Direito

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Prova testemunhal e falsas memórias no processo penal
(2023-12) SILVEIRA, Sanara Leiria da
O texto explora a essência do Direito Penal, destacando a necessidade de estruturá lo conforme os princípios de um Estado Democrático de Direito. Ele enfatiza o papel crucial da prova no âmbito do Processo Penal, com ênfase na prova testemunhal, reconhecendo sua centralidade no sistema de justiça penal brasileiro. Entretanto, chama a atenção para a crescente desconfiança em relação a esse meio de prova devido à sua manipulabilidade, gerando um paradoxo que afeta a confiança na integridade do sistema judiciário. O texto também ressalta a importância das falsas memórias, enfocando a complexidade desse fenômeno e seu impacto na viabilidade da prova testemunhal. Apresenta objetivos específicos para uma investigação mais profunda sobre o tema, incluindo a análise de jurisprudências relevantes. No embasamento teórico, a prova é descrita como a apresentação lógica da realidade, visando estabelecer certeza no entendimento do julgador. O autor destaca a relevância da pesquisa sobre falsas memórias no contexto do processo penal brasileiro, reconhecendo o papel crítico dos operadores do direito ao lidar com as recordações individuais para obter provas de delitos. O texto conclui destacando a complexidade na formação e recuperação de memórias, sublinhando a necessidade de garantias e medidas para lidar com essas questões no âmbito jurídico.
A (in)constitucionalidade da tarifação do Dano extrapatrimonial trabalhista. (223-G §1º da CLT)
(2023-12) COSTA, Gerber Amaro
O estudo aborda a ilegalidade da limitação das compensações por danos extrapatrimonial no ambiente trabalhista, conforme estabelecido no artigo 223-G §1° da CLT. Ele explora a origem italiana desse conceito no Direito Civil Brasileiro considerando diferentes opiniões sobre sua constitucionalidade. Examina decisões judiciais que reconhecem a reparação desse dano no Brasil, define o dano extrapatrimonial como lesão aos projetos de vida da vítima, analisa sua relação com direitos fundamentais e a Constituição, diferencia entre dano existencial e moral, e discute os impactos da reforma trabalhista e da inclusão do artigo 223-G, §1° CLT para os trabalhadores brasileiros. Palavras-chave: danos extrapatrimoniais; reforma Trabalhista; dano extrapatrimonial; princípios constitucionais; inconstitucionalidade.
A impunidade e a reincidência nos casos de trabalho análogo à escravidão.
(2023-12) PEREIRA, Alexandra de Assis; CHAGAS, Aline
O presente artigo pretende analisar as formas contemporâneas de escravidão, as condições degradantes a que são expostos os trabalhadores, o cerceamento ao princípio da dignidade humana.
Os impactos da lei geral de proteção de dados na construção civil
(2023-12) LIOTTO, Jeferson Roberto; ALMEIDA, João Vinicius Bezerra
O presente artigo consiste em uma revisão bibliográfica, e tem o objetivo de destacar a importância do direito à privacidade e da vida privada, bem como esmiuçar a proteção trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados ante a era digital. Para o presente artigo levanta-se o seguinte problema de pesquisa: Qual a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na construção Civil de Balneário Camboriú e Itapema? Na primeira parte, aborda-se a relevância da privacidade como direito fundamental e sua vinculação estreita com o desenvolvimento da personalidade. Na segunda parte, foram trazidos à tona os marcos que antecederam a Lei Geral de Proteção de Dados. Por fim, na terceira parte, temos a pesquisa de campo e seu desenvolvimento, onde tivemos como objetivo de compreender com mais clareza como se comportam as construtoras da região perante a LGPD. Quanto aos resultados, foram satisfatórios, afinal notamos que não são todas as construtoras da região que estão inseridas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), porém as que estão, têm ciência de toda sua importância e seguem as normas de acordo com a lei, e por fim, os resultados que atingimos com essa pesquisa, foi o que tornou ela satisfatória.
A tragédia da Boate Kiss sob perspectiva jurídica nulidades potenciais no tribunal do júri
(2023-12) SOUTO, Fernanda T. Shoenmann; BRASILEIRO, Eduardo Du Pasquier; ALMEIDA, Veranilse Reis
Esse artigo aborda o julgamento pelo júri no processo judicial relativo à tragédia da “Boate Kiss” e os elementos derivados da correção ou da nulidade de atos processuais. O objetivo aqui vai além das questões legais envolvidas no julgamento, com ênfase naquelas relacionadas a possíveis nulidades de atos processuais. O método utilizado esteve centrado em revisão da literatura – lidando com exame crítico de decisões e votos no próprio processo. Os resultados revelam a existência de argumentos legais manobráveis tanto a favor quanto contra a alegação de nulidades no processo. Decisões relacionadas às nulidades tiveram papel nuclear no desfecho do julgamento do caso Boate Kiss. Essa pesquisa leva, por esse caminho, à obtenção de entendimento mais aprofundado das áreas cinzentas envolvidas num processo de júri.
