Milton Campos
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Navegando Milton Campos por Autor "Almeida, Thiago Martins de"
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Artigo Científico Acesso aberto Cadeia de custódia da prova no processo penal: aspectos críticos(2022-12) Murta, Aline de FigueiredoO presente estudo tem o objetivo de conhecer e analisar e apresentar críticas à aplicação da cadeia de custódia da prova penal, bem como os efeitos de sua correta execução e os efeitos de sua quebra, expondo a importância de sua preservação. Este tema tem ganhado cada dia mais importância, sendo necessário exame mais aprofundado do seu significado e de sua relevância como forma de garantir a confiabilidade da prova produzida no processo penal desde sua constatação até o momento da sua valoração pelo magistrado, permitindo-se a verificação e a repetição de sua cronologia existencial. Para tanto, deve-se resguardar, diante do poder persecutório do Estado a idoneidade do elemento probatório, afastando sua ilicitude.Artigo Científico Acesso fechado Controle da atuação policial por novas tecnologias(2022-05-23) Reusing, Luisa de MendonçaO presente artigo visa trazer uma abordagem acerca da necessidade do controle da atuação policial por novas tecnologias, através da análise, ainda que superficial, da influência dos sistemas processuais penais no cenário jurídico atual. Busca-se reconhecer a herança do sistema processual inquisitorial no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à predominância do segredo, em contraposto ao princípio da publicidade, ante a expectativa de um sistema majoritariamente acusatório. Após análise preliminar dos sistemas processuais penais, estuda-se as competências e prerrogativas dos agentes de segurança pública, na qualidade de administradores públicos, em se tratando da limitação de garantias individuais dos cidadãos. Nessa esfera, observa-se que as prerrogativas atribuídas aos servidores da Administração Pública não podem ser utilizadas como instrumentos de salvaguarda para a prática de atos ilícitos. Por fim, adentra-se nos meios de controle da atuação policial e conclui-se pela necessidade de implementação de um monitoramento minucioso da atuação policial, através do uso das câmeras acopladas às fardas policiais, no intuito de inibir a prática de atos que extrapolem o limite da legalidade e proporcionar transparência da atuação estatal.Artigo Científico Acesso aberto Execução Antecipada de Pena no Tribunal do Júri(2022-12-15) Rocha, Joyce Ellen DiasO presente estudo visa analisar a constitucionalidade da execução imediata da pena no Tribunal do Júri, antes mesmo de transitar em julgado, a sentença condenatória, modificação trazida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964 de 2019) ao artigo 492, I, e, § 3, 4 e 5 do Código do Processo Penal, CPP. A inovação legislativa se realiza em menos de dois meses após o Supremo Tribunal Federal, STF, julgar as Ações Declaratória de Constitucionalidade, ADCs n.º 43/DF, 44/DF e 54/DF e declarar inconstitucional a execução provisória de pena. A metodologia adotada para a contou com a revisão da literatura em uma abordagem teórico-expositiva de fontes secundárias e análise dos dispositivos legais pertinentes. Verificou-se que a previsão de uma execução antecipada de uma condenação no Tribunal do Júri acaba por violar a cláusula constitucional da presunção de inocência. E, sabendo que o STF já discutiu a questão nas ações declaratórias 43 e 44 proferindo entendimento de que a pena só pode ser executada depois de transitado em julgado, a sentença condenatória, não caberia mais falar no réu poder ser preso no curso do processo.