Direito

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Das limitações à liberdade de expressão na internet no contexto dos crimes cibernéticos
(2022-06-29) AGUIAR, DIANA PEDROSO DE
Os direitos fundamentais fazem parte da história e baseiam-se em princípios que expressam valores sociais. A liberdade de expressão concerne à livre interação, podendo ser cultural, econômica, religiosa, educativa em diferentes meios informativos. Algumas manifestações podem gerar atos de apologia ao crime, por isso, existem limites que amparam a liberdade de expressão. Os limites à liberdade de expressão na internet existem para que sejam punidos aqueles que cometerem crimes virtuais. Diante disso, este trabalho busca compreender os limites do direito à liberdade de expressão na internet diante da previsão legal relativa aos crimes cibernéticos, ou seja, como o Direito intervém nos crimes cibernéticos, elencando a legislação e as penalidades aplicáveis a essas condutas ilícitas. O trabalho tem natureza exploratória e é desenvolvido por meio de pesquisas documentais e bibliográficas. Concluiu-se que Estado necessita investir em leis específicas para os crimes cibernéticos, que tragam avanços nas questões de segurança, para que as informações disseminadas na internet sejam cada vez mais verídicas e que as pessoas tenham seus dados protegidos e zelados, a fim de que encontrem os criminosos que cometem esses crimes e sejam punidos da maneira correta.