Especialização em Gestão de Direito Aeronáutico
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Monografia Acesso aberto Aeromodelos: análise da legislação relativa às aeronaves não tripuladas para uso exclusivo recreativo no Brasil(2020) Silva, Ismael Luís D'Ávila Trindade daA partir da grande expansão ocorrida no mercado de aeronaves não tripuladas, trazendo uma enorme gama de modelos de aparelhos comercializados a valores mais acessíveis e já totalmente operacionais, dispondo de câmeras de alta qualidade, sistemas de estabilização de imagem, sensores eletrônicos de posição, detecção e desvio de obstáculos, além de capacidades de guiamento GPS e alta taxa de transmissão de imagem, notou-se um grande aumento no quantitativo de cadastros de novas aeronaves e pilotos nos sistemas de controle da atividade. As autoridades aeronáuticas mantêm um esforço contínuo para acompanhar os avanços da tecnologia de aeronaves não tripuladas, garantindo o exercício do aeromodelismo com esse tipo de equipamento enquanto promove a segurança da navegação aérea e da sociedade civil. O presente trabalho aborda a atividade de pilotagem de aeronaves não tripuladas, também chamadas de drone, sob a ótica do Código Penal, do Código Civil e das normas e instruções da esfera administrativa, demonstrando o arcabouço jurídico existente para tutela do aeromodelismo, com foco na segurança das operações aéreas.Monografia Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) e a importância de uma licença e habilitação para seu uso(2018) Camargo Junior, José FrancoRESUMO O presente trabalho, focado no projeto de P&D (Pesquisa & Desenvolvimento) da CELESC (Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.), a maior empresa de comercialização e distribuição de eletricidade do estado de Santa Catarina, voltado para missões de Inspeção Autônoma de Linhas de Transmissão e de Distribuição, em parceria com o INERGE (Instituto de Estudos e Gestão Energética) a fim de desenvolver sistemas TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), tratamento de imagens e plataformas aéreas, mostra a importância de se estabelecerem regras para o uso das Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs), ao estudar a legislação aplicada à concessão de licença e habilitação para tripulantes. A CELESC, com 5.000 km de linhas, das 100.000 de praticamente todo o Brasil, é vital para o abastecimento de energia do país, por causa da interligação entre o Sistema Elétrico do Estado de Santa Catarina e do País. Qualquer queda ou problema em uma das linhas pode gerar transtornos e prejuízos à nação. A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina a inspeção nessas linhas anualmente, o que é feito geralmente por terra, o que demanda (muito) tempo, devido à localização de várias torres ser de difícil acesso, ou, alternativamente com helicópteros, que possuem custo elevado de operação. Assim, para baratear e agilizar esse processo, a CELESC e o INERGE viram na versatilidade das ARPs uma possibilidade enorme de mitigar o problema. O desenvolvimento dos modelos FT 200FH, Classe 2 e FT 100FH, Classe 3, pela empresa FT Sistemas S.A., está previsto no projeto de P&D. Para tanto, a formação de tripulantes de ARPs deverá ser feita em escolas homologadas e fiscalizadas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Uma vez reguladas as atividades com ARPs, haverá maior segurança, tanto operacional quanto jurídica.Monografia Acesso aberto Aeronaves remotamente pilotadas e a responsabilidade civil e penal: a eficácia da legislação atual brasileira para coibir o emprego irresponsável de aeronaves remotamente pilotadas e a segurança operacional de voo da aviação civil(2018) Chaves, Newton DuarteThis work was carried out based on the reading of documents, articles, portarias and videos, almost all coming from the internet. The general objective of this research was to analyze whether there is, among the currently existing norms, efficacy regarding the responsible use of Remotely Piloted Aircraft (ARP) in Brazil, in order to curb the irregular use of ARP, particularly in the vicinity of aerodromes and airports, avoiding the occurrence of accidents and / or incidents involving this equipment and aircraft operating with humans on board. The specific objectives were to identify the human, social and economic factors that could contribute to the irresponsible use of ARP and to identify the measures that could collaborate with the legislation produced by