Especialização em Sistema de Justiça: Conciliação, Mediação e Justiça Restaurativa
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Artigo Científico Acesso aberto A mediação judicial como politica pública(2018) Andrade, ElianeNos últimos anos vem crescendo o número de publicações evidenciando a atração dos debates em torno da democratização do acesso à justiça. Entretanto, essa atração não está dissociada do aumento de ações judiciais em consequência dos conflitos sociais e interpessoais. Grande parte dos debates públicos na contemporaneidade refletem os desacordos sobre o que significa o acesso à justiça Diversos outros estudos sobre os conflitos na contemporaneidade tendem a relativizar o conceito de justiça começando pelo entendimento da liberdade como sendo ela própria a essência da justiça. A questão que parece central não é nem o conflito nem a justiça como meio formal de restabelecer os meios de pacificação nos regimes democráticos, mas a de buscar o consenso em torno dos valores humanos e compartilhados por um ou mais grupos. Assim é indispensável que o judiciário esteja em sintonia na transformação a que vem se submetendo o direito processual, por forma de novas leis ou realidade da vida.Artigo Científico Acesso aberto Por uma linguagem jurídica não violenta: possíveis interações entre comunicação jurídica e a comunicação não violenta(2018) Luz, Cristiane Martins de PaulaEm tempos de tanta acidez, dos discursos de ódio, um olhar sobre a forma com a qual a comunicação vem sendo realizada precisa ser estabelecido. O presente artigo visa a analisar as possíveis interações entre a comunicação jurídica e a comunicação não violenta. Com esse intuito, serão investigadas a comunicação humana e a linguagem, a comunicação não violenta, a comunicação jurídica e a linguagem jurídica. Para a obtenção dos resultados almejados, a pesquisa será predominantemente bibliográfica e terá como método o descritivo. Para tanto, a denominada Comunicação Não Violenta, de Marshall B. Rosenberg, será o pano de fundo. Em conclusão, aponta-se que a interação entre a Comunicação Não Violenta e a Comunicação Jurídica é plenamente viável e pode ser estabelecida em diversos momentos do fluxo comunicativo que se estabelece em âmbito jurídico. Além disso, é da natureza da linguagem jurídica a não violência, de forma que qualquer situação em que não seja atendida a essa característica deverá ser reconhecida como um desvio.Monografia Acesso aberto Justiça restaurativa e sua aplicabilidade diante do Estatuto da Criança e do Adolescente(2018) Fernandes, Cassiane de MeloThe present study aims to analyze, through the Statute of the Child and Adolescent, the risk factors and vulnerability conditions that minors are subjected to, from the time of the empire to the present, with an analysis of the juvenile offender's incapacity, socio-educational measures and restorative justice. This time, a study will be carried out on the problematic of the juvenile delinquency, since the beginning of crime, the applicability of legislation under the Restorative Justice as a form of conflict prevention, in view of the possibility of settling crime and allowing existence solutions. As a theoretical reference, it is based on Howard Zehr, on the possibility of establishing restorative justice. In this context, the Restorative Justice approach is used as an alternative to resolve conflicts characterized as crimes, in order to seek agreement between the victim and the offender in crimes of small and medium offensive potential.Artigo Científico Acesso embargado O acesso ao direito e à justiça nos sistemas alternativos de solução de conflitos sob a luz da psicologia social(2018) Nunes, Ana Isabella Porto Cardozo SchuelterO presente artigo analisou a garantia constitucional do acesso ao direito e à justiça nos Sistemas Alternativos de Solução de Conflitos, sob a luz das Ciências Humanas e Sociais, em especial da Psicologia Social. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva, através da revisão bibliográfica e análise qualitativa de conceitos elaborados por autores que são referência nas áreas da Psicologia, Sociologia e Direito. O surgimento dos modelos alternativos foi concebido como um fenômeno social, pelo qual o acesso ao direito e à justiça pode ser alcançado através da compreensão do mundo jurídico-legal, a fim de fundar um sujeito consciente dos direitos e deveres que competem a ele nas relações que estabelece.Artigo Científico Acesso aberto A aplicação da prática restaurativa de círculos de construção de paz em conflitos envolvendo pessoas idosas em situação de risco e/ou violência e suas famílias(2018) Brelinger, Rodrigo FigueiredoO presente artigo analisa a prática restaurativa de Círculos de Construção de Paz como modelo adequado de transformação de conflitos em contraponto ao atualmente adotado nas situações de violências envolvendo idosos e suas famílias. A pesquisa visa analisar os possíveis benefícios que a prática pode trazer para a vítima, o ofensor e a comunidade, que no mais das vezes encontram dificuldades para superar o ocorrido por meio de um processo judicial. Chegou-se à conclusão de que é defensável a aplicação da prática restaurativa porque ela não busca apenas a reparação material, mas também a atenção aos traumas causados a todos os envolvidos. E isso é importante porque, quando se trata de violência intrafamiliar, os sentimentos envolvidos e danos psicológicos enfrentados são mais intensos e merecem maiores cuidados. O objetivo da pesquisa foi alcançado por meio de pesquisa bibliográfica indireta.Artigo Científico Acesso fechado Mediação e conflitos conjugais de idosos(2019) Suga, NelsonNa segunda metade do século XX, alguns países ocidentais vêm experimentando, uma forma de resolução de conflitos em que as partes e a comunidade participam para que o dano seja ressarcido pela parte que o provocou e construir solução para um futuro mutuamente satisfatório para as partes. Um meio para as partes em conflito acharem uma solução pacífica, é através de mediação de uma terceira parte. Na população brasileira, há uma tendência de vida mais longa, com o aumento da longevidade. Com o envelhecimento há uma deterioração física e emocional das pessoas. Os casais que convivem mais longamente têm possibilidades maiores de conflitos conjugais. Uma possibilidade de solução pacífica dos conflitos conjugais de idosos é através da mediação.Artigo Científico Acesso aberto Restaurativismo na escola: humanizando a escola por meio de círculos de construção de paz1(2019) Bernardino, Mariângela MendesResumo: O presente artigo tem o objetivo de refletir, analisar e discutir sobre a relevância das práticas restaurativas no ambiente escolar, a utilização da estratégia dos Círculos de Paz para sua implementação, e a dimensão relevante do preparo do corpo funcional – educadores e funcionários – nessa jornada. O arcabouço dessa análise incluiu um mergulho nas teorias e práticas de autores que estudam e/ou realizam atividades no âmbito escolar e se deparam com as questões humanas inerentes a todos que convivem naquele ambiente. A partir disso infere-se a importância e necessidade de as equipes educadoras estarem preparadas, restauradas e pacificadas para atuarem como multiplicadoras e pacificadoras das escolas nesse processo de mudança de paradigmas e de inserção e cultivo de uma nova cultura, com novos valores. Conclui-se ainda que, embora incipientes ainda, são as práticas restaurativas o melhor caminho para a incorporação de uma cultura de paz nas escolas.Artigo Científico Acesso aberto Conciliação e mediação: efetividade da autocomposição no Cejusc das varas de família de Salvador - BA(2019) Santos, Benício FagnerConsciente da necessidade de promover a pacificação social, o legislador de 2015 inaugura um novo modelo de processo e permite às partes amoldarem o procedimento ao caso concreto. Atento a essas peculiaridades, e a necessidade de se ofertar ao jurisdicionado um serviço célere e eficiente, o Tribunal de Justiça da Bahia tem buscado, desde 2002, fomentar o uso de práticas não adversariais como ferramentas disponíveis à construção de decisões colaboradas, envolvendo os sujeitos processuais. Com esta perspectivam, busca-se analisar os modelos de conciliação e mediação desenvolvidos, com enfoque nas ações de família que são direcionadas aos Centros Judiciais de Solução de Conflito de Salvador. Além disso, o trabalho propõe avaliar se o CEJUSC se constitui como espaço facilitador do diálogo e da comunicação entre os sujeitos processuais. Conclui-se, por fim, que o modelo não adversarial desenvolvido no ambito do TJBA alcança resultados expressivos na solução de litigios pelo uso de práticas não adversariais.Artigo Científico Acesso aberto Aplicação da mediação como justiça restaurativa com adolescentes em conflito com a lei(2019) Ferretti, Camila LúciaThis article deals with the use of mediation as a form of restorative justice for adolescents in conflict with the law, addressing the theoretical methodological aspects that distinguish restorative justice from retributive justice. The goal is to demonstrate the applicability of mediation practice, highlighting it as an instrument of restorative justice and as a new reference in the treatment of conflicts with adolescents. Believing, therefore, that if the culture of conflict resolution through dialogue is publicized and instigated, there will be greater acceptance by the people involved in the infraction, thus restorative justice as an alternative in the resolution of conflicts and interests, and in this way, a culture of peace and of relationships, both family and social, can be established. Therefore, mediation is a form of restorative justice with adolescents in conflict with the law, which aims to give an effective end to the conflict, emotional and legal, seeking the causes that generated the act, for due referral for the parties to be able to detect the reason which led the teenager to commit the act, and thus, can find the solution more favorable, without being harmed and with the respective reintegration social and family life.Artigo Científico Acesso aberto Violência doméstica contra a mulher e a justiça restaurativa(2019) Fernandes, Neuci Terezinha de SouzaResumo: Este artigo busca fazer uma abordagem sobre a violência contra a mulher buscando a justiça restaurativa como instrumento a ser aplicado na solução de conflitos desta natureza. Primeiramente será abordado algumas questões pontuais sobre a vigência da Lei Maria da Penha e seus reais avanços no combate destes crimes já que o diagnóstico que se tem atualmente sobre este tipo de violência não é nada positivo considerando o cenário atual, que tem reclamado um olhar mais amplo, para que se possa alcançar uma cultura mais pacificadora, na construção da paz. É possível que esta pacificação possa ser resgatada a partir da sensibilização humana através do diálogo, resgatando as relações e a boa convivência familiar através de propostas inovadores como a justiça restaurativa, considerando que a função dos Sistemas de Justiça também é o de dirimir conflitos sociais, utilizando-se das medidas necessárias, buscando caminhos alternativos para, assim, promover a humanização e a restauração das relações humanas e sociais para se chegar a tão almejada paz social.Artigo Científico Acesso embargado Mediação e conciliação nos cartórios: perspectivas em busca da pacificação social(2019) Mendes, Jucélia de AguiarThis article discusses the possibility of using mediation and conciliation techniques in extrajudicial services, notably notary offices and notary publics, after Resolution No. 67 of the CNJ. It presents the fundamental concepts on the subject, as well as the panorama of the Courts of Justice of the country that they have disposed of, as well as the rules on the implementation of these techniques of conflict resolution in the extrajudicial services, as well as analyze from the prism of the historicity, on the notions of this theme before the resolution.Artigo Científico Acesso aberto Justiça restaurativa no sistema socioeducativo paranaense(2019) Bettiollo, Letícia SilvestreO presente artigo tem como objetivo analisar se a utilização de práticas restaurativas, por meio de Círculos de Paz traz benefícios aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e, como consequência, a redução dos índices de reincidência. A metodologia que orientou a presente pesquisa foi construída através de análise qualitativa desenvolvida por meio da pesquisa exploratória, com enfoque teórico realizado através da análise de documentos já produzidos e empírico ao tempo que analisa projetos já desenvolvidos, além da análise de casos concretos através do estudo dos projetos desenvolvidos nas Comarcas de Toledo e Ponta Grossa, no Paraná.Artigo Científico Acesso embargado Mediação privada na Argentina, no Brasil e em Portugal: máxima satisfação social via emancipação do indivíduo(2019) Martins, Isabela Maia MesquitaAbstract : Faced with the complexity of interrelationships, the emergence of varied litigation and the recognition of individuals' ability to manage their conflicts, the development of increasingly adequate mechanisms for conflict resolution, such as mediation, has been fostered. In the present article, given the advantages of the comparative method and the linguistic and cultural proximity, it was sought to explore how has ocurred the social and institutional development of the Extrajudicial or Private Mediation in three countries (Argentina, Brazil and Portugal), from the of legislation and regulations, with emphasis on similarities and differences, possibilities and limits, progress and difficulties. For this, the methodology of bibliographic and documental research was used, based on the comparative analysis of the legislation and the doctrine on Private Mediation in Argentina, Brazil and Portugal. From the analyzed, it was concluded that, private or public, mediation is a mechanism of conflict resolution capable of emancipating individuals and providing maximum social satisfaction.Artigo Científico Acesso aberto Aplicação prática da justiça restaurativa envolvendo idosos em situação de conflito intrafamiliar - 30ª Promotoria de Justiça de Florianópolis/Santa Catarina(2019) Silva, Aderley Serenita Sartori daConstituinte confere ao Ministério Público a defesa dos direitos do idoso, principalmente quando se trata de situação de risco ou conflito familiar. Pois, constituem uma parcela frágil, vulnerável da sociedade, devendo ser alvo de pesquisas, envolvendo o conhecimento das suas peculiaridades, visando seu bem-estar. O presente artigo pontua sobre o processo do envelhecimento, descreve normas legais vigentes, a atuação do Ministério Público na tutela dos direitos dos idosos, da justiça restaurativa, dos conflitos intra familiares que envolvem idosos. Utiliza-se do método dedutivo, sendo que a análise do caso proposto é do geral para o específico. Este trabalho foi realizado utilizando abordagem metodológica qualitativa, através do procedimento de análise bibliográfica. Entre as fontes bibliográficas utilizadas destacamos a Constituição Federal, Estadual, Normas infraconstitucionais e demais autores. Concluiu-se com um caso prático do projeto-piloto com aplicação da prática restaurativa de círculos de construção de paz, obteve-se êxito como um novo modelo de pensar o conflito, trazendo oportunidade de todos repensarem seus sentimentos e necessidades.Artigo Científico Acesso aberto Mediação em convivência parental e medidas protetivas de violência intrafamiliar(2019) Godoy, DanieliO presente estudo apresenta uma análise acerca da viabilidade em concretizar o direito fundamental à convivência parental firmado em mediação familiar quando há vigente medida protetiva criminal que veda a aproximação e contato entre os genitores, notadamente quando inexistente Juizado de Violência Doméstica e Familiar. Quando o término da relação afetiva envolve violência doméstica e familiar a vítima pode requerer a concessão de medida protetiva de urgência no âmbito criminal, gerando desdobramentos na convivência paterno-filial que precisam ser individualizados e analisados sob a ótica da proteção integral da criança e do adolescente, sob pena de se confundirem com a relação conjugal findada. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial, observou-se que há importante discussão acerca da obrigatoriedade da realização da sessão de mediação familiar nestas situações; contudo, predomina o entendimento de que cada caso deve ser analisado individualmente primando pela convivência familiar entre genitores e seus filhos.Artigo Científico Acesso embargado A efetividade da mediação nas ações de família na comarca de Cascavel - PR(2020) Pomini, Josiane Campos TegonO presente artigo tem o objetivo de demonstrar a efetividade da mediação nos conflitos discutidos nas ações de família na Comarca de Cascavel – PR. A família é constituída por matéria humana e isso a torna suscetível para um grande desequilíbrio emocional gerando conflitos entre os seus integrantes. É muito comum a procura pelo Poder Judiciário e a interposição de ações em varas de família quando as relações familiares chegam a uma condição conflituosa em que não há mais o diálogo como orientador da relação e quando o grupo familiar não chega a um entendimento. A mediação é um processo autocompositivo trazida como ferramenta no sentido de fomentar a pacificação entre os envolvidos com a intenção de proporcionar que as próprias partes construam a solução para o conflito ocorrido entre elas. A pesquisa demonstra que a aplicação da mediação de conflitos no grupo estudado, foi muito eficiente, vez que atingiu níveis de acordos acima dos 70% (setenta por cento) e a porcentagem de não acordos, foi inferior a 25% (vinte e cinco por cento).Artigo Científico Acesso aberto A crise do Poder Judiciário e a autocomposição(2020) Perotti, JosianeTrata-se o presente trabalho de uma análise dos principais fatores que levaram o Poder Judiciário a uma crise. Isso porque a jurisdição deixou de ser um mecanismo de confiança das pessoas, principalmente pela demora dos processos. Os juristas então elencaram as principais causas dessa crise, que vão desde a evolução social até o ajuizamento exacerbado de demandas. Além disso fala-se que novos meios de resolução de conflitos estão sendo utilizados, inclusive como meio de desafogar o Poder Judiciário. Mas mais do que isso, mostra-se que a autocomposição é uma ferramenta mais efetiva, em alguns casos, porque consegue solucionar os problemas na origem, analisando-o de uma perspectiva sociológica, ao contrário do Judiciário, que só se importa com a lide jurídica, e por isso, não resolve o problema por completo.Artigo Científico Acesso embargado Implicações dos círculos de construção de paz na garantia do direito à educação(2020) Silva, Isabel Cristina MartinsThis research aimed to present the implications of the use of Peacebuilding Circles as a guaran-tee of the right to education, considering that this right can be curtailed by the lack of dia-logue between family and school that end up moving away due to communication noises and impairing the frequency of student. It is important to develop ways to create spaces for coex-istence and connection in the school community, providing the construction of good relation-ships, promoting the guarantee of the right to education and generating a welcoming environ-ment for the teaching and learning process. For the development of this study, the methodol-ogy used was documentary research, with a qualitative approach to the data. The data source was composed of Terms of Restorative Practices that were selected from administrative files in progress at the Regional Prosecutor's Office of Education of Santa Maria, RS, within the scope of the State Prosecutor's Office where Restorative Practices were carried out to manage conflicts arising from the environment school, in the period between the years 2015 and 2018. This work falls within the line of research Justice and Society. As a result of the research, it was observed that the Peacebuilding Circles are a powerful tool to promote dialogue and pro-vide the resumption of bonds between the family and the school, creating good relationships, resulting in the guarantee of children's right to education and teenagers.Artigo Científico Acesso embargado Justiça restaurativa, círculos de construção de paz e grupos reflexivos de gênero como ferramentas no enfrentamento à violência contra a mulher1(2020) Spalding, Carmen Lúcia SampaioO artigo apresenta a Justiça Restaurativa como paradigma emergente de Justiça, trazendo apontamentos teóricos, conceito e principais características dos Círculos de Construção de Paz. Contribui para as discussões acerca do atendimento aos homens em situação de violência através dos grupos de educação e reabilitação de agressores fomentados pela Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. Por fim, sustenta a viabilidade da aplicação da Justiça Restaurativa e da metodologia dos Círculos de Construção de Paz como estratégia para enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando que a imposição isolada de medidas punitivas pelo sistema penal retributivo não tem alcançado êxito na redução dos índices da criminalidade.Artigo Científico Acesso aberto Justiça Restaurativa na socioeducação: atribuições do Ministério Público e possibilidades de atuação(2020) Aguiar, Amanda deO presente estudo aborda o modelo de tratamento de conflitos que vem ganhando força em várias áreas, principalmente em situações que demandam a atuação do Sistema de Justiça. A Justiça Restaurativa apresenta um novo olhar para os conflitos, busca atender a necessidade tanto da vítima quanto do ofensor. Os benefícios deste modelo de justiça são alcançados, inclusive, quando uma ação perpetrada por adolescente é considerada ato infracional, tanto, que o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo – SINASE, trouxe como um dos princípios a prioridade para as práticas ou medidas que sejam restaurativas, e que, sempre que possível, atenda as necessidades das vítimas. O Ministério Público, de acordo com a legislação em vigor, possui papel fundamental na fomentação e implementação de ações que garantam o tratamento diferenciado aos atores envolvidos no ato infracional. Algumas experiências de Justiça Restaurativa na Socieducação são apresentadas, tanto de iniciativas do Ministério Público, quanto do Poder Judiciário. Conclui-se que, apesar de serem extremamente relevantes e atenderem ao que preconiza o SINASE, programas de Justiça Restaurativa voltadas ao adolescente em conflito com a lei ainda são pontuais, executadas em capitais ou grandes cidades. Algumas medidas podem ser adotadas pelo Ministério Público na mudança desta realidade, dentre elas, a articulação com a rede de proteção infanto juvenil, formação de parcerias e criação de grupos gestores locais de Justiça Restaurativa.
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