A (in)constitucionalidade do acordo de não perseculção penal
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Data
2023-06-28
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
López, Raquel Schmidt de Souza
Silva, Letícia Passig da
Orientador
Barbosa, Mário Davi
Coorientador
Resumo
O acordo de não persecução penal passou a vigorar definitivamente no ordenamento
jurídico brasileiro com a introdução da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Um negócio jurídico bilateral entre o Ministério Público e o acusado/investigado, visando evitar a ação penal, ante ao cumprimento dos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante ao texto da lei, surge o debate acerca da inconstitucionalidade deste ato. Este trabalho, tem como objetivo analisar os argumentos desenvolvidos por alguns autores, para a compreensão dos aspectos fundamentais para uma análise do tema.
Palavras-chave
Acordo de não perseculção penal, Anpp