A tutela post mortem dos bens digitais: uma nova modalidade de herança
(2023-12) BAUMANN, Flávia Truppel
Este artigo tem como objetivo investigar a expansão do conceito de herança face à evolução das relações jurídicas na Era Digital, a partir da revisão bibliográfica do tema, assim como da análise da doutrina e da normativa existente no Brasil. O desenvolvimento tecnológico e a popularização da Internet operaram uma transformação sem precedentes no cotidiano dos indivíduos, de tal forma que a virtualização das interações sociais e a concentração de bens digitais economicamente valoráveis, tornam necessário o estabelecimento de um tratamento jurídico e legislativo eficaz acerca da transmissão post mortem do acervo digital. Nesse contexto, principiar-se-á a presente pesquisa apresentando as Revoluções Industriais que delinearam a evolução da humanidade, até o atual momento histórico da Quarta Revolução Industrial, marcado pelo aprendizado de máquina. Na sequência, versar-se-á sobre os aspectos conceituais e da proteção constitucional conferida aos direitos fundamentais, estruturados em dimensões. Perscrutando o tópico da herança digital, investigar-se-á a classificação dada aos bens digitais de acordo a sua valoração econômica e os posicionamentos doutrinários a respeito da sua (in)transmissibilidade, destacando-se à problemática que circunda os bens com caráter personalíssimo. Discorrer-se-á, ainda, sobre as propostas legislativas que buscam normatizar a herança digital no Brasil e os meios pelos quais pode o titular dispor sobre a transmissão dos bens digitais, quer seja dentro das próprias plataformas virtuais ou pelos instrumentos de planejamento sucessório já disponíveis no ordenamento civil brasileiro. A presente pesquisa categoriza-se como qualitativa em sua natureza, à medida que propõe gerar dados subjetivos a respeito do tema.
Ressocialiação do preso: um caminho para reinserção social
(2023-12) GONÇALVES, André Osvaldo Lopes; FARIAS, Jennifer de Souza
Este trabalho de conclusão de curso mostrará a origem histórica das penas e a evolução para um sistema mais humano. Fará um breve estudo sobre o Complexo Penitenciário de Itajaí, mostrando a dificuldade que é a ressocialização dos detentos na sociedade, e todos os processos para se ter um êxito na recuperação. Sendo assim, veremos que a intenção prática da lei é recuperar ou ressocializar, porém a ressocialização passa por uma necessária interação de vários sistemas como Estado, sociedade e família para obter um êxito.
Ônus da prova: um paralelo entre a aplicação da teoria clássica e da teoria dinâmica no processo civil brasileiro e sua influência no resultado útil do processo
(2023-12) MILDER, Luane Izabel Dias
O processo civil é estreitamente regido pelos princípios constitucionais que lhe conferem a necessária credencial para atingir seus propósitos: pacificação social e resolução do mérito de forma eficiente e justa a todas as pessoas. Assim, o processo não se restringe à pura e fria técnica, mas é ferramenta de práxis de valores, o que lhe outorga o condão de “direito constitucional aplicado”. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa têm ligação direta com a produção (ou não) de provas que, por sua vez, é totalmente influenciada pelo ônus de sua produção. A inversão do ônus da prova é prevista em dispositivos legais brasileiros como no art. 373, §1º do CPC/2015 - que fez acréscimos importantes em relação ao CPC/1973 - e art. 6º, VIII do CDC e a Súmula 618 do STJ, porém, a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova não está positivada em nosso arcabouço legal. A doutrina, contudo, é farta na defesa da aplicação da teoria dinâmica e decisões vêm sendo proferidas em vários âmbitos que indicam a tendência de sua aplicação, ainda acanhada, visando a que o resultado do processo seja reflexo de seu objetivo constitucional.
