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A tutela dos animais domésticos no âmbito jurisdicional
(2021-12-02) Abreu, Marcela
As demandas judiciais envolvendo animais no âmbito familiar e a solicitação destes mesmos animais para comporem o polo ativo ou passivo do processo vem crescendo e sendo muito discutida atualmente. Com isso, o propósito principal do presente trabalho é analisar como o judiciário brasileiro vem encarando tais problemáticas e as projeções futuras na legislação brasileira já que os animais ainda são considerados coisas semoventes no ordenamento jurídico. Para atingir tal fim, foi utilizado a metodologia de pesquisa descritiva e exploratória. Concluiu-se que os tribunais entendem de maneira diversa a tutela dos animais, em especial a figuração deles no processo como parte, o que gera insegurança jurídica. Em algumas legislações estaduais há previsão expressa dos animais como sujeitos de direitos sendo vedado o seu tratamento como coisa. O STJ já se posicionou desfavorável à família multiespécie. Quanto à possibilidade da capacidade de ser parte, o colendo tribunal ainda não se manifestou.