Especialização em Sistema de Justiça: Conciliação, Mediação e Justiça Restaurativa
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Navegando Especialização em Sistema de Justiça: Conciliação, Mediação e Justiça Restaurativa por Assunto "Ato infracional"
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Artigo Científico Acesso aberto Fundamentos das práticas restaurativas e da comunicação não violenta na abordagem de adolescentes em conflito com a lei(2020) Meyer, Cristiane Carvalho BeresfordO presente artigo tem como objetivo discutir a contribuição das práticas restaurativas e da comunicação não violenta na abordagem de adolescentes em conflito com a lei. O texto procura caracterizar o cenário da sociedade contemporânea como impulsionador das práticas ilícitas perpetradas pela figura do adolescente, contrapondo o conceito de ato infracional, sua conjuntura no ordenamento jurídico brasileiro, e o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quanto à abordagem e à apuração do ilícito. Posteriormente, conceitua as práticas restaurativas e sua origem como contraponto ao tradicional sistema punitivo. Tais práticas são favoráveis à reflexão e ao protagonismo dos envolvidos, contribuindo para que o adolescente analise seus atos e os motivos para tal ação. Por fim, o conceito de comunicação não violenta possibilita uma condição de igualdade entre as partes, favorecendo o processo de comunicação, através da mudança de atitude e conduta, encaminhando a mediação de forma harmoniosa.