the Aeronautics Command through the Air Space Control Department (DECEA), the National Civil Aviation Agency (ANAC) and the National Telecommunications Agency (ANATEL), for the more efficient control of the responsible use of RPA in the vicinity of the aerodromes, as well as by the Brazilian Justice in the accountability of irresponsible users, or without adequate RPA training. In this regard, the research focused on the analysis done by specialists on the growth of RPA employment, on the diversification of the use of this equipment that has attracted small, medium and large entrepreneurs to the search for a market share. Observations were made on analyzes of the ease of acquisition of the various RPA models. Finally, it was sought to verify based on Law No. 7,565 / 86 - Brazilian Aeronautical Code, Aeronautical Command Instruction - Aeronautical Command Instruction - ICA 100-40, DECEA, in the Brazilian Civil Aviation Special ANAC and in articles and materials produced in the works carried out by scholars, among them the Brazilian Bar Association, which involve the use of drones and law, the possibility of improvements that may be inserted in the legislation, in order to further inhibit the irresponsible use of RPA.Monografia Acesso fechado O afastamento de profissionais da aviação quando constatado o uso de substâncias psicoativas ilícitas sob a luz da legislação aeronáutica vigente(2020) Lima, Wagner Gautério deOs efeitos derivados do uso de substâncias ilícitas, dentro de áreas de risco a segurança operacional na aviação civil, poderia ser caracterização um ato ilícito, por expor pessoas e bens aos riscos provenientes da própria operação. Deste modo, identificar quais seriam as ações recomendadas sob a ótica da legislação aeronáutica para o afastamento de profissionais da aviação, sem que seja compulsória a aplicação do Subprograma de Resposta ao Evento Impeditivo, sob a tutela do empregador? Em uma perspectiva histórica, o desenvolvimento da aviação fez surgir à necessidade de se criar normas que regulam as atividades para prevenção de acidentes, dentre as quais a prevenção ao consumo de substâncias psicoativas por profissionais da aviação. A Organização Internacional de Aviação Civil – ICAO em harmonização às abordagens sobre o tema recomendou e divulgou o Doc. 9654-AN/945, Manual de Prevenção de Problemas do Uso de Substâncias no Local de Trabalho da Aviação, que é adotado no Brasil pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), uma das primeiras agências reguladoras a seguir esta recomendação. A legislação aeronáutica prevê três subprogramas para gerenciar as pessoas que porventura estejam sob o efeito de substâncias psicoativas em áreas de trabalho, desta forma estão previstos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 120, com a constituição dos seguintes subprogramas: Subprograma de Educação para a Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas; Subprograma de Exames Toxicológicos de Substâncias Psicoativas e o Subprograma de Resposta a Evento Impeditivo, sendo este último com tratativas de resposta ao evento impeditivo, prevendo o afastamento para tratamentos psicológicos e psiquiátricos para desintoxicação e retorno deste afastamento sob a tutela do empregador e do Estado. No entanto este não deixa claro quanto às ações que devem ser tomadas caso o resultado seja positivo para substância ilícita. Considerando o problema e as consequências dos efeitos das drogas ilícitas, como uma das possíveis causas de perigos de incidentes ou acidentes, este trabalho, busca elencar quais práticas o empregador deve adotar em caso de constatação de uso de drogas ilícitas, por profissionais que atuem em áreas de risco a segurança operacional.Monografia Acesso aberto A ameaça das bagagens de mão para o transporte aéreo de passageiros(2019) Santos, Nazareno ValentimThe present study investigated the controversial issue regarding changes in the hand luggage pattern, which can now be transported on board, inside the compartments and under the seats, which may disrupt an emergency evacuation or even prevent others from leaving. Considering the change in the hand luggage carried on board the aircraft, it is noticed that in case of an emergency evacuation of a landing, the user does not usually leave his belongings behind, situation that raises the question: Are passengers safe before an emergency, where you demand the immediate evacuation of the aircraft when you take the carry-on bag to take