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Navegando Florianópolis Continente por Autor "Barbosa, Mário Davi"
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Artigo Científico Acesso aberto O feminicídio e a proibição da tese da legítima defesa da honra: do silenciamento à luta pela igualdade de gênero(2023-06-19) Silva, Rafaellah Rozeira daEste artigo fala sobre o crime de feminicídio e a tese da legítima defesa da honra visto no passado e que perdura até os dias atuais. A luta da sociedade atual se baseia na busca pela igualdade de direitos entre homens e mulheres, deixando de ver a mulher como um objeto de domínio do homem e sim como a verdadeira vítima. Colocando de lado a justificativa de “lavar a honra”, equiparando a vida tirada da mulher à honra de seu marido/companheiro.Artigo Científico Acesso aberto A (in)constitucionalidade do acordo de não perseculção penal(2023-06-28) López, Raquel Schmidt de Souza; Silva, Letícia Passig daO acordo de não persecução penal passou a vigorar definitivamente no ordenamento jurídico brasileiro com a introdução da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Um negócio jurídico bilateral entre o Ministério Público e o acusado/investigado, visando evitar a ação penal, ante ao cumprimento dos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante ao texto da lei, surge o debate acerca da inconstitucionalidade deste ato. Este trabalho, tem como objetivo analisar os argumentos desenvolvidos por alguns autores, para a compreensão dos aspectos fundamentais para uma análise do tema.Artigo Científico Acesso fechado Os reflexos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)(2022-12-01) Debacher, Wallisson de CamargoEste artigo objetiva analisar os reflexos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EREsp. no 1.886.929 nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC entre o período de 7 de junho a 7 de novembro de 2022. Para tanto, discute sobre a judicialização da saúde suplementar no Brasil; explica o papel da ANS junto aos planos de saúde suplementar, notadamente no que concerne à definição dos procedimentos que integram o seu rol; e pesquisa como o TJSC tem se posicionado com relação à controvérsia sobre a taxatividade dos procedimentos autorizados pela ANS. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. No que tange aos instrumentos de coleta de dados utilizados, foi empregada a revisão bibliográfica em doutrinas e a pesquisa documental em legislações e entendimentos jurisprudenciais referentes ao tema eleito para análise. Para tanto foram selecionados os processos julgados no TJSC, entre os dias 07 de junho e 07 de novembro de 2022, com o propósito de elucidar se a decisão do STJ tem influenciado nas decisões deste Tribunal de Justiça.