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Monografia Acesso aberto A contribuição da ouvidoria como instrumento de aplicação do código de defesa do consumidor(2023-06) BUENO, Carlos Eduardo Figueiredo, Carlos Eduardo Figueiredo BuenoEste estudo tem como objetivo analisar as contribuições da Ouvidoria como instrumento de concretização do Código de Defesa do Consumidor. Através de uma pesquisa exploratória de natureza bibliográfica, com abordagem qualitativa e método dedutivo, foram utilizados bancos de dados e fontes de dados relevantes para a coleta de informações. A problemática abordada envolve a importância das Ouvidorias na defesa dos direitos do consumidor e sua atuação na resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores. As hipóteses primárias levantadas indicam que as Ouvidorias desempenham um papel fundamental na garantia da efetividade do Código de Defesa do Consumidor. As premissas secundárias enfatizam a necessidade de uma análise detalhada das práticas e experiências das Ouvidorias para identificar suas contribuições e propor melhorias. O objetivo geral deste estudo é investigar as contribuições da Ouvidoria como instrumento de concretização do Código de Defesa do Consumidor, enquanto os objetivos específicos incluem a análise da metodologia, procedimentos metodológicos, tipo de pesquisa, abordagem, descritores, coleta de dados, critérios de inclusão e exclusão, análise dos dados, justificativa técnica e relevância social. Os resultados apontam o instituto da ouvidoria auxilia a fortalecer a proteção dos direitos do consumidor e promover uma relação mais equilibrada entre consumidores e fornecedores.Monografia Acesso aberto Benefício de prestação continuada (bpc) loas: uma análise acerca dos critérios de miserabilidade e deficiência no processo administrativo e o entendimento judicial(2023-06) BUENO, Juliana Santos Gomes, Juliana Santos Gomes BuenoEsse estudo aborda os critérios de miserabilidade e deficiência no processo administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial no Brasil destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A pesquisa busca compreender como esses critérios são estabelecidos e aplicados, tanto administrativamente quanto judicialmente, e examinar a relação entre o BPC e o princípio da dignidade humana. A divergência entre os critérios estabelecidos administrativamente e o entendimento judicial pode resultar em injustiças e incertezas no acesso ao benefício. O problema central reside na análise e compreensão dos critérios de miserabilidade e deficiência pelo entendimento judicial no processo de concessão do BPC.A metodologia empregada foi uma pesquisa exploratória bibliográfica, utilizando bancos de dados como Scielo, Scopus, PubMed e Google Scholar para selecionar artigos científicos, livros e relatórios governamentais que abordassem o tema. Foram analisadas fontes relevantes para investigar os critérios de miserabilidade e deficiência no processo de concessão do BPC, bem como o entendimento judicial. Os resultados revelam a importância de compreender e aprimorar os critérios de miserabilidade, visando garantir a justiça na concessão do benefício e a efetividade na proteção dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Também destacam a relevância do entendimento judicial nesse processo, identificando possíveis divergências e desafios na interpretação dos critérios e sua aplicação prática.Artigo Científico Acesso aberto Guarda Compartilhada de Pets(2023-06) Teodoro Ribeiro, Amanda PaolaO instituto da guarda compartilhada é um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de trazer igualdade na divisão de responsabilidades por pais, ou responsáveis, na criação de seus filhos. Neste sentido, as regras vigentes a esse instituto estão sendo aplicadas também na manutenção dos cuidados aos animais de estimação por seus tutores. Com isso, o objetivo geral do presente estudo científico é em apresentar as possibilidades jurídicas da utilização da guarda compartilhada aos animais de estimação, destacando o posicionamento do Poder Judiciário no tocante a essa possibilidade, como também, as principais características empregadas nesses casos. Contudo, esse tema gera algumas inquietações, tais como, as delimitações legais para aplicação do instituto da guarda compartilhada previsto na esfera do Direito de Família aos pets. Assim, surgem algumas questões que deram origem ao problema de