it with you? As a general objective the study presented images of aerial accidents, which carried out emergency evacuation, and which were recorded by the media with people carrying their belongings by hand. He presented the size of hand luggage allowed by the legislation and its standardization; investigated in literature relevant to the topic, if there is any record of evacuation difficulty due to the user insisting on carrying the carry-on luggage. He concluded that studies on the threat of danger to hand baggage at the time of emergency landing in air transport are still scarce, but he has responded to his objectives, even though through empirical reports.Monografia Acesso embargado Uma análise das ações de gestão ambiental na Azul Linhas Aéreas: o Programa Reciclazul(2019) Vieczorek, Alberto LuizThis work sought to analyze the actions of environmental management in Azul Linhas Aéreas from the cut of the Program ReciclAzul from May 2014 to June 2018. To do so, a survey of all informative material that contemplated this program was carried out seeking to bring data that allow for an analysis that responds to the questions raised in the general and specific objectives. The research was developed through an exploratory study, of bibliographical and documentary character, whose universe was the material made available by the company itself, as well as in newspapers, magazines, websites, films, where the program was approached. These data were the basis for answering the questions, and were presented on the form of qualitative and quantitative data. In this material, statements were made about stakeholders, information on results, partnerships, customer perceptions and the public that had the opportunity to express their opinion on the actions taken at the time of their launch, on a day-to-day basis of their development, as well as on the results provided to communities, institutions and persons included in the results of the program, as regards donations as well as the use of recycled material and the reduction of solid waste in landfills. It was sought to understand the issue of environmental management in the airline as an object of study from the cut of the program ReciclAzul. In order to do so, we also conducted a survey of sources focusing on the analysis of environmental management in the airline, in relation to legislation, environmental issues, and social responsibility.Monografia Acesso embargado Análise dos aspectos jurídicos que envolvem a jornada de trabalho dos aeronautas: gerenciamento da fadiga humana e a segurança operacional(2020) Souza Neto, Jorge Fausto depresente trabalho tem como escopo a análise da fadiga humana, os seus riscos perante a segurança na aviação civil e, o seu respectivo gerenciamento conforme o disposto na legislação brasileira. Foi realizada pesquisa pura, através da revisão de bibliografia sobre a fadiga humana e a ciência do sono, e a análise da Lei nº 13.475/2017 e do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 117, que dispõem acerca do tema. Como resultado, foi constatado que, por ser fator limitador e capaz de anular o estado de alerta do piloto, a fadiga humana, se não mitigada, pois impossível de ser remediada, vez que é componente do estado fisiológico do corpo humano, ante ao natural desgaste de energia e a interação com o dia e noite, guarda grande potencial de provocar acidentes ou incidentes aéreos, e assim, consequentemente, ceifar vidas. Foi constatado, ainda, que as leis brasileiras evoluíram na última década, no sentido de impor novos limites nas jornadas de trabalho dos aeronautas, aperfeiçoando regras quanto ao descanso e repouso, e que foram estabelecidas políticas de gerenciamento da fadiga humana, impondo e incentivando aos operadores da aviação civil que estabeleçam nas respectivas organizações programas destinados à mitigação da fadiga, em troca da flexibilização das limitações previstas na Lei. Por fim, é apontada a necessidade do aperfeiçoamento da legislação vigente perante os peculiares segmentos da aviação civil, cuja dinâmica não se amolda ao cenário de gerenciamento da fadiga humana preconizado no arcabouço normativo vigente.Monografia Acesso fechado Análise dos processos operacionais da empresa aérea Latam Brasil referente aos impactos ambientais em suas operações com as aeronaves Airbus 320(2020) Ferreira, Leopoldo DuarteAir Transport is widely used worldwide. Along with this modal there are several processes related to its