Programa de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadania
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadania por Assunto "Atividade empresarial"
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Monografia Acesso aberto A intervenção do ministério público nos processos licitatórios diante da proteção socioambiental empresarial de acordo com a agenda 2030 da ONU(2023-11) BARK, Chede MamedioO presente estudo, que tem como tema a exploração do serviço público mediante licitação com fiscalização do Ministério Público para a proteção socioambiental numa abordagem empresarial com a integração do objetivo n. 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), é de suma importância, na atual conjuntura, na medida em que não só em nosso país, mas em âmbito mundial, mostra-se imperiosa a prestação do serviço público, de forma eficiente, dentro de parâmetros de preservação socioambiental. Assim curial, a nossa ver, a manifestação do Ministério Público, não só com "custo legis" (fiscal da lei), mas, também, "custos juris" (fiscal do ordenamento jurídico), para verificar se foram observadas as formalidades legais, atinentes à prestação do serviço público, com a realização da licitação, quando a lei assim o exigir, não só para preservação dos direitos difusos, considerados direitos coletivos por excelência, mas, sobretudo, para a devida participação de todos nos benefícios da herança comum da humanidade, em especial, no que se refere a um meio ambiente sadio. De sorte que, o Ministério Público, na qualidade de órgão independente estatal que, de certa maneira, presta um serviço público no âmbito do “Estado Justiça”, agindo como uma verdadeira “empresa”, necessita de um plano estratégico, para atuar com eficiência e numa visão social, na defesa do estado democrático de direito, devendo, por conseguinte, pautar-se seguindo os ditames legais, tendo como paradigma vetor a Constituição da República Federativa do Brasil. A investigação para a formulação dessa tese partiu de uma assertiva investigatória, inerente ao atual texto constitucional, com a análise de conceitos, elementos, classificação e princípios dos serviços públicos. Da mesma forma o aspecto da licitação foi abordado, com análise do conceito e requisitos da licitação, além de sua obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, e, ainda, por fim, a necessidade da licitação para a exploração do serviço público. O perfil do Ministério Público, de índole social, culminou por ser analisado, sob o enfoque de seu conceito e posicionamento constitucional, além de sua legitimidade, para a defesa do meio ambiente e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo sempre em mente, uma visão crítica, de um Ministério Público Socioambiental, não prescindido, também, de uma análise da questão da atividade empresarial, que se mostrou umbilicalmente conectada com o assunto, não só no âmbito privado, como no âmbito público, diante da globalização e a necessidade de uma visão mais abrangente da intervenção estatal no seio social, donde avaliamos o objeto do direito empresarial, o conceito de empresário e a questão da sociedade empresária, ousando até inserir com uma nova visão do “empresário público privado”, culminando por aportar a questão do empresário e humanismo. A metodologia de pesquisa utilizada foi de perfil exploratório, a princípio, com o método dedutivo, ou hipotético-dedutivo, de modelo qualitativo, com técnica de pesquisa bibliográfica e normativa. Para melhor conclusão da tese procuramos delimitar o tema, e canalizar com precisão a pesquisa desenvolvida, integrando a questão da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), mais especificamente, no seu objetivo nº 16, que trata da “Paz, justiça e instituições eficazes”, numa abordagem voltada com as demais questões suscitadas no decorrer da tese. Enfim, procedemos uma análise criteriosa, procurando não esgotar o tema, mas imprimir-lhe uma abordagem, através de um estudo sistemático e preciso, que se mostre como uma “nova ideia” que seja realmente inédita, onde a tese estaria assentada na função transcendente do Ministério Público no acompanhamento preventivo de licitações e contratos administrativos, voltada à sustentabilidade em toda a sua amplitude.Monografia Acesso fechado Jurisdição humanista, a ordem econômica do capitalismo e a atividade empresarial – os impactos da crise do judiciário na empresa: uma interlocução com a sexta onda do acesso à justiça(2023-11) HIPPERTT, Karen PaivaO trabalho tem por objetivo investigar os reflexos da crise da jurisdição na atividade empresarial e consecução da ordem econômica, dentro da perspectiva da vigência de um Capitalismo Humanista. Por outro lado, analisar os reflexos e contrapontos da sexta onda do acesso à justiça na resolução da problemática. A problemática reside na necessidade de análise do modo com que a ordem jurídica influencia a ordem econômica e o papel da onda das tecnologias no cenário atual. A investigação empreendida utiliza o método hipotético dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas. O estudo verificou que a ordem jurídica, como ordem necessária, condiciona o capitalismo para realização dos fins constitucionais. Constatou-se, ainda, uma significativa ligação entre a atividade empresarial, o processo e organização Judiciária. A adequada administração da justiça assegura a consecução da ordem econômica e dos fins constitucionalmente eleitos. Por outro lado, a crise da jurisdição como um fenômeno que assinala o Estado de Direito representa desincentivo aos negócios, porque fomenta um ambiente litigioso e de insatisfação, muito burocrático, vagaroso, com pouca segurança e dinamismo. Como principal contribuição, o estudo verifica que a partir da pandemia, a sexta onda do acesso à justiça desenvolveu-se como saída viável para a crise. Por outro lado, a melhoria nos padrões de entrega da prestação jurisdicional deve somar os aspectos qualitativos aos quantitativos, por isso, a necessidade de uma jurisdição humanista de direitos, centrada na pessoa humana, a condicionar o desenvolvimento da onda.