pesquisa, como por exemplo, como é realizada a guarda compartilhada dos pets? Quais os direitos e deveres dos tutores? A partir dos questionamentos mencionados cabe debater a função da guarda compartilhada na manutenção do bem-estar dos pets, principalmente a respeito da divisão de tarefas pelos tutores. A metodologia empregada para o desenvolvimento do presente trabalho será utilizada uma abordagem qualitativa, aplicada, por meio do método dedutivo, da pesquisa bibliográfica e exploratória em artigos, livros, em legislações, sites jurídicos, normas específicas referentes ao Direito de Família e o instituto da guarda compartilhada. Palavras-chave: Direito de Família. Guarda compartilhada. Animais de estimação. Pets.Monografia Acesso aberto As violações aos direitos humanos em hospitais psiquiátricos: a negligência na preservação da dignidade da pessoa humana(2023-06-12) Cezare, Vitória GabrielaO presente trabalho abordará questões para a contextualização do histórico dos tratamento psiquiátricos, e as violações dos direitos humanos encontrados em clínicas psiquiátricas cometidas por negligência médica, com a comparação antes da reforma até a atualidade. Analisando a perca dos Direitos Humanos assim que um paciente em tratamento por doença mental é internado, inserido em um novo ambiente, em busca de sua melhora. Será abordado relatos históricos, revistas médicas, diplomas jurídicos, jurisdições, leis sancionadas sobre casos de negligência médica, e outros documentos que fomentaram este trabalho. Este trabalho se desenvolveu com ajuda de livros como a da jornalista Daniela Arbex, que captou com seu livro a história rica em detalhes sobre o Holocausto Brasileiro, relatando a realidade do manicômio de Barbacena. Também foram utilizadas legislações estabelecidas pelo país, livros e documentos acerca dos direitos humanos que toda pessoa digna deve receber, além de outras fontes que desenvolvem o tema do trabalho apresentado. Para evidenciar a histórica forma inferior que os grupos sociais tem em relação com aqueles que sofrem de distúrbio mental e transtornos que as diferem dos demais, mas dando ênfase que a diferença não significa diminuição. A perspectiva deste trabalho é acerca de pessoas que sofreram inúmeras formas de violações de seus direitos, como repressão por familiares e médicos, perca de capacidade civil, tratamentos desumanos, dentre outros que serão citados ao decorrer do trabalho. Atualmente, por mais que os retratos de manicômios estejam em desuso, clinicas psiquiátricas continuam em ter tratamentos regressos e que ferem a dignidade da pessoa humana relacionados aos pacientes internados.Monografia Acesso aberto A lei geral de proteção de dados sob o advento do metaverso(2023-08-10) Silva, SâmelaEste trabalho apresenta uma análise sobre o alcance da Lei Geral de Proteção de Dados e do Código Civil no metaverso, devido a relevância do valor econômico dos dados pessoais e pela necessidade de proteger os proprietários, para que seus direitos e sua privacidade não sejam violados, ou ainda que violados, haja a devida reparação. Verificou-se que, diante do cenário de incertezas jurídicas a respeito dos conceitos do metaverso, o acesso à tecnologia tornou-se um direito fundamental da pessoa humana na era moderna. Diante deste contexto, os novos negócios jurídicos e a quem compete a sua responsabilização serão analisadas individualmente, em razão de haver infinitas possibilidades e de não ser possível esgotá-las neste momento, e para isso, as jurisprudências terão um papel importante para alcançar a segurança jurídica dos usuários desta tecnologia. No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, verificou-se que é a principal legislação atual no que tange ao estabelecimento de regulamentação, a fim de proteger a privacidade das informações pessoais dos indivíduos, as quais são coletadas e processadas no ambiente virtual. Por este motivo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais possui grande impacto para o desenvolvimento regulatório do metaverso, uma vez que as empresas deverão criar soluções tecnológicas efetivas para a segurança e privacidade. Ainda, espera-se que os provedores do metaverso realizem uma interpretação harmoniosa das normas, o uso íntegro, protetivo e legal dos dados pessoais dos consumidores, respeitando os princípios estabelecidos pela legislação, objetivando a proteção, o consentimento, a clareza nas informações sobre