Programa de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadania
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadania por Assunto "Autonomia privada"
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Monografia Acesso aberto Família, empresa e planejamento sucessório na perspectiva da tutela jurídica da dignidade humana e da liberdade(2024-02) SILVA, Adriana Martins , Adriana Martins SilvaA presente tese propõe a promoção do planejamento sucessório como ferramenta a fim de promover a autonomia sucessória frente aos obstáculos legais nas relações de conjugalidade/parentalidade e os reflexos na concorrência sucessória, numa problematização quanto à (i)legalidade das obrigações geradas pelas cláusulas restritivas e seus impactos sobre o direito de eleger o regime de bens e de testar frente à perpetuidade da empresa familiar. A caracterização da norma jurídica e dos processos de concretização do direito a subsidiar teoricamente a prática jurídica dentro dos parâmetros de concretização, a partir da técnica da ponderação dos princípios da solidariedade familiar, da liberdade, da dignidade humana. Assim, feita a análise crítica da pertinência da legítima, conclui-se pela necessidade de seu redimensionamento, a partir da lege ferenda.