production chain, which are fundamental for the development of any country, along with these processes environmental impacts are generated that are part of this development, which goes along with the growth of humanity in the struggle for its survival. Brazil is one of the signatory countries to treaties, conventions, national and international agreements that regulate aviation, which aim to reduce and control its impacts. The growth of aviation in the world has a real and concrete perspective through the constant use of the airplane as a fundamental means for economic purposes, such as transporting fundamental cargo and increasing tourism. Brazil with its continental dimensions has its own rules for Brazilian companies to operate domestic flights and with that there is the possibility of growth of the segment in the domestic modal, in addition to an increase in international flights with foreign companies. This monographic work intends to demonstrate which are the operational processes that the Latam Brasil Company performs to minimize the impacts generated in its operations with Airbus 320 aircraft. To achieve the objective, a bibliographic and exploratory research was developed, through searches carried out in the websites of the airline and sector regulators, associated with data analysis of articles, books, projects and various documents. In addition, a survey was carried out at airports with photographic records and surveys with company dispatchers at Guarulhos airport. Based on the data evaluation and the current understanding of the sector, considerations were elaborated related to improvements in the current processes of using energy support equipment and air conditioning in the ground handling processes, processes of selective collection of materials from the on-board service and certification of ISO 14001 processes and also on the consequences of an increase in its impacts of the company's activities in a sector with growth forecast.Monografia Acesso aberto A aplicação do instituto da infração continuada no âmbito da aviação civil brasileira(2019) Hiebert, HenriqueEsta pesquisa visa estudar a possibilidade de aplicação do instituto da infração continuada no âmbito administrativo na aviação civil brasileira, dentro da esfera de atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA. Verificou-se que embora o instituto da continuidade delitiva encontre-se previsto no Brasil de forma explícita na esfera penal, não existe normativo de aplicação geral no âmbito federal que defina o que seria uma infração continuada dentro do Direito Administrativo e quais seriam os requisitos para sua configuração. Apesar disso, observa-se que em diversos casos – contrastando com decisões administrativas de órgãos federais de regulação – o judiciário, valendo-se da similaridade dos casos com a esfera penal, reconhece sua incidência em casos concretos e determina sua aplicação em processos administrativos sancionadores, inclusive sem levar em consideração os critérios de exasperação de pena previstos no Código Penal. Nesse sentido, os resultados desta pesquisa sugerem que a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, assim como as demais agências reguladoras, devem procurar inserir em sua normatização de forma específica e detalhada a possibilidade ou não de aplicação do instituto da infração continuada em sua seara de atuação, a fim de assim reduzir a chance de que suas decisões administrativas fiquem sujeitas à interferências do poder judiciário, buscando-se desta forma maior eficácia em sua fiscalização. Com relação ao DECEA, esta pesquisa demonstra que o instituto da infração continuada já está normatizado naquele órgão, podendo assim ser aplicado aos casos concretos.Monografia Acesso aberto O aprimoramento da cultura de segurança de voo na instrução de helicópteros no Brasil(2021-08-10) Kühr, Karl MartinTendo em vista a deficiência na cultura de segurança de voo no Brasil se comparada à norte americana, este trabalho tem o objetivo de aprimorá-la. Esta é uma pesquisa aplicada, teórica, do tipo Explicativa, pois analisa aspectos da segurança de voo de asas rotativas, a correlação entre os elementos dos acidentes (fatores contribuintes, tipo de operação, tipo de ocorrência), e explica a ocorrência dos acidentes aeronáuticos de helicópteros visando preparar as escolas e os profissionais para mitigá-los. A pesquisa é ainda quantiqualitativa, pois analisa números, dados e estatísticas, porém envolve fator