o tratamento dos dados pessoais e o respeito aos direitos fundamentais, dando ênfase ao direito à privacidade.Monografia Acesso aberto Direitos Humanos e Fundamentais no Tráfico e Escravidão de Mulheres em Oficinas de Costura na Cidade de São Paulo(2023-08-07) Lima, Isabella CássiaDiferente do que se pensa, a escravidão não acabou em 13 de maio de 1888 com a assinatura da Lei Áurea, muito pelo contrário, desde sempre lidamos com isso sem perceber, ou fingindo que não é uma realidade, em uma oficina de costura ao lado de sua casa, em uma empresa de tecidos no meio da cidade ou em uma fazenda no interior do estado. Madalena Gordiano, escravizada por quase quarenta anos, desde os oito anos de idade, quando buscava por alimento sem saber que estava entrando em uma rede que nunca acabou, com uma promessa de adoção, oitava filha de oito filhos, encontrou na casa de Maria das Graças Milagres Rigueira, em Minas Gerais, exploração, abusos, e mentiras, sem nenhum tipo de direito. O ponto é, o presente trabalho vai transitar com idas e vindas na história do Brasil, mais especificamente no estado de São Paulo. Inevitavelmente, citações e exemplificações não se limitaram a estes parâmetros, para chamar atenção ao que nunca deixou de existir, o qual sempre tentaram apagar da história com um discurso de “país sem fronteiras”. O que parece bem bonito, em tese, a esperança de uma vida melhor, fugindo de guerras, fome, pobreza, perseguição, medo, ameaças, regimes opressores etc. O Brasil não tem uma história de 10 anos, são mais de 130 anos de escravidão, sendo o último das Américas a libertar os escravos, na base da pressão de pessoas, tanto dentro, como fora, especialmente, vinda da Europa. Mas afinal, de onde vem a escravidão na contemporaneidade? Rotas, quem são essas pessoas?Monografia Acesso aberto O desafio da tributação dos tokens não fungíveis (NFT): uma análise problemática sobre a definição dos fatos geradores(2023-06-15) Rodrigues, JeffersonO presente trabalho tem como objetivo estudar a temática da tributação de tokens não fungíveis (NFT) na legislação brasileira a fim de identificar possíveis fatos geradores da obrigação tributária que poderiam ser alvo da atuação estatal. Para tanto, faz-se necessário primeiramente entender o contexto da economia digital nos dias de hoje e as principais características das novas tecnologias disruptivas que estão surgindo. Conceitua-se, então, o que são criptoativos em geral, suas principais definições e entendimentos na órbita legal. Esta jornada é necessária para que se possa chegar e entender o que são NFTs e quais as suas principais características, tecnologias de suporte envolvidas, suas principais utilizações, impactos e importância. Posteriormente, será analisado como o Direito Tributário pode integrar situações novas que envolvem esta tecnologia dentro da legislação atual, com foco nos possíveis reflexos tributários dentro da órbita do IR, ICMS e ISS. Por fim é feita uma análise dos direcionamentos a nível internacional a respeito da imposição fiscal quanto aos NFTs, a partir de regras da OCDE e análise do tratamento tributário dado em alguns países.Monografia Acesso aberto A questão racial no brasil e sua prevenção através do direito penal: atuação dos gestores “atípicos “da moral e o uso político do direito penal(2023-06-15) Claudino, ThayaneO presente estudo busca apresentar uma análise acerca sobre o problema racial e sua prevenção através do direito penal. São discutidos os aspectos históricos e sociais mais importantes relacionados ao racismo e suas consequências na vida do negro. Através da metodologia sistemática e dialética analisando pela ótica dos novos gestores atípicos da moral no processo de criminalização e uso simbólico do direito penal de forma populista que acaba por não cumpri sua real função.Monografia Acesso aberto A proibição do casamento ao menor de 16 anos no Brasil(2023-06-16) Santos, Alan BatistaO presente estudo monográfico tem por objetivo apresentar a importância dos avanços sobre a proibição do casamento aos menores de 16 anos no Brasil, as diferenças da matéria redigida da lei 13.811/2019, suas mudanças do antes e depois da entrada em vigor como ficou tal mudança jurídica, motivos que levam para esses casos terem níveis altos no país, como a relação de gravidez na adolescência, o casamento desses menores de 16 anos. Assim mostrar os conceitos de casamento, formas de família presentes no Brasil