A tutela dos animais domésticos no âmbito jurisdicional
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Data
2021-12-02
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Abreu, Marcela
Orientador
Mangueira, Cátia
Coorientador
Resumo
As demandas judiciais envolvendo animais no âmbito familiar e a solicitação destes
mesmos animais para comporem o polo ativo ou passivo do processo vem crescendo e sendo muito discutida atualmente. Com isso, o propósito principal do presente trabalho é analisar como o judiciário brasileiro vem encarando tais problemáticas e as projeções futuras na legislação brasileira já que os animais ainda são considerados coisas semoventes no ordenamento jurídico. Para atingir tal fim, foi utilizado a metodologia de pesquisa descritiva e exploratória. Concluiu-se que os tribunais entendem de maneira diversa a tutela dos animais, em especial a figuração deles no processo como parte, o que gera insegurança jurídica. Em algumas legislações estaduais há previsão expressa dos animais como sujeitos de direitos sendo vedado o seu tratamento como coisa. O STJ já se posicionou desfavorável à família multiespécie. Quanto à possibilidade da capacidade de ser parte, o colendo tribunal ainda não se manifestou.
Palavras-chave
Animal Doméstico, Família Multiéspecie, Capacidade De Ser Parte