humano, técnica, procedimentos e estudos de caso. O trabalho reúne um amplo material de segurança de voo, abordando alguns assuntos desconhecidos ou negligenciados pelas escolas de aviação, como a Recuperação de Vuichard,o SRM (Single Pilot Resource Management), e a prevenção contra colisão com fios. Também abordamos amplamente as estatísticas dos acidentes e incidentes graves com helicópteros de acordo com relatório do CENIPA (Centro de Investigação e Prevenção de AcidentesAeronáuticos) para contextualizar o cenário da segurança de voo. Apresentamos estatísticas sobre o panorama geral, bem como especificamente sobre os três modelos de helicóptero mais utilizados (e envolvidos em acidentes) no Brasil. Abordamos alguns tipos de estol, como o de pá que recua e de estado de vórtice, com mais profundidade, e também o mast bump, num esforço para que os pilotos consigam evitar ou sair rapidamente destes tipos de emergência. Também tratamos de alguns fatores humanos como fadiga e gerenciamento de risco. O trabalho destina-se a pilotos, alunos e instrutores, diretores de escolas de helicóptero, chefes de instrução etc. e parece cumprir seus objetivos de aprimorar a cultura de segurança de voo no Brasil, expondo e analisando vários aspectos importantes da segurança de voo.Monografia Acesso embargado As atribuições do comandante de aeronave e seus reflexos jurídicos(2017) Filgueira, Hilton RayolEsta pesquisa apresenta as atribuições do comandante da aeronave e seus reflexos jurídicos. Para tanto, como metodologia empregou-se a pesquisa bibliográfica realizada em legislações, jurisprudências e doutrinas que discutem o tema em análise bem como a experiência empírica do autor deste trabalho no campo da aviação. Foi visto que as responsabilidades do comandante de aeronaves estendem-se em três esferas principais que forma destacadas nesse trabalho: a civil, cujo objetivo maior é indenizar, pecuniariamente, alguém que tenha suportado algum tipo de prejuízo; a penal, que se refere à obrigação que o agente possui de responder pelas consequências dos seus atos e a administrativa, em que o infrator sofre a imposição de uma sanção administrativa por ter descumprido alguma dessas normas. No entanto, não obstante sua eventual culpa, normalmente a responsabilização civil diretamente sobre o comandante tem sido rara, pois, acidentes aéreos resultam em reparações civis de grande monta e os vitimados pelos eventos se acodem pela via da jurisdicionalização de seus conflitos contra aqueles que efetivamente têm responsabilidade final e condições de indenizar, ou seja, normalmente quem arca com o prejuízo é a União, seguradora ou a própria empresa aérea se acuda do direito de regresso contra o piloto (mediante indenização segundo suas possibilidades de arcar com os prejuízos) caso seja manifesta sua culpa no evento. Assim, por ser responsável pela vida de tantas pessoas e pelo patrimônio conclui-se que a formação/capacitação profissional do comandante não deve ser apenas técnica, é preciso que o comandante esteja apto a pilotar, no sentido estrito da palavra, e também é importante estar ciente dos riscos que corre por suas decisões, bem como suas possíveis consequências. Nesse sentido a gestão e o direito se apresentam como ferramentas adequadas para o preenchimento de habilidades e competências também relevantes para a atuação profissional de um Comandante.Monografia Acesso aberto O Caráter de direito público do direito aeronáutico e a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual no que se refere a Lei do Abate(2019) Lucatto, Bárbara RomaniniThis study aims to present the need for law in interpersonal relations, demonstrating that the law itself is closely linked to the concept of justice. In addition, it addresses the oldest division of the branches of law and its direct influence on the application and constitutionality of the Slaughter Law. Within the specific concept of the Slaughter Law it is observed that the aeronautical legislation is formed by rules of Private Law that regulate, mainly, the relations of consumption and norms of Public Law, that regulate the relations of the State with the particular ones, mainly with regard to concerns the Law of Slaughter. This, in turn, proves to be constitutional, since there must be a prevalence of collective interest over the individual, provided that the procedures established in the Destruction Shot Law itself are applied. In this work, the qualitative approach was used, based