citadas por doutrinadores, quem é a criança e adolescente, internacional e nacionalmente conceituadas juridicamente, qual foi o projeto de lei que originou a criação desta lei que alterou o art. 1520 do CC passando proibir em quaisquer circunstancias o casamento do menor de 16 anos. Diante disto, o presente trabalho busca analisar o impacto social e a importância que visam sobre o tema, como as consequências que tinham e que com a mudança da lei que consideram benéfica para uma parcela de doutrinadores e negativas para outra parcela de doutrinadores, os impactos na vida desses sujeitos que entram neste tipo de casamento. Assim, vemos que este presente trabalho com o objetivo de apresentar a importância da defesa e proteção para as crianças e aos adolescentes. O presente trabalho monográfico tem objetivo de demonstrar os resultados apresentados pelas pesquisas, que foram feitas em busca da soluções desta proteção para as crianças e adolescentes, com o índice muito elevado no Brasil e pela grande diferença de gênero que foram citadas no presente trabalho, dentre estas pesquisas é importante dizer que está presente a pesquisa ELA VAI NO MEU BARCO e pesquisa do instituto de desenvolvimento e pesquisa PeNSE em escolas sobre sexualidade e EMPODERA HOJE MENINA AMANHÃ MULHER. Assim mostrar a gravidade e discussão do assunto, pois é discutido no mundo todo, por este motivo a pesquisa apresenta dados pesquisados pela UNICEF e UNFPA, ONU, entre outros.Monografia Acesso aberto Responsabilidade Civil Dos Pais E Tutores Sobre Atos Praticados Por Crianças E Adolescentes No Espaço Virtual(2023-06-12) Calixto, GuilhermeÀ princípio a presente monografia visa apresentar a responsabilidade civil dos pais e tutores por atos praticados por crianças e adolescentes por danos praticados no ambiente virtual sobre uma nova perspectiva com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo este o principal objetivo do trabalho de conclusão de curso. Vale ressaltar que para atingir o escopo principal, se fez necessário partir de um tema amplo como a responsabilidade civil até a responsabilidade civil dos pais e tutores por atos praticados por menores de idade sob seu poder familiar, aliás para uma compreensão lógica do tema apresentado foi essencial realizar uma evolução histórica do Código Civil de 1916 até o Código Civil vigente. Todavia, tratando-se de menores de idade, a obrigação de reparar o dano não se ampara somente na esfera civil, como também no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro de suas medidas socioeducativas. Ademais cumpre salientar que exsurge um obstáculo na reparação do dano virtual, sendo este a dificuldade na identificação do ofensor, devido a amplitude da internet, nesse sentido para que a reparação do dano seja efetiva é incontroverso que há a imposição de apresentar soluções sobre a presente problemática. A pesquisa se baseou na análise doutrinária e jurisprudencial pátria para demonstrar o entendimento e aplicabilidade prática da norma e os entendimentos dos tribunais de justiça e dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Em vista disto, pode-se concluir que para realizar a reparação do dano é indispensável uma inspeção na atividade praticada pelo menor, sua respectiva idade, e, por fim, a decisão do juiz da vara da infância e juventude que terá influência direta na responsabilização civil.Monografia Acesso aberto O crescimento das Associações criminosas de milicias particulares entre os anos de 2019 e 2022(2023-05-25) Barros, RafaelaNeste TCC serão observados os aspectos da expansão das milícias por todo o estado do Rio de Janeiro que no início se deu como consequência da expulsão do tráfico de drogas desses territórios, porém 90% dessa ampliação ocorreu apenas em territórios que já não eram do tráfico ou de nenhuma outra organização criminosa. Durante este processo a população deixou de reconhecer a milícia ou o tráfico como um poder paralelo ao Estado, uma vez que estão espalhados pelo território e possuem quase que um controle absoluto sobre inúmeros aspectos como por exemplo o comércio local com a compra e venda de terrenos e imóveis, e inclusive a religião dos moradores. Neste período de crescimento os Milicianos e paramilitares utilizaram do meio virtual e da sua influência na população, para eleger aliados em cargos públicos, o objetivo era conquistar vantagens por meio de políticas públicas fundamentais para sua expansão.