Especialização em Gestão de Direito Aeronáutico

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As atribuições do comandante de aeronave e seus reflexos jurídicos
(2017) Filgueira, Hilton Rayol
Esta pesquisa apresenta as atribuições do comandante da aeronave e seus reflexos jurídicos. Para tanto, como metodologia empregou-se a pesquisa bibliográfica realizada em legislações, jurisprudências e doutrinas que discutem o tema em análise bem como a experiência empírica do autor deste trabalho no campo da aviação. Foi visto que as responsabilidades do comandante de aeronaves estendem-se em três esferas principais que forma destacadas nesse trabalho: a civil, cujo objetivo maior é indenizar, pecuniariamente, alguém que tenha suportado algum tipo de prejuízo; a penal, que se refere à obrigação que o agente possui de responder pelas consequências dos seus atos e a administrativa, em que o infrator sofre a imposição de uma sanção administrativa por ter descumprido alguma dessas normas. No entanto, não obstante sua eventual culpa, normalmente a responsabilização civil diretamente sobre o comandante tem sido rara, pois, acidentes aéreos resultam em reparações civis de grande monta e os vitimados pelos eventos se acodem pela via da jurisdicionalização de seus conflitos contra aqueles que efetivamente têm responsabilidade final e condições de indenizar, ou seja, normalmente quem arca com o prejuízo é a União, seguradora ou a própria empresa aérea se acuda do direito de regresso contra o piloto (mediante indenização segundo suas possibilidades de arcar com os prejuízos) caso seja manifesta sua culpa no evento. Assim, por ser responsável pela vida de tantas pessoas e pelo patrimônio conclui-se que a formação/capacitação profissional do comandante não deve ser apenas técnica, é preciso que o comandante esteja apto a pilotar, no sentido estrito da palavra, e também é importante estar ciente dos riscos que corre por suas decisões, bem como suas possíveis consequências. Nesse sentido a gestão e o direito se apresentam como ferramentas adequadas para o preenchimento de habilidades e competências também relevantes para a atuação profissional de um Comandante.
Implementação das normas referente ao Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO) na aviação de instrução
(2017) Cosendei, José Damasceno
Considerando o grande aumento do setor aéreo no Brasil e o grande número de entidades de ensino, em torno de 380 entidades (entre Aeroclubes, Escolas de Aviação, Centros de Treinamentos e Universidades) para a formação de aeronautas, destaca-se o importante papel do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO) na preparação dos futuros amadores e profissionais da atividade aérea. Fundamentada sobre o referencial de gerenciamento de risco proposto pela ICAO, o Brasil, como Estado Contratante da Convenção de Aviação Civil Internacional, através da Agência Nacional de Aviação Civil e do Comando da Aeronáutica têm as competências para implementar os requisitos e acompanharem os resultados do SGSO. Conhecedores da alta relevância na formação e capacitação de todo o grupo de aeronautas que operam na aviação civil é primordial a conscientização da nova cultura da segurança operacional para que, de posse de um gerenciamento mitigatório de riscos de incidentes e acidentes, seja possível identificar o lugar da segurança operacional, e em conjunto com as técnicas e ferramentas normativas que possam promover uma grande mudança cultural na forma de se pensar em uma “operação de voo seguro”. Desta forma, o alcance das normas de implementação do SGSO para o gerenciamento do risco nas entidades de ensino se faz primordial, sendo o objetivo geral deste trabalho. Para tanto, metodologicamente, adotou se os sistemas de pesquisa bibliográfica e documental e os métodos de procedimento histórico e monográfico. Por fim, conclui-se que as entidades da Aviação de Instrução Civil possuem grandes desafios de vencer barreiras da velha cultura de segurança de voo e fortalecer a nova cultura de segurança operacional, um caminho árduo para implementar a cultura e as normas do SGSO mas uma permanente vitória da aviação brasileira.
A importância e as principais contribuições da uniformização de normas internacionais para o desenvolvimento da aviação civil
(2017) Azevedo, Renata de Albuquerque de
A presente monografia tem como tema central de estudo a importância e as principais contribuições da uniformização de normas internacionais para o desenvolvimento da aviação civil. A pesquisa caracteriza-se como do tipo pura (ou fundamental) e exploratória e, quanto à coleta de dados, bibliográfica e documental. O estudo possui três capítulos centrais: (i) abordagem histórica sobre a aviação civil no mundo e no Brasil; (ii) uniformização das normas internacionais no desenvolvimento da aviação civil; e (iii) a importância, as principais contribuições e os desafios da uniformização das normas internacionais para o desenvolvimento da aviação civil. Diante do grande desenvolvimento do transporte aéreo ao final da Segunda Guerra Mundial, foi identificada a necessidade de uma maior uniformização das normas aplicáveis à aviação civil com intuito de garantir a segurança e a compatibilidade das operações entre os Estados. O estabelecimento da Convenção de Chicago foi um marco para os sistemas de aviação civil internacional e também brasileiro, assim, como, a criação da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) permitiu a cooperação de diversos Estados para implementação de normas e práticas recomendadas uniformizadas que tratam de diversas questões técnicas e operacionais relacionadas à aviação civil internacional. No âmbito do Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é o principal órgão técnico responsável pelo desenvolvimento e implementação das normas e práticas recomendadas.
A eventual responsabilidade penal do controlador de tráfego aéreo em incidentes ou acidentes aeronáuticos
(2017) Araujo, Guilherme Mendes
O transporte aéreo é um sistema altamente complexo, composto de pessoal especializado, procedimentos operacionais padronizados e tecnologia de ponta. Quanto ao pessoal altamente qualificado temos o controlador de tráfego aéreo, que é responsável pelo ordenamento e gerenciamento de todo fluxo de tráfego aéreo, sempre priorizando a segurança de voo. Porém, falhas ocorrem e com isso, acidentes e incidentes aeronáuticos que necessitam ser investigados. O objetivo do trabalho é identificar e analisar quais as eventuais responsabilidades penais que poderiam ser imputadas ao controlador de tráfego aéreo em um acidente ou incidente aeronáutico. Para a realização do trabalho utilizou-se uma pesquisa bibliográfica em artigos, relatórios de acidentes e incidentes aeronáuticos no Brasil e no mundo, pareceres de investigadores em relação a culpabilidade e responsabilidade dos envolvidos, além de jurisprudências de acidentes e incidentes aeronáuticos que foram efetivamente judicializados. Após análise de casos reais de acidente e incidentes aeronáuticos no Brasil e no mundo, conclui-se que, no geral, mais do que possível, têm-se tornando uma tendência a criminalização de acidentes e incidentes aeronáuticos, devido a grande atenção e repercussão que geram e pela independência do judiciário em realizar investigações com objetivo de apurar a responsabilidade jurídica. Sendo o controlador de tráfego aéreo um dos agentes, envolvidos diretamente na segurança das aeronaves, e que, após um acidente ou incidente, será alvo de intensa investigação, podendo ser responsabilizado penalmente por suas condutas, caso estas tenham dado causa ao acidente ou incidente.
Legislação trabalhista no meio aeronáutico: direitos e deveres dos empregadores brasileiros e de seus tripulantes
(2017) Gonçalves, Cleverson Conte
The present monograph aims, in essence, to examine the aviation labor legislation concerning the legal relationship developed between the crew member and the employer. In this regard, the analysis begins with a brief historical overview of Labor Law. The methods of legal interpretation are subsequently examined, in a pragmatic approach, with the intention of bringing awareness to the crew as well as their respective employers, on what concerns to their duties and obligations referring to the employment relation. Considering these premises, the pertinent labor legislation regarding to the employment relationship between the crew member and the employer is scrutinized, in order to demonstrate the range of regulations contained in the Consolidation of Labor Laws which are applicable to aviation environment. Finally, the consequences of noncompliance with the labor legislation, both by the employee and his employer, are reviewed. It is intended to develop the work based on practical terms, which will enable the technical-legal knowledge democratization, especially to ensure the aviation category welfare. As a conclusion to the dissertation, the rights to be pursued concerning labor legislation are reviewed, and, on the other hand, which ones are contained in the respective aviation laws as well.
Impactos da Lei 13.475/2017, a nova lei do aeronauta, para empresas e tripulantes que operam sob as normas do RBAC 121
(2017) Struecker, Rafael Augusto
No dia 29 de agosto de 2017 foi publicado no Diário Oficial da União a sanção presidencial da Lei 13.475/17, a Nova Lei do Aeronauta, substituindo assim a Lei 7.183/84, criada há mais de 30 anos, e totalmente defasada. A Lei 13.475/17 moderniza a regulamentação professional dos aeronautas no país, prometendo um melhor gerenciamento da fadiga dos tripulantes e, consequentemente, aumentando a segurança de voo. O trabalho analisa o problema da fadiga, faz um resgate histórico das leis trabalhistas dos aeronautas e compara a nova Lei com a antiga, buscando apontar se a mesma é capaz de melhorar a segurança de voo no país, e também as consequências sociais e econômicas para tripulantes e empresas aéreas. Embora a Lei 13.475/17 abranja todas as categorias de aeronautas, dos vários segmentos da indústria aeronáutica, o trabalho foca naqueles que operam aeronaves a jato em linhas aéreas regulares.
Uso de ferramentas de gestão em organizações de aviação
(2017) Ely, Egídio Miguel
As organizações de aviação cumprem um papel fundamental na evolução tecnológica, reduzindo as distâncias entre os continentes a poucas horas. Entender um pouco como utilizam as ferramentas de gestão para resolver seus desafios cotidianos é o objetivo principal do trabalho. A maior parte das organizações de aviação são de pequeno porte, cada uma contribu-indo de forma singela no universo da aviação, apesar das regras regulatórias bem definidas cada uma delas resolve os problemas que encontram de forma única e própria A pesquisa sobre como as organizações de aviação utilizam as ferramentas de gestão mostrou que grande parte das organizações utiliza pelo menos um tipo de ferramenta da área de gestão, levando em conta que a administração por ser uma ciência social não apresenta um padrão único de trabalho, mas é resultado das experiências de todos os envolvidos. A obtenção dos dados da pesquisa foi em forma de questionário estruturado, que mostrou claramente que as ferramentas planejamento estratégico e plano de ação são as duas ferramentas com maior índice de utilização entre as organizações de aviação. As demais ferramentas que também constavam no questionário, QDT (Quadro de distribuição de trabalho), análise SWOT, ciclo PDCA e o BSC (Balanced Socre Card) são utilizados por algumas organizações, porém em menor número que as duas primeiras ferra-mentas mencionadas. Nas respostas individuais das organizações que responderam o questionário, foi pos-sível observar que cada organização faz uso de pelo menos uma das ferramentas de gestão que estavam no questionário. A última pergunta que foi uma pergunta aberta revelou que algumas das organizações que responderam o questionário tem interesse ou já estão em fase de implantação de um sis-tema de gestão com apoio de entidades que prestam consultoria de gestão. Para cada ferramenta do questionário houve uma pergunta direcionada para buscar entender a efetividade e alguns hábitos de utilização das ferramentas de gestão, mostrando quais ferramentas as organizações de aviação do Brasil mais utilizam na busca de soluções, indicando os responsáveis pela utilização das mesmas e a opinião a respeito da efetividade na utilização de ferramentas de gestão. O envio do questionário de pesquisa foi realizado por meio de e-mail e pela rede so-cial Facebook, sendo que a maior parte das solicitações teve retorno. A pesquisa foi direcionada para os responsáveis pela gestão das organizações de avi-ação consultadas, que responderam um questionário com questões de múltipla escolha, além de uma pergunta aberta, sendo que não foi possível mapear o nível de cargo dos respondentes da pesquisa.
A investigação do acidente aeronáutico: o paradoxo entre a prevenção e a judicialização
(2017) de Carvalho, Vinícius Massaud
When we are faced with an aeronautical accident many questions come to the fore, these questions can only be answered accurately after the investigation and analysis of the data of such accident and that is what will deal with that work. It was tried to demonstrate how the investigations of an aeronautical accident conducted by the subordinate organ to the Command of the Aeronautics, CENIPA, and the police and judicial bodies are given. The objective was to present the main characteristics of each of them and to show the consequences of them in the air accident investigation process. To this end, the work was based on the following order: a brief introduction to the beginning of aviation and when the need arose for the investigation in the event of an aeronautical accident, how the accident investigation evolved and the main bodies responsible for such an investigation, Introduction of the first legislation on prevention and compensation in the event of an accident, the main conventions adopted for the investigation of the air accident, how the investigation of the accident by CENIPA is conducted, how the police investigation of the accident is conducted , Civil, criminal and criminal liability, as the case is judged by the courts and which major laws and codes are currently being used and finally, analysis of two air accidents in Brazil from the point of view of preventive and criminal investigation. Among the main conclusions obtained, it is possible to mention the importance of the two lines of investigation and how the police investigation is still poorly seen in the aeronautical environment. The study allowed to verify that the guilt factor must be present in an aeronautical accident so that this one is taken to court and with that the responsible ones are incriminated.
PL 258/16 - o novo código brasileiro de aeronáutica e o possível conflito de norma
(2018) Penteado, Bruno Brunet Paes
The present work had the objective to analyze the Law Project nº 258/2016 currently under way in Special Commission of Senate, which aims to update the Brazilian Air Law Code. Our current code, the primary source of aeronautical law “born” at 1986, so, it no longer reflects the yearnings and problems faced by Brazilian aviation.The lack of a current rule not only reflects the development of the sector that is trying to regulate, but also forces the government agencies, to issue several other types of rules, to make up the lack of a updated legislation. The project that is being carried out in Congress is coming to help the air activity in Brazil, but as it is analyzed in the present work, the legislator tries to the maximum to answer the existing demands and imagine the ones that will emerge and ends to promote a series of legis lative confusions .The confusion that caught our attention, was the intention of the legislator to ignore some laws and codes that influence and are sources of aeronautical law, and give the new BAC (Brazilian Air Code) a privileged position in conjunction with the International Conventions. In that way, without using a “crystal Ball”, we can already imagine future dis cussions on conflicts of norms, and wich legislation to apply, as has already occurred in Aeronautical Law and seems to return the discussions.
A mudança do perfil de dominância cerebral na prevenção de acidentes aeronáuticos
(2018) Tomita, Roberto Kazuyoshi
The present work had as general objective to verify the possibility of reducing the amount of aeronautical accidents caused by human factors, applying the concepts of the cerebral dominance profile, formulated by Ned Herrmann, with possibilities of the changes of these profiles of the individuals and their attitudes. In order to achieve the research objective, the methodology used included bibliographical and documentary research in the definition of concepts of accidents, causative factors, in specifics, humans, and contextualization for aviation. The Brain Dominance Theory was guided by the concepts of Ned Herrmann and the Miranda updates. A study was carried out quantitative approach, through the application of a questionnaire. We worked with field research, in the application of a questionnaire for pilots who concluded, in 2018, the Course of Prevention of Aeronautical Accidents, of CENIPA to form a control group. Through the data collected, remarkable characteristics were observed, according to the concepts of Ned Herrmann and the dominant cerebral side of the pilots with flight safety doctrine. From the documentary research of the final reports of aeronautical accidents, human factors that caused accidents were chosen that were not in control group characteristics. The results allowed to conclude in the light of the theoretical reference and the psychometric tools that the outstanding characteristics of human factors that generate accidents in aviation can be identified and treated to mitigate the accidents and aeronautical incidents.
A navegação aérea e os serviços de tráfego aéreo para a aviação civil: contrastes da gestão militar no Brasil
(2018) Araujo, Márcio Luis Nogueira
The Armed Forces are permanent and regular national military institutions constituted by the Navy, Army and Air Force and organized on the basis of hierarchy and discipline, whose constitutional functions are destined to the defense of the Homeland, to the guarantee of the constitutional powers and, on the initiative of any of these, of law and order. However, Complementary Law No. 97, dated June 9, 1999, extended the role of the Armed Forces to matters foreign to the specific constitutional mission. Particularly with regard to the duties of the Brazilian Air Force, this law extended its area of operation to provide the safety of civil air navigation and control of Brazilian airspace, which also includes Air Traffic Services. In this context, the exploratory research aimed to show the contradictory duality between the organizational culture established in Brazilian air traffic control units under the ideological principles of military management - hierarchy and discipline - and the professional culture required for the satisfactory performance of the air traffic control service. The research method consisted of secondary and tertiary sources consultations and although the ethnographic approach was not adopted as a method of data collection it assumed an interpretative research bias when considered the professional experience (ethnographic experience) of the researcher, who has worked in the air traffic control sistem during three decades. Then, we conclude that the management of air navigation services for civil aviation is incompatible with the organizational structure and management model of a military command.
Fadiga de voo: estudo comparativo da legislação acerca da jornada de trabalho do aeronauta com fatores psicológicos
(2018) Hilário Júnior, Rubens Nascimento
Man does not have what it takes to fly and therefore uses machines and artificial means to take off and keep flying. However, there comes a time when he needs to land to rest before his next flight. This work aims to study the human capacity to be attentive and compare the results obtained with the current legislation that regulates the work of the aeronaut. A bibliographical research was carried out on flight fatigue, circadian cycle and stress, and the results were compared with Law 13,475 of August 28, 2017, which provides for the exercise of the profession of aeronaut, in order to verify if the limits imposed by the Law guarantee the safety of the aerial activity. The result was positive and it was concluded that, in the air market, there is an opening between employer and employee that allows a dialogue, always favoring flight safety.
Sistema de aeronaves remotamente pilotadas (ARPs): legislação aplicável nas operações especializadas de inspeção de linhas de transmissão
(2018) Santos Júnior, Jayme Alves
Este trabalho é um estudo da legislação que instrui a operação de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs). A pesquisa foi realizada na rede mundial de computadores, nos regulamentos nacionais e internacionais, em revistas eletrônicas e notícias envolvendo a construção e a operação das ARPs, e está direcionada para certificação de empresas operadoras de ARPs Classes 2 e 3, tendo por escopo a entrada em operação do Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARP), resultante do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) desenvolvido para a empresa patrocinadora/cliente CELESC (Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.) e executado pelo INERGE (Instituto de Estudos e Gestão Energética). O projeto insere-se no programa de P&D da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), em conformidade com a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. A CELESC, com 5.000 km de linhas de transmissão, dos 100.000 de praticamente todo o Brasil, é vital para o abastecimento de energia do país, por causa da interligação entre o Sistema Elétrico do Estado de Santa Catarina e do País. Qualquer queda ou problema em uma das linhas pode gerar transtornos e prejuízos à nação. A legislação da ANEEL prevê que as atividades mínimas de manutenção para as linhas de transmissão sejam feitas via inspeções terrestres e aéreas, e realizadas, no mínimo, a cada doze meses e em períodos não coincidentes. Por terra, em veículos ou a pé, são demoradas e exigem demais das equipes em função do relevo acidentado em várias regiões. Por helicópteros, há riscos potenciais e custos elevados. O uso das ARPs eliminaria as dificuldades e os custos financeiros elevados. Porém, há regulamentações não aprovadas, como as de registros, certificações e habilitações de empresas que queiram entrar no mercado. Algumas normas são experimentais, como o RBAC-E 94 (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil), da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), outras necessitam de mudanças, como a ICA 100-40 (Instrução do Comando da Aeronáutica), do DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), que trata dos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARPs) e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro, e se deve cumprir a legislação emitida pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), no que se refere às frequências de rádios empregadas para uso das ARPs. A área que está exigindo um empenho maior por parte dos órgãos reguladores, em todo o mundo, relaciona-se com a operação de ARPs Classes 1 e 2, uma vez que a Classe 3, que opera até a linha de visada do piloto remoto e abaixo de 400 pés (120 metros), está bem definida. Existem fabricantes, empresas e profissionais brasileiros interessados em fazer parte desse desenvolvimento tecnológico e de seu emprego comercial. Este trabalho tem por base o uso, em inspeção de linhas de transmissão, dos modelos FT 200FH, Classe 2, e FT 100FH, Classe 3, da FT Sistemas S.A., frutos do referenciado P&D.
Gestão de segurança operacional de voo no nível de estado: novas funções requeridas na atividade de certificação de produto aeronáutico
(2018) Borges, Rafael Ximenes
This initiative addresses the State safety management functions, which integrates the Member States obligations contained in Annex 19 to the Convention on International Civil Aviation. An assessment was made in order to measure the level of adoption of such practices in ANAC list of competences, regarding the sector responsible for the certification for products and parts. A theoretical research was carried out through documentary analysis, which considered national and international public bibliography. It allowed the accomplishment of deductive and comparative analyses. Thus, as a practical action, it was verified that there are opportunities for improvement in the determination of competences and attributions, since ANAC efforts are in the beginning phase of implementation in the considered area. Eventually, the considered opportunities of improvement encompass a possibility of revision of the current ANAC Internal rules, which could culminate in a decision-making regarding the possibility of an organizational restructuring in the studied area.
Diferenças da OACI/ICAO - foco na jornada de trabalho e na fadiga causada pelas diferentes jornadas de trabalho de alguns países membros da OACI/ICAO
(2018) Mendes Junior, Luiz Antonio
Este trabalho tem por objetivo identificar as diferenças entre as jornadas de trabalho de alguns países membros da ICAO com relação ao Brasil e a respectiva fadiga dos pilotos, causada por estas extensas jornadas. Caracteriza-se como uma pesquisa explicativa, de abordagem tanto quantitativa quanto qualitativa, com referenciais bibliográficos, documentais e experiências reais de pilotos. Ao analisar os dados estatísticos da pesquisa, conclui-se que entre as principais diferenças nas jornadas de trabalho dos países pesquisados, o Brasil ainda possui uma lei mais favorável, que restringe o número de horas voadas pelo piloto. Ademais, os pilotos pesquisados sentem-se menos fadigados voando em países que o controle de fadiga é mais eficaz, e onde as empresas se empenham em dar uma melhor qualidade de trabalho aos seus funcionários.