on the exploration of concepts and situations capable of introducing the real necessity of the Law of Slaughter and its application, especially against those who understand Decree 5.144 / 2004 as unconstitutional, for violating principles and rights inherent to human dignity. Data collection was also performed through the analysis of documents and bibliographic references, contexts and archives that ended up demonstrating the main opinions related to the application of the Slaughter Law. Through the methodology, it was possible to identify the importance of the application of the Law of Slaughter and its constitutionality, since the realization of individual rights to preserve collective interests must occur, especially regarding the benefits of the law for society as a whole, decreasing drug and weapon entry, resulting in increased public safety and health.Monografia Acesso embargado A “civilização” da aviação civil no Brasil: estudo sobre a diferença de eficiência administrativa entre militares e servidores civis(2018) Norberto, Bruno ParenteO presente trabalho tem por objetivo analisar a gestão no setor público comparando a administração militar e a civil na gestão da aviação civil. Inicialmente é feito um resumo sobre a aviação civil e suas peculiaridades, mostrando que ela é uma atividade técnica bem regulamentada, assim sua administração exige profissionais que conheçam o setor. Em seguida, é mostrada a evolução da legislação do setor no Brasil, nesse intuito é demonstrado que o marco legal, paulatinamente a partir de 1999 a predominância militar na gestão da aviação civil começou a declinar para chegar a atualidade onde a gestão militar permanece apenas na navegação área. Assim, o panorama geral é estabelecido e pode-se começar a discutir como mensurar a gestão pública e então surge a ferramenta da Análise Envoltória de Dados pode ser utilizada para se comparar a eficiência relativa das diferentes administrações. Na continuidade, são detalhadas as fontes de inputs e outputs que serão utilizados pelo modelamento. Desse modo, dados do Produto Interno Bruto e de Créditos Orçamentários disponibilizados pelo setor são colecionados para servir de input. A porcentagem de recursos pagos durante o exercício financeiro que originou o empenho e o número de acidentes são os resultados que são listados como output. Por fim, verificou-se que os benchmarks foram os anos 1997 e 1999 e quando a administração militar era predominante a eficiência relativa era consideravelmente superior aos anos que se seguiram com a Administração eminentemente civil.Monografia Acesso aberto Companhias aéreas de baixo custo no Brasil: um desafio possível?(2020) Mesquita, LaísExistem inúmeras companhias aéreas espalhadas ao redor do mundo, nesse sistema tão complexo da aviação. Algumas se enquadram no conceito de companhias aéreas tradicionais ou full-service e outras se enquadram no conceito de companhia aérea de baixo custo, low-cost ou LCC. Há diversos fatores que diferenciam esses dois conceitos, porém fica constatado que após a lei de desregulamentação aérea de 1978, aprovada nos Estados Unidos, as companhias aéreas low-cost se multiplicaram. Hoje, o mercado das LCCs é predominante nos Estados Unidos, países da Europa e até mesmo da Ásia. Por se tratar de um modelo de negócios inovador, este trabalho visa analisar quais são os desafios para que haja empresas deste tipo no Brasil, através do estudo do contexto histórico, dados estatísticos brasileiros, custos operacionais das companhias aéreas e arcabouço regulatório. Percebeu-se com o trabalho que muitos avanços tecnológicos, regulatórios e estruturais já ocorreram, mas muitos desafios ainda se apresentam até que a realidade vista ao redor do mundo se traduza em companhias aéreas lucrativas, operacionais e longevas no Brasil.Monografia Acesso aberto O compartilhamento de aeronaves no Brasil: uma perspectiva legal(2018) Laurindo, Augusto EmanuelO compartilhamento de aeronaves é uma realidade no mercado aeronáutico brasileiro. Não obstante, a norma não versa sobre o fato jurídico. A exemplo de outros países, como os EUA e integrantes da comunidade europeia, há regulamentação com o compliance à Subpart K do CFR Part 91, e com a Part NCC, respectivamente. Há estudos que tratam do compartilhamento da propriedade, ou sua fração no tempo. A estrutura jurídica brasileira, assentada sob a ordem do Estado Democrático de Direito, ao omitir-se nesse sentido, restringe as tratativas de compartilhar