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Navegando Direito por Autor "Arcênego, Gabriela Luiz"
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Monografia Acesso fechado A guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro no atendimento do melhor interesse da criança e do adolescente(2022-12-05) Arcênego, Gabriela LuizEste estudo versa sobre o instituto da guarda de filhos em caso de separação conjugal com o objetivo de analisar se a aplicação da guarda compartilhada como regra da alternada atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Trata se de uma pesquisa bibliográfica selecionando-se publicações em plataformas de livre acesso, revistas, e outros materiais do universo jurídico indexados. O estudo pautou se na Teoria da Proteção Integral discorrendo-se sobre a documentação internacional e nacionais, como, respectivamente, a Convenção dos Direitos da Criança, o Código Civil brasileiro e sua evolução acerca do pátrio poder, hoje poder familiar; a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, além da relação dos princípios relacionados à proteção da criança e do adolescente: Princípio da Proteção Integral, Princípio da Prioridade Absoluta, Princípio do Melhor Interesse, Princípio da Prioridade Absoluta, e Princípio da Participação. O instituto da guarda compartilhada traz responsabilidade igual para os genitores; auxilia no desenvolvimento de sua personalidade diante da maior convivência dos dois pais para auxiliar sua formação de um modo geral. Entretanto, sua aplicação se dá de forma inadequada que, com recorrência obedece aos critérios da guarda alternada, não se configurando com o melhor interesse da criança e do adolescente.