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Navegando Direito por Autor "Calixto, Guilherme"
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Monografia Acesso aberto Responsabilidade Civil Dos Pais E Tutores Sobre Atos Praticados Por Crianças E Adolescentes No Espaço Virtual(2023-06-12) Calixto, GuilhermeÀ princípio a presente monografia visa apresentar a responsabilidade civil dos pais e tutores por atos praticados por crianças e adolescentes por danos praticados no ambiente virtual sobre uma nova perspectiva com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo este o principal objetivo do trabalho de conclusão de curso. Vale ressaltar que para atingir o escopo principal, se fez necessário partir de um tema amplo como a responsabilidade civil até a responsabilidade civil dos pais e tutores por atos praticados por menores de idade sob seu poder familiar, aliás para uma compreensão lógica do tema apresentado foi essencial realizar uma evolução histórica do Código Civil de 1916 até o Código Civil vigente. Todavia, tratando-se de menores de idade, a obrigação de reparar o dano não se ampara somente na esfera civil, como também no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro de suas medidas socioeducativas. Ademais cumpre salientar que exsurge um obstáculo na reparação do dano virtual, sendo este a dificuldade na identificação do ofensor, devido a amplitude da internet, nesse sentido para que a reparação do dano seja efetiva é incontroverso que há a imposição de apresentar soluções sobre a presente problemática. A pesquisa se baseou na análise doutrinária e jurisprudencial pátria para demonstrar o entendimento e aplicabilidade prática da norma e os entendimentos dos tribunais de justiça e dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Em vista disto, pode-se concluir que para realizar a reparação do dano é indispensável uma inspeção na atividade praticada pelo menor, sua respectiva idade, e, por fim, a decisão do juiz da vara da infância e juventude que terá influência direta na responsabilização civil.