a propriedade ao princípio da liberdade contratual. Como habitual, a “corrida” do direito pela regulamentação do fato social verifica propostas, no Congresso Nacional, que discutem a inclusão da multipropriedade no Código Civil de forma a garantir as prerrogativas comuns à propriedade. Na mesma linha, a autoridade aeronáutica, ANAC, está em vias de publicar novo regulamento para as operações aéreas não comerciais, de modo a viabilizar programas de compartilhamento de aeronaves. O objetivo proposto é pesquisar o cenário jurídico contemporâneo da propriedade compartilhada de aeronaves no Brasil e suas perspectivas na esfera jurídica e na ANAC. Para tanto, o método utilizado é o teórico, bibliográfico e documental. Como resultado da presente pesquisa monográfica, demonstra-se que enquanto não publicadas essas propostas legais, os operadores de aeronaves compartilhadas utilizam alternativas como o cooperativismo, a sociedade limitada, cotas de horas/voo, dentre outras.Monografia Acesso embargado A competência do profissional responsável pela qualidade dos serviços (RPQS) na prevenção de acidentes e incidentes aéreos(2020) Portes, Christian GalvaniABSTRACT This work aims to verify the responsibility of the person responsible for the quality of aircraft maintenance services as a way of preventing air accidents. For this purpose, the theme was: The competence of the professional responsible for the quality of services (rpqs) in the prevention of air accidents and incidents. With regard to the method used, this was purely through research on organs, quantitative data and specialized materials in aviation. Data collection took place through bibliographic readings on the subject and its importance in air routines. Aeronautical safety is a matter of extreme relevance both in the aeronautical environment and for society, since it is the most used means of transport daily for executives, tourists and for the entire crew. In view of pertinent data presented in the development of this work, it was concluded that the constant learning of the Operational Safety Management System is fundamental for the continuous improvement in processes, ensuring that activities are delivered according to standards and with the certainty that safety is always guaranteed. Keywords: Aircraft. Aviation Security. Accidents.Monografia Acesso aberto Concessão de aeroportos brasileiros: uma análise da evolução da nova gestão aeroportuária(2019) Romeu, Andre Rubens CamargoPara este trabalho foi estabelecido como objetivo geral, identificar a existência de melhorias na qualidade e gestão dos aeroportos de Brasília, Guarulhos e Campinas após a concessão a iniciativa privada. A presente pesquisa caracteriza-se como exploratória, bibliográfica/documental e uma abordagem quantitativa sobre concessões de aeroportos brasileiros (análise da evolução da gestão aeroportuária). Os objetivos foram alcançados com êxito, onde ocorreram mudanças positivas em ambientes dos aeroportos após privatização, entre eles: incrementos nas áreas de apoio, infraestrutura básica, ampliação de terminais, entre outros.Monografia Acesso embargado Conflito entre as normas internacionais e o ordenamento jurídico brasileiro no âmbito das indenizações decorrentes do transporte aéreo internacional(2018) Brumana, Lourenço MolinoO transporte aéreo de cargas e passageiros é amplamente utilizado em todo o mundo. Juntamente com este modal de transporte, existem normas derivadas de tratados e convenções internacionais, que servem de parâmetros balizadores para as deliberações dos litígios surgidos entre as partes envolvidas no transporte aéreo internacional. O Brasil é um dos países signatários destes tratados e convenções internacionais, ainda assim, possui seu próprio ordenamento jurídico interno relativo às indenizações derivadas do transporte aéreo internacional. As normas nacionais e internacionais abordam o mesmo tema, entretanto, foram criadas em épocas diferentes e o resultado foi o aparecimento do conflito entre ambas as normas. Para sanar o conflito entre as normas nacionais e internacionais, existe a necessidade de haver o entendimento jurisprudencial pacificado afirmando qual norma deve ser utilizada pelo judiciário brasileiro em relação as indenizações decorrentes do transporte aéreo internacional com contratos firmados no Brasil. Neste trabalho monográfico se pretende demonstrar qual norma deve ser utilizada na justiça brasileira quando os litígios forem decorrentes do