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Navegando Direito por Autor "MESSAGGI, Reginaldo"
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Monografia Acesso fechado A natureza da relação de trabalho: uma análise da relação trabalhista entre os motoristas autônomos e as plataformas digitais de transporte urbano(2024-06) ISER, Cauê Pedroso BorgesO presente estudo se trata de natureza qualitativa cujo método de procedimento consiste na pesquisa bibliográfica em doutrinas, textos publicados em livros e análise de julgados e de propostas legislativa, referentes aos elementos fático-jurídicos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Propondo-se a desenvolver uma compreensão sobre os elementos citados no reconhecimento de vínculo empregatício entre os motoristas e as plataformas de transporte urbano. A fim de explorar a proteção desses trabalhadores, através da proposta do Executivo e as possíveis consequências na seara trabalhista, com fundamento no princípio fundamental da dignidade humana. Quanto ao método de abordagem empregado, utilizou-se da dedução, com escopo de averiguar a possibilidade de existência ou não de relação de emprego entre os trabalhadores e as empresas de tecnologia.Artigo Científico Acesso fechado Análise dos impactos do compliance na desjudicialização de conflitos nos processos licitatórios da administração pública: estudo de caso na prefeitura de Balneário Camboriú(2024-06) SOUSA, José Lucas da Costa de; BACHER, SergioO objetivo deste estudo foi analisar as implicações associadas à promulgação da lei 12.846/13 (anticorrupção) e da lei 13.709/2018 (LGPD), compreendidas no contexto do programa de compliance, com foco no setor de licitações regido pela lei 14.133/2021, após janeiro de 2024, e anteriormente pela lei 8.666/93. Este artigo propõe uma análise dos efeitos da implementação de práticas de compliance na resolução de conflitos em processos de licitação na administração pública. Busca-se entender como a conformidade com regulamentos e normas, influenciam na transparência, eficiência e na accountability dos órgãos públicos e como isso corrobora para a solução dos conflitos na esfera administrativa e qual o seu potencial para tornar o processo mais eficiente e transparente. Para isso, adotou-se a metodologia exploratória, com a análise dos dados obtidos através da análise bibliográfica e documental aprofundada, bem como, de leis, doutrina, jurisprudências, dados estatísticos oficiais, entrevista e aplicação de questionário com o responsável pelo setor.