A (in)constitucionalidade do acordo de não perseculção penal

dc.contributor.advisorBarbosa, Mário Davi
dc.contributor.authorLópez, Raquel Schmidt de Souza
dc.contributor.authorSilva, Letícia Passig da
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2023-06-28T17:14:41Z
dc.date.available2023-06-28T17:14:41Z
dc.date.issued2023-06-28
dc.description.abstractO acordo de não persecução penal passou a vigorar definitivamente no ordenamento jurídico brasileiro com a introdução da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Um negócio jurídico bilateral entre o Ministério Público e o acusado/investigado, visando evitar a ação penal, ante ao cumprimento dos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante ao texto da lei, surge o debate acerca da inconstitucionalidade deste ato. Este trabalho, tem como objetivo analisar os argumentos desenvolvidos por alguns autores, para a compreensão dos aspectos fundamentais para uma análise do tema.pt
dc.format.extent15 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/33924
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAcordo de não perseculção penalpt_BR
dc.subjectAnpppt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade do acordo de não perseculção penalpt_BR
dc.title.alternativeThe (un)constitutionality of the non-prosecution agreementpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolis Continentept_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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