A tutela dos animais domésticos no âmbito jurisdicional
| dc.contributor.advisor | Mangueira, Cátia | |
| dc.contributor.author | Abreu, Marcela | |
| dc.coverage.spatial | Santos | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-13T13:21:57Z | |
| dc.date.available | 2021-12-13T13:21:57Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-02 | |
| dc.description.abstract | As demandas judiciais envolvendo animais no âmbito familiar e a solicitação destes mesmos animais para comporem o polo ativo ou passivo do processo vem crescendo e sendo muito discutida atualmente. Com isso, o propósito principal do presente trabalho é analisar como o judiciário brasileiro vem encarando tais problemáticas e as projeções futuras na legislação brasileira já que os animais ainda são considerados coisas semoventes no ordenamento jurídico. Para atingir tal fim, foi utilizado a metodologia de pesquisa descritiva e exploratória. Concluiu-se que os tribunais entendem de maneira diversa a tutela dos animais, em especial a figuração deles no processo como parte, o que gera insegurança jurídica. Em algumas legislações estaduais há previsão expressa dos animais como sujeitos de direitos sendo vedado o seu tratamento como coisa. O STJ já se posicionou desfavorável à família multiespécie. Quanto à possibilidade da capacidade de ser parte, o colendo tribunal ainda não se manifestou. | pt |
| dc.format.extent | 54 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18724 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Animal Doméstico | pt_BR |
| dc.subject | Família Multiéspecie | pt_BR |
| dc.subject | Capacidade De Ser Parte | pt_BR |
| dc.title | A tutela dos animais domésticos no âmbito jurisdicional | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | São Judas / Unimonte | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |