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Navegando Direito por Assunto "Adi 5766. Inconstitucionalidade. Acesso à Justiça, Justiça do Trabalho. Justiça Gratuita. Honorários."
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Artigo Científico Acesso aberto A incostitucionalidade do aratigo do 791-A da CLT e suas consequências na justiça do trabalho(2022-12-05) Ferreira, NathaliaÉ certo que a Reforma Trabalhista trouxe um novo prisma para o processo do trabalho, com mudanças bruscas para os trabalhadores que buscam o judiciário e para a advocacia desta área. O presente estudo irá abordar a atualidade do cenário da Justiça do Trabalho, após a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A da CLT e suas consequências com o julgamento da ADI 5766. No que concerne o disposto, é de suma primazia o tratamento do acesso à Justiça, com foco absoluto no benefício de gratuidade processual, que garante a prerrogativa de acesso à Justiça pelos hipossuficientes.