transporte aéreo internacional em que os contratos foram firmados aqui no Brasil. Para atingir este objetivo, será feita uma pesquisa na forma teórica, cuja as informações analisadas foram obtidas a partir das literaturas produzidas na área do Direito Civil, Processual Civil e Direito Aeronáutico. Neste compasso, a pesquisa será feita na forma bibliográfica e documental, através da análise de dados encontrados em bibliografias (livros, artigos, jornais, sites, etc.) e, em documentos (leis, jurisprudências, processos, etc.). A partir da avaliação dos dados e da afirmação do atual entendimento jurisprudencial brasileiro sobre o tema, serão feitas considerações em relação às consequências para as partes envolvidas.Monografia Acesso aberto Os contratos de concessão no aprimoramento da gestão ambiental dos aeroportos de Florianópolis e Porto Alegre(2020) Medina, Ranier SouzaThis study aims to verify the environmental management of the International Airport of Florianópolis-SC (Hercílio Luz) and the International Airport of Porto Alegre-RS (Salgado Filho), based on the concession contracts made by the National Civil Aviation Agency (ANAC) on the 4th stage of the airport concessions program, carried out in 2017. Although the concession contracts signed were limited to repeating the legal provisions, there was an improvement in the environmental management of these airports with the transfer of management to the concessionaires, even though the Florianópolis airport operator presents a strategic management publicly more committed to environmental sustainability. In view of that, ANAC can and should demand in future concessions requirements identical to those it established under the “Sustainable Aerodromes” project, making its performance as a granting authority an instrument that also helps it as a regulatory body in the objective of reducing emissions of internationally recommended by the International Civil Aviation Organization (ICAO).Monografia Acesso aberto A criminalização de acidentes aeronáuticos e a eventual responsabilização penal dos Comandantes de Esquadrão Aéreo(2019) Marciano, Douglas LeonardoA aviação, no geral, é uma atividade bastante complexa, que envolve a participação de inúmeras pessoas, como pilotos e demais tripulantes, que fazem o emprego propriamente dito das aeronaves, ou, ainda, todas aquelas outras que exercem papel fundamental para que o aparelho aéreo realmente alce voo, desde as que prestam os apoios de solo, até as que gerenciam as atividades aéreas dentro de uma Organização Militar. No topo dessa cadeia estrutural, dentro de um Esquadrão Aéreo, temos a figura do Comandante de Esquadrão, que, dentre inúmeras atribuições, possui a prerrogativa de zelar pela segurança das atividades aéreas. Diante disso, o presente trabalho busca, primeiramente, demonstrar quais as atribuições dos Comandantes de Esquadrões Aéreos, no que tange ao emprego dos meios aeronáuticos e à segurança de voo, com base em legislações de âmbito interno e externo. Posteriormente, aborda-se a crescente criminalização dos acidentes aéreos no Brasil e no mundo, com enfoque em demonstrar as peculiaridades das investigações realizadas por profissionais do SIPAER e as investigações judiciais. Após a criminalização ser contextualizada, a pesquisa também analisa os principais artigos do Código Penal e do Código Penal Militar, que tipificam as condutas irresponsáveis dos Comandantes de Unidades Aéreas, tanto as dolosas quanto, principalmente, as culposas, haja vista esses indivíduos serem os principais garantidores da segurança de voo em suas organizações. Neste sentido, analisam-se os crimes aeronáuticos, com especial atenção voltada para os crimes omissivos e a posição de garantidor da segurança da aviação inerente ao cargo de Comandante. Por fim, para que se apresentem e elucidem alguns aspectos controversos com relação à responsabilidade penal, três acidentes – “o caso RICO 4815”, “o caso TAM 3054” e o “caso envolvendo a aeronave A-1 FAB 5540” – são analisados, corroborando que a responsabilização penal dos Comandantes é uma realidade, conforme os referidos casos citados e tantos outros acidentes que foram criminalizados. Por meio dessa conjuntura, o trabalho propõe a conscientização dos profissionais da aviação, em especial os militares, visando um maior entendimento da real importância de cada decisão dos principais responsáveis, direta ou indiretamente, pela segurança das atividades operacionais em uma Unidade Aérea.