Direito

URI Permanente para esta coleção

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Os reflexos contratuais do descumprimento das obrigações do empregador na relação de emprego: uma análise ao art. 483 "D" da CLT
(2017) Aguieiras, David Musskopf
O presente trabalho apresenta como eixo central a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como principal objetivo analisar os reflexos contratuais gerados depois de configurada a justa causa do empregador, quando este descumprir suas obrigações de contrato, previstas no artigo 483, alínea “d” da CLT. Ela se configura quando ocorre uma falta grave praticada pelo empregador, prevista como um justo motivo para decretação de rompimento do vínculo empregatício por culpa exclusiva do empregador. Para tanto, parte-se do método dedutivo, isto é, das premissas gerais para as conclusões específicas, bem como de pesquisa doutrinaria e jurisprudencial, sobretudo por meio de julgados do Tribunal Superior do Trabalho e demais tribunais do trabalho. Conclui-se, portanto, que nos casos evidenciados posteriormente, as hipóteses mais corriqueiras da justa causa do empregador, prevista na alínea “d” do artigo 483 da CLT são a falta de assinatura de CTPS, não pagamento de salário, não pagamento de horas extras, não pagamento de adicionais, não pagamento de férias e 13° e não recolhimento de FGTS. Com a sentença, ficará evidenciado qual o reflexo contratual da rescisão, pois se for julgada procedente, será feito de uma maneira completamente diferente de caso seja julgada improcedente.