A importância da conscientização da repercussão penal na prevenção de ocorrências aeronáuticas
(2018) Ayres, Mateus Panaro
In the recent years has been observed a growing number of cases of criminal liability in civil aviation individuals, mainly aviation managers and captains. Formerly, aviation was seen as something complex, in which its understanding and functioning was still little known. However, more and more members of the judiciary and police are aware of the functioning of civil aviation and the accountability attributable to those who are at the forefront of its operation. The pilot-in-command and the aviation managers are highly susceptible to accountability in the most diverse spheres of justice as they are responsible for conducting the operation on acceptable safety standards and are responsible for the decisions thus made. This paper presents basic aspects of flight safety and aeronautical criminal law, presenting the appropriate criminal penalties for aviation. It is observed that it is of paramount importance the understanding of the functioning mechanisms of the aeronautical criminal law and its limitation as to the accountability. The knowledge of this area is very important for better decision making, since there are many cases in which the agent can judge not to impact the safety of flight, but that yes can give rise to criminal responsibility in case of an aggravating circumstance. In this case, it is observed that the aeronautical law serves as the basis for the flight safety system and that the expansion of its knowledge helps to prevent aeronautical occurrences. After a more in-depth analysis it is possible to note that although the SIPAER (brazilian´s system of investigation and prevention of aeronautical occurences) and judicial investigations have distinct methodologies and focus, both seek the preservation of human life and the prevention of future occurrences.
Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) e a importância de uma licença e habilitação para seu uso
(2018) Camargo Junior, José Franco
RESUMO O presente trabalho, focado no projeto de P&D (Pesquisa & Desenvolvimento) da CELESC (Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.), a maior empresa de comercialização e distribuição de eletricidade do estado de Santa Catarina, voltado para missões de Inspeção Autônoma de Linhas de Transmissão e de Distribuição, em parceria com o INERGE (Instituto de Estudos e Gestão Energética) a fim de desenvolver sistemas TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), tratamento de imagens e plataformas aéreas, mostra a importância de se estabelecerem regras para o uso das Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs), ao estudar a legislação aplicada à concessão de licença e habilitação para tripulantes. A CELESC, com 5.000 km de linhas, das 100.000 de praticamente todo o Brasil, é vital para o abastecimento de energia do país, por causa da interligação entre o Sistema Elétrico do Estado de Santa Catarina e do País. Qualquer queda ou problema em uma das linhas pode gerar transtornos e prejuízos à nação. A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina a inspeção nessas linhas anualmente, o que é feito geralmente por terra, o que demanda (muito) tempo, devido à localização de várias torres ser de difícil acesso, ou, alternativamente com helicópteros, que possuem custo elevado de operação. Assim, para baratear e agilizar esse processo, a CELESC e o INERGE viram na versatilidade das ARPs uma possibilidade enorme de mitigar o problema. O desenvolvimento dos modelos FT 200FH, Classe 2 e FT 100FH, Classe 3, pela empresa FT Sistemas S.A., está previsto no projeto de P&D. Para tanto, a formação de tripulantes de ARPs deverá ser feita em escolas homologadas e fiscalizadas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Uma vez reguladas as atividades com ARPs, haverá maior segurança, tanto operacional quanto jurídica.
Aeronaves remotamente pilotadas e a responsabilidade civil e penal: a eficácia da legislação atual brasileira para coibir o emprego irresponsável de aeronaves remotamente pilotadas e a segurança operacional de voo da aviação civil
(2018) Chaves, Newton Duarte
This work was carried out based on the reading of documents, articles, portarias and videos, almost all coming from the internet. The general objective of this research was to analyze whether there is, among the currently existing norms, efficacy regarding the responsible use of Remotely Piloted Aircraft (ARP) in Brazil, in order to curb the irregular use of ARP, particularly in the vicinity of aerodromes and airports, avoiding the occurrence of accidents and / or incidents involving this equipment and aircraft operating with humans on board. The specific objectives were to identify the human, social and economic factors that could contribute to the irresponsible use of ARP and to identify the measures that could collaborate with the legislation produced by the Aeronautics Command through the Air Space Control Department (DECEA), the National Civil Aviation Agency (ANAC) and the National Telecommunications Agency (ANATEL), for the more efficient control of the responsible use of RPA in the vicinity of the aerodromes, as well as by the Brazilian Justice in the accountability of irresponsible users, or without adequate RPA training. In this regard, the research focused on the analysis done by specialists on the growth of RPA employment, on the diversification of the use of this equipment that has attracted small, medium and large entrepreneurs to the search for a market share. Observations were made on analyzes of the ease of acquisition of the various RPA models. Finally, it was sought to verify based on Law No. 7,565 / 86 - Brazilian Aeronautical Code, Aeronautical Command Instruction - Aeronautical Command Instruction - ICA 100-40, DECEA, in the Brazilian Civil Aviation Special ANAC and in articles and materials produced in the works carried out by scholars, among them the Brazilian Bar Association, which involve the use of drones and law, the possibility of improvements that may be inserted in the legislation, in order to further inhibit the irresponsible use of RPA.
O compartilhamento de aeronaves no Brasil: uma perspectiva legal
(2018) Laurindo, Augusto Emanuel
O compartilhamento de aeronaves é uma realidade no mercado aeronáutico brasileiro. Não obstante, a norma não versa sobre o fato jurídico. A exemplo de outros países, como os EUA e integrantes da comunidade europeia, há regulamentação com o compliance à Subpart K do CFR Part 91, e com a Part NCC, respectivamente. Há estudos que tratam do compartilhamento da propriedade, ou sua fração no tempo. A estrutura jurídica brasileira, assentada sob a ordem do Estado Democrático de Direito, ao omitir-se nesse sentido, restringe as tratativas de compartilhar a propriedade ao princípio da liberdade contratual. Como habitual, a “corrida” do direito pela regulamentação do fato social verifica propostas, no Congresso Nacional, que discutem a inclusão da multipropriedade no Código Civil de forma a garantir as prerrogativas comuns à propriedade. Na mesma linha, a autoridade aeronáutica, ANAC, está em vias de publicar novo regulamento para as operações aéreas não comerciais, de modo a viabilizar programas de compartilhamento de aeronaves. O objetivo proposto é pesquisar o cenário jurídico contemporâneo da propriedade compartilhada de aeronaves no Brasil e suas perspectivas na esfera jurídica e na ANAC. Para tanto, o método utilizado é o teórico, bibliográfico e documental. Como resultado da presente pesquisa monográfica, demonstra-se que enquanto não publicadas essas propostas legais, os operadores de aeronaves compartilhadas utilizam alternativas como o cooperativismo, a sociedade limitada, cotas de horas/voo, dentre outras.
A “civilização” da aviação civil no Brasil: estudo sobre a diferença de eficiência administrativa entre militares e servidores civis
(2018) Norberto, Bruno Parente
O presente trabalho tem por objetivo analisar a gestão no setor público comparando a administração militar e a civil na gestão da aviação civil. Inicialmente é feito um resumo sobre a aviação civil e suas peculiaridades, mostrando que ela é uma atividade técnica bem regulamentada, assim sua administração exige profissionais que conheçam o setor. Em seguida, é mostrada a evolução da legislação do setor no Brasil, nesse intuito é demonstrado que o marco legal, paulatinamente a partir de 1999 a predominância militar na gestão da aviação civil começou a declinar para chegar a atualidade onde a gestão militar permanece apenas na navegação área. Assim, o panorama geral é estabelecido e pode-se começar a discutir como mensurar a gestão pública e então surge a ferramenta da Análise Envoltória de Dados pode ser utilizada para se comparar a eficiência relativa das diferentes administrações. Na continuidade, são detalhadas as fontes de inputs e outputs que serão utilizados pelo modelamento. Desse modo, dados do Produto Interno Bruto e de Créditos Orçamentários disponibilizados pelo setor são colecionados para servir de input. A porcentagem de recursos pagos durante o exercício financeiro que originou o empenho e o número de acidentes são os resultados que são listados como output. Por fim, verificou-se que os benchmarks foram os anos 1997 e 1999 e quando a administração militar era predominante a eficiência relativa era consideravelmente superior aos anos que se seguiram com a Administração eminentemente civil.

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