Adoção aberta ou com contato: objetivos, impasses e desafios em âmbito brasileiro
(2023-12) BORDIM, Micheli da Rosa
OBJETIVOS: Analisar, entre as modalidades de adoção, os direitos da criança e do adolescente na possibilidade de adoção aberta e suas repercussões em âmbito familiar. Dessa forma, ofertando ao leitor um estudo bibliográfico e normativo acerca do instituto jurídico da adoção no Brasil, mapeando os aspectos jurídicos e sociais envolvidos na modalidade de adoção aberta, por meio de pesquisa bibliográfica, e apurar a aplicabilidade prática da adoção aberta e os contornos interpretativos que vem sendo a ela atribuídos junto aos Tribunais de Justiça dos estados da região sul do Brasil. METODOLOGIA: Podemos destacar que a presente pesquisa possui a natureza teórica-empírica, uma vez que utilizada doutrina, artigos científicos e legislações pertinentes para a elaboração do estudo. Bem como, aborda tratamentos de dados qualitativos, permitindo uma maior percepção, completude e aprofundamento da realidade mais restrita da temática em questão. Portanto, seus fins e objetivos baseiam-se na forma descritiva por meio bibliográfico, envolvendo um estudo acirrado, buscando um desfecho com melhor aproveitamento sobre as hipóteses e problemas levantados. Destaca-se pelo plano de produção de dados a documentação indireta, observando doutrinas, livros, artigos científicos, webinários. Assim como, o plano de análise e interpretação de dados dá-se pelo método hipotético-dedutivo. Método pelo qual, responde as lacunas e problemas levantados na presente pesquisa, pois parte das premissas serão testadas após a busca documental junto dos Tribunais de Justiça da região sul do Brasil. Dessa forma, consistindo em evitar e/ou combater o erro da problemática, gerando, assim, muito mais do que uma busca pela verdade científica da temática. RESULTADOS E CONTRIBUIÇÕES: Visando a compreensão sobre os institutos da adoção em âmbito brasileiro, especialmente a possível aplicação da adoção aberta, é plausível concluir que se necessita possuir um olhar criterioso e cuidadoso quanto a execução da adoção aberta, visto que ela abrange diversos benefícios para a tríade (protegido, família biológica e família adotiva), porém se má executada pode desenvolver algumas intercorrências. Portanto, ressalta-se que o ordenamento jurídico brasileiro ainda não comporta uma modalidade de adoção como a elencada, uma vez que reverencia a modalidade fechada da adoção.
Os impactos ambientais no porto de Itajaí/SC: um estudo juridíco sobre a efetividade do princípio da sustentabilidade
(2023-12) SILVA, Karina Rabelo da
O porto de Itajaí é uma empresa voltada para atividade de logística que tem como objetivo agregar desenvolvimento econômico no qual cujo funcionamento é gerador de impactos ambientais, portanto, essa ligação tem interesses econômicos, preservação ambiental e crescimento social revela um cenário propício para que instrumentos de gestão ambiental sejam permanentemente avaliados, até como forma de tutelar o direito constitucional de caráter geral ao meio ambiente equilibrado e sustentável. Um desses instrumento é as legislações especificas para a implantação do porto, as Resoluções da CONAMA aplicadas, e seus mecanismos jurídicos sociais adotados no início da atividade do porto. Assim, conclui-se que o Porto Itajaí é de suma relevância para toda sociedade, com o fito de gerar a economia e ao mesmo tempo a proteção do meio ambiente.
A atuação como delegado de polícia no combate à violência doméstica contra mulheres e as devidas medidas protetivas de urgência no estado de Santa Catarina.
(2023-12) MENEZES, Thiago Kluwe de; JUVINSKI, Amabili Roberta Pacheco
Este artigo abordou a questão da violência doméstica e as medidas protetivas em Santa Catarina, destacando a importância da proteção das vítimas e da prevenção da violência de gênero. Foi comprovada a aplicação das medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha e na Lei do Feminicídio, evidenciando sua relevância no contexto da segurança das vítimas e na responsabilização dos agressores. No entanto, também foram identificados desafios, como a subnotificação e a eficácia das medidas, que desativam a atenção contínua. As perspectivas apontam para a necessidade de ampliação da conscientização, do aprimoramento da rede de atendimento e da abordagem na prevenção da violência doméstica. A conscientização visa encorajar mais denúncias e reduzir o estigma, enquanto o investimento na rede de apoio busca oferecer suporte eficaz às vítimas. A prevenção, por sua vez, deve ser uma responsabilidade compartilhada pela sociedade, com programas educacionais desde a infância.
A importância da capacitação de servidores e magistrados do tribunal regional do trabalho da 12ª região para atuação nos centros judiciários de métodos consensuais de soluções de disputas
(2023-12) SANTOS, Jonatas Marcos da Silva, JMSS
Com este estudo pretende-se demonstrar a relevância da capacitação de servidores e magistrados, em cursos de conciliação, para atuação nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas (CEJUSCs), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região de Santa Catarina. Para tanto, analisa-se a Política Pública Judiciária instituída pela Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a obrigatoriedade da capacitação de servidores e magistrados após a edição da Resolução n. 174/2016 e da Resolução CSJT n. 288/2021, ambas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e a recepção destas pela Portaria Conjunta Seap/Gvp/Secor n. 139/2022, que dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. O estudo fundamenta-se metodologicamente em levantamento bibliográfico e análise contextualizada de diálogo com sujeitos que atuam no processo de conciliação. Os resultados da pesquisa demonstram que após a instituição dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Tribunal Regional do Trabalho (NUPEMECs-JT) e dos Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSCs-JT), a atuação de servidores e magistrados nesses centros deve ser, obrigatoriamente, precedida por capacitação, ofertada pelo próprios TRTs ou pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT). Demonstram ainda que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região vem ofertando a capacitação de forma sistemática mediante o Programa de Formação de Conciliadores.

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