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Navegando Contagem por Autor "Alan Milagres"
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Artigo Científico Acesso aberto A interpretação do § 1º do artigo 61 da Lei nº 11.101/05: uma análise sob o enfoque da teleologia e da equidade(2021) Souza, Gabriel Marques e; Santos, Tiago Infantini dosEste artigo tem por finalidade analisar as consequências de uma aplicação tecnicista do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.105/05. O dispositivo em comento define que, ante qualquer descumprimento do Plano de Recuperação Judicial de uma empresa nos dois anos que sucedem sua concessão, convolar-se-á a recuperação em falência. Aplicou-se ao dispositivo as interpretações: teleológica, no sentido de que todo documento legal carrega consigo um fim e conhecer este fim, seja ele político, econômico ou social é essencial para compreender o sentido do texto; equitativa, que versa sobre possibilidade de se produzir soluções injustas quando da aplicação inflexível da norma. Simultaneamente foram analisados casos concretos acerca do tema. Concluiu-se que, por resultado Corretivo-Restritivo, após interpretar sistematicamente a norma, que há de se levar em conta a intenção do legislador, o objetivo da Lei, bem como os princípios que a norteiam, e assim, utilizar o dispositivo analisado de maneira a ampliar o entendimento do dispositivo.