexto que trata sobre a linha tênue entre as medidas preventivas e o emprego legítimo da força de letalidade como medida extrema em atividades policiais que visem a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas terá resultados positivos quanto a sua aplicação, além de trazer o melhor resultado para a sociedade em situações complexas como essas. Afinal, um estado democrático de direito tem como princípio o respeito e zelo pela dignidade humana.Artigo Científico Acesso aberto Um panorama dos métodos de conciliação e mediação no poder judiciário de Minas Gerais(2021) Costa, Jonathan; Batista, IsraelO presente estudo tem como objetivo explorar desde o contexto histórico até os parâmetros atuais dos métodos de conciliação e mediação para resolução de conflitos. Em relação aos acontecimentos históricos, serão analisados os mecanismos e as leis que contribuíram para o modelo atual de conciliação e mediação no Brasil. Da mesma forma, será apresentado a importância da autocomposição para o Estado democrático de direito. Para melhor conhecimento sobre a relevância desta ferramenta no país, serão demonstradas instituições e órgãos públicos em Minas Gerais que possuem competência para atuar com a conciliação e mediação, demonstrando qual a importância de cada entidade para a contribuição da solução de divergências na sociedade. Posteriormente, será analisado a estrutura, os procedimentos e as atuações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em relação aos métodos adequados de resolução de controvérsias, a fim de estudar as atividades deste órgão na busca da composição dos litígios. Para avaliar a efetividade das conciliações e mediações realizadas pelo poder Judiciário de Minas Gerais, serão examinados dados quantitativos das audiências feitas entre janeiro de 2013 até dezembro de 2020. Deste modo, será verificado se estas ferramentas estão contribuindo para o poder judiciário, em prol de suas demandas.Artigo Científico Acesso aberto O usuário de drogas e sua contribuição para o aumento da criminalidade no Brasil(2021) Martins, EmylleO presente trabalho estuda a lei antidrogas em relação aos usuários de drogas e como as penalidades impostas não são eficazes na diminuição do tráfico de drogas e da criminalidade no Brasil. Para tanto, a pesquisa teve por finalidade estabelecer uma linha de desdobramento histórica sobre o significado da palavra droga. Além disso, a pesquisa procurou identificar dentro de um panorama histórico o modelo antidrogas no Brasil, estabelecendo uma distinção entre usuários e traficantes. Após detida análise, foram extraídos dados a respeito da condição dos réus, quantidade de drogas, condenações e reincidência, e por fim, houve a definição de métodos de tratamentos para o uso de substâncias ilícitas.