Especialização em Gestão de Direito Aeronáutico
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Navegando Especialização em Gestão de Direito Aeronáutico por Assunto "ANAC"
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Monografia Acesso aberto A aplicação do instituto da infração continuada no âmbito da aviação civil brasileira(2019) Hiebert, HenriqueEsta pesquisa visa estudar a possibilidade de aplicação do instituto da infração continuada no âmbito administrativo na aviação civil brasileira, dentro da esfera de atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA. Verificou-se que embora o instituto da continuidade delitiva encontre-se previsto no Brasil de forma explícita na esfera penal, não existe normativo de aplicação geral no âmbito federal que defina o que seria uma infração continuada dentro do Direito Administrativo e quais seriam os requisitos para sua configuração. Apesar disso, observa-se que em diversos casos – contrastando com decisões administrativas de órgãos federais de regulação – o judiciário, valendo-se da similaridade dos casos com a esfera penal, reconhece sua incidência em casos concretos e determina sua aplicação em processos administrativos sancionadores, inclusive sem levar em consideração os critérios de exasperação de pena previstos no Código Penal. Nesse sentido, os resultados desta pesquisa sugerem que a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, assim como as demais agências reguladoras, devem procurar inserir em sua normatização de forma específica e detalhada a possibilidade ou não de aplicação do instituto da infração continuada em sua seara de atuação, a fim de assim reduzir a chance de que suas decisões administrativas fiquem sujeitas à interferências do poder judiciário, buscando-se desta forma maior eficácia em sua fiscalização. Com relação ao DECEA, esta pesquisa demonstra que o instituto da infração continuada já está normatizado naquele órgão, podendo assim ser aplicado aos casos concretos.Monografia Acesso aberto O embarque armado, a segurança de voo e o limite do poder regulador da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil(2019) Medeiros, Diógenes Duarte Barros deThe present work has as main objective to approach aspects related to the performance of ANAC - National Agency of Civil Aviation, within the scope of its regulatory competence, regarding the scope and consequences of the edition of Resolution 461, of January 25, 2018 that restricted the shipment of Passengers armed with firearms, authorized by law, by function prerogative, in order to improve the safety level of Brazilian commercial aviation. The decision was first suspended by the Federal Court, on the grounds of innovation of the legal order and disrespect for the hierarchy of norms, within the recognized and accepted model represented by the "Kelsen Pyramid". The preliminary decision, although transitory, emphasizes the limit of the regulatory power of Government agencies from the point of view of renowned authors, dissociating their conceptual aspects from the constitutional scope attributed to the original Legislative Power. Regarding flight safety, differentiating the concepts of safety (investigation of events of aeronautical interest) and security (state security, institutional), we will show some changes caused by the attacks of September 11 in the world aviation, correlating them with the current one. philosophy employed by ANAC, subject to substantial changes to suit a new reality, also concerned with safety.