A (in)constitucionalidade do acordo de não perseculção penal
dc.contributor.advisor | Barbosa, Mário Davi | |
dc.contributor.author | López, Raquel Schmidt de Souza | |
dc.contributor.author | Silva, Letícia Passig da | |
dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-06-28T17:14:41Z | |
dc.date.available | 2023-06-28T17:14:41Z | |
dc.date.issued | 2023-06-28 | |
dc.description.abstract | O acordo de não persecução penal passou a vigorar definitivamente no ordenamento jurídico brasileiro com a introdução da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Um negócio jurídico bilateral entre o Ministério Público e o acusado/investigado, visando evitar a ação penal, ante ao cumprimento dos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante ao texto da lei, surge o debate acerca da inconstitucionalidade deste ato. Este trabalho, tem como objetivo analisar os argumentos desenvolvidos por alguns autores, para a compreensão dos aspectos fundamentais para uma análise do tema. | pt |
dc.format.extent | 15 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/33924 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Acordo de não perseculção penal | pt_BR |
dc.subject | Anpp | pt_BR |
dc.title | A (in)constitucionalidade do acordo de não perseculção penal | pt_BR |
dc.title.alternative | The (un)constitutionality of the non-prosecution agreement | pt_BR |
dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis Continente | pt_BR |
local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- TCC - Raquel e Letícia 2023 (1).pdf
- Tamanho:
- 